Modelo Petição Inicial Procedimento Ordinario

devedor a cumprir a prestação que lhe cabe – condenatória. LIMINAR no processo de conhecimento - É possível que a demora atinente ao processo comprometa de forma gravíssima (ou mesmo fatal) o direito da parte. Assim, caso ela precise de um mandado inicial para satisfazer, desde logo, certos aspectos de uma pretensão que não podem esperar, pode pleitear um pedido de liminar. Tal medida poderá ser pedida dentro do processo de conhecimento no início da demanda ou no curso desta, desde…

PROCEDIMENTO MONITÓRIO – CONSIDERAÇÕES GERAIS Déborah Maria Rodrigues Albuquerque da Silva1 RESUMO O procedimento monitório foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por força da Lei nº 9.079/95, que acrescentou o Capítulo XV ao Título I do Livro IV do Código de Processo Civil, criando um procedimento intermediário, que na realidade e a príncipio tem características sumárias, viabilizando a antecipação dos efeitos da execução, uma vez que permite que alguém com base em…

juízo em 1º grau, 2º e 3º grau. III. Territorial – são as chamadas comarcas, de Estados. IV. Valor da causa – rito sumário e rito ordinário OBS: As competências MATERIAIS E FUNCIONAIS são absolutas. As competências TERRITORIAIS E DO VALOR DA CAUSA são relativas. O juiz é considerado incompetente porque o advogado do autor errou ao dar entrada em sua inicial, ou seja, distribuiu a causa no setor errado. Ex: uma causa trabalhista foi dada entrada área cível. Requisitos de competência

DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; (serve para demonstrar o juízo a qual a petição inicial é dirigida, de acordo com a respectiva competência para a causa). II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; (o endereço do réu servirá para que se proceda a citação. Acórdão inserido na Revista Trimestral de Jurisprudência dos…

do processo. O processo que nos interessa é o processo no sentido objetivo, como sendo aquele procedimento, rito, como seqüência de atos ordenados sistematicamente organizados, logicamente concebidos e tendentes a uma finalidade, qual seja, proporcionar a sentença para o exercício da jurisdição. O processo atende um rito, ele se desenvolve obedecendo um rito, seguindo um procedimento, uma seqüência de atos e que esta seqüência, no final dela, o juiz esteja em condições de…

sistema anterior e o atual é que agora a liquidação é um simples incidente processual, manejado por simples petição, da qual se dá ciência ao executado através de intimação na pessoa de seu advogado e cujo encerramento, por ser decisão interlocutória, será atacada via agravo de instrumento. Pelo sistema anterior, a liquidação tinha natureza jurídica de ação provocada por petição inicial que era processada nos mesmos autos, sendo o devedor citado na pessoa de seu advogado e…

Apresentação do Cronograma do Semestre. Aula teórica sobre Petição Inicial Trabalhista , Aspectos Formais (peça) e busca por meio de Palavras chaves. Treinamento otimização do tempo: apresentação de exercício prático. Ao final, entrega de casos práticos (iniciais) para elaboração em casa. Aula tira dúvidas sobre os casos práticos entregues pelo Professor. Final da aula: Feedback sobre as peças. Início da aula: entrega das Iniciais (manuscritas) ao Professor. Aula teórica sobre…

no Núcleo de Prática Jurídica (Av. Presidente Wilson, n. 165/519, Centro) de segunda a quinta – feira para auxiliar os alunos na elaboração das peças processuais. 1° MOMENTO (ENTREGA ATÉ O ÚLTIMO DIA DA P1) 06 DE OUTUBRO DE 2014 1) Petição Inicial – Rito Ordinário (Fonte: Exame de Ordem – OAB/SP) A empresa "A", no dia 2 de junho de 2008, contratou com a empresa "B", mediante instrumento particular firmado por elas e duas testemunhas suficientemente qualificadas, a confecção de móveis…

1.- RECURSOS EM ESPÉCIE - APELAÇÃO 1.1.- CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES Em síntese a apelação é o recurso cabível para impugnar a sentença (art. 513, CPC); é o recurso ordinário por excelência, isto porque permite a rediscussão da decisão em sua integralidade fático-jurídico-probatória. Em alguns casos sua disciplina legal se aplica subsidiariamente a outros recursos, salvo quando incompatível ou houver regramento específico. Podem surgir alguns questionamentos acerca da definição de sentença.

-> Apenas em Buenos Aires há Justiça Federalizada do trabalho. Estadualizada ou Providenciada a justiça. O processo do trabalho está dentro de civil. BRASIL -> Começa em 1920. Getúlio Vargas cria a Justiça do Trabalho em 1932, copiando o modelo Italiano. Criaram também os TRT’s em 1934. Eram organizados por região, onde cada região tinha 3 tribunais. Em 1988, houve a primeira mudança na Justiça do Trabalho, na segunda instancia. Cada Estado da federação deveria ter pelo…