Modelo Petição Inicial Procedimento Ordinario

PAF: Ao se falar em PAF, deve-se ligar seu conteúdo ao Decreto 70.235/72 (com alteração). Além dele, tem-se o Decreto 7.574/11. 6.3 Início do procedimento fiscal – art. 7º, PAF: O art. 138, do CTN, trata da denúncia espontânea (o contribuinte se declara devedor), sendo o benefício para isso a isenção de multa. O início do processo do procedimento fiscal retira essa espontaneidade da denúncia (PAF, art. 7º, §1º). CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia…

pois das decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, não é possível recurso imediato. c) Compete à parte deixar consignado o seu protesto e renovar o inconformismo no recurso ordinário que for interposto após a sentença que será proferida em Minas Gerais. d) Cabe de imediato a interposição de recurso ordinário para o TRT de São Paulo. COMENTÁRIOS: Alternativa “D”. A questão trata de uma das exceções ao princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias,…

MONITÓRIA NO DIREITO BRASILEIRO Autor: Emmanuel Gustavo Haddad A ação monitória, instituto novo do nosso Direito Processual Civil, foi criada pela Lei 9.079/95 e incorporada no Código de Processo Civil, no Livro IV, Dos Procedimentos Especiais, do Capítulo XV. Um dos motivos de sua criação foi à preocupação dos processualistas com um valor fundamental, ínsito à tutela dos direitos, imprescindível à efetividade do processo.[1]…

que qualquer homem possa ter, Te dedico tudo e o eu que puder Maria Anita. Caio Antonio Machado RESUMO O presente trabalho discorre sobre a ação monitória abordando as limitações quanto a sua aplicação e os benefícios que esta trouxe. Este procedimento monitório visa por meio de um processo de conhecimento a constituição de um título de crédito para que assim possua força executiva. Considerando que há limites para a seu uso, não atendendo todos os tipos de obrigação. Aborda também…

ao "vedar a autotutela", o Estado chamou a si o dever de prestar jurisdição, substituindo-se a atividade inicial das partes, aplicando o direito objetivo ao caso concreto. O juiz ao decidir um conflito, ele está substituindo à vontade das partes (parte dos doutrinadores). Teoria derrubada com base na decisão da fundamentação das partes. Lide: Litígio - conflito (contenciosa) Há procedimentos que não há litígio, mas há necessidade de manifestação do juiz. Ex: divórcio amigável, mudança de nome.

Aula 01 Capítulo I – Da petição inicial (continuação) Apenas recapitulando, vale lembrar que na aula anterior houve o início da abordagem dos requisitos legais necessários para a elaboração de uma petição inicial tecnicamente adequada. Já foram, então, estudados temas como os requisitos legais básicos; o endereçamento; a construção do preâmbulo (qualificação das partes; qualificação e endereço do advogado; nome da ação; indicação do procedimento) (artigo 282, I e II, CPC), além de…

Exame de Ordem – 2ª fase Dra. Cinthia Machado de Oliveira 1. Comentários Iniciais: 2. Bibliografia 2.1. Bibliografia somente para estudar, que não pode ser utilizada na prova. * Prática do processo trabalhista, de Christovão Piragibe Tostes Malta LTr. 2.2. Bibliografia que pode ser levada no dia da prova. * CLT sem comentários. Recomendo a da LTr. * CLT comentada. Indico os autores Valentin Carrion, Gabriel Saad ou Sérgio Pinto Martins. * Direito do Trabalho. Recomendo levar não

a segunda e a terceira parcelas. Nessa situação, responda: a) Houve confissão ou reconhecimento jurídico do pedido? Justifique. b) Identifique o pedido imediato na petição de CAIO. 2. Um cachorro de propriedade de Mário causou sérios ferimentos a João, motivo por que este ajuizou, contra aquele, ação de conhecimento pelo rito ordinário na qual pediu o ressarcimento de R$ 35.000,00 referentes a danos materiais, mais o valor a ser aferido, no curso do processo, em razão de tratamento…

executiva lato sensu e carga cautelar. São, portanto, sui generis. Outro exemplo: a ação de consignação em pagamento (recusa do credor em receber ou quando não se sabe o credor). solucionar um problema concreto de direito material. segue o rito comum ordinário das ações individuais trabalhistas, exceto naquilo que o legislador do trabalho estabelece como peculiar. prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a…

ser apurado em sede de procedimento comum ordinário, que é mais completo, mais amplo e garante uma maior segurança jurídica para as partes envolvidas. Vale lembrar que a lei não permite que seja feita a inversão do rito ordinário pelo sumário. Admite-se, porém, a inversão do rito sumário pelo ordinário. Em suma, o que se extrai dos autos é que os fatos e os pedidos envolvem duas modalidades de ritos processuais distintos – o procedimento sumário e o procedimento ordinário –, as…