Modelo Petição Inicial Lucros Cessantes

os aspectos ligados às suas responsabilidades, além da própria valoração comportamental e ética exigidas pelo ambiente de trabalho, venham a diferir de outras funções ditas liberais. A labuta advocatícia, pela natureza pecuniária que encerra, os lucros que almeja, os reflexos que suas ações podem ter no patrimônio alheio e a projeção e o reconhecimento profissional que persegue, encontra-se devidamente cerceada pelo Código Civil vigente. Também se acha inserta nas relações do mercado de consumo

dano moral, sua intensidade, a necessidade ou não de ser provada a culpa do agente, a condição socioeconômica da vítima e do agente. Todos os aspectos citados acima concorrem para a elaboração de modelos que possibilitem ao julgador aferir o quantum indenizatório será justo ao caso concreto. Estes modelos não trazem uma solução direta, restando ainda ao magistrado a tarefa de ponderar os diversos critérios na busca de definir o valor a ser compensado à vítima. É inerente atentar para o…

certa, o bem é identificado na sua quantidade, qualidade e espécie.Princípio da identidade da coisa devida (art. 313, CC)Princípio da gravitação jurídica (art. 233, CC)Princípio res perit dominoEx. entregar 1 veículo automotor da marca Volkswagen, modelo Gol, cor branca, ano 2000, placa XXX 1234, Chassis aaaabbbb12345.A coisa certa não é necessariamente infungível?POSSIBILIDADES DAS OBRIGAÇÕES DE DARA) Entregar (arts. 234 a 237, CC) – A coisa pertence ao devedor. Ex. obrigação do…

Roberto Gonçalves, em sua obra, “Direto Civil Brasileiro, Volume 1”, 2010, Editora Saraiva, página 444, ressalta que: “A lesão compõe-se de dois elementos: objetivo, consistente na manifesta desproporção entre as prestações recíprocas, geradoras de lucro exagerado; e o subjetivo, caracterizado pela “inexperiência” ou “premente necessidade” do lesado” Esse é, justamente, o entendimento que se pode verificar no julgamento da Primeira Câmara de Direito Civil do…

funda-se num princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). Quem aufere os cômodos (ou lucros), deve suportar os incômodos (ou riscos). Em outros dispositivos e mesmo em lei espaças, adotam-se os princípios da responsabilidade objetiva como nos artigos 936 e 937, que tratam, respectivamente, da responsabilidade do dono…

efetivamente o dano causado, tema este por demais tormentoso e que vem sendo objeto de decisões conflituosas, o que deve ser combatido sob pena de se instaurar o caos e a insegurança jurídica. 1 O DANO MORAL 1.1 Breves apontamentos iniciais A Constituição Federal de 1998 definiu, como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, o princípio da dignidade da pessoa humana, ao dispor em seu artigo 1º, inciso III que: “Art.1º A República Federativa do…

fatores que compõem a vida empresarial (marcas, patentes, qualidade dos empregados, programas de qualidade, confiabilidade de crédito, concessões, pontos comerciais, etc.)... para que possa avaliar corretamente, inclusive quanto à capacidade de gerar lucros adicionais no futuro (ALBERTO, 2002: 115). g) Consignatórias A perícia constata ou não a existência de lançamentos de depósitos em consignação, identificando a procedência de uma consignatória. h) Verificações de Livros e Documentos …

do laudo e do parecer pericial contábil Terminologia Estrutura Assinatura em conjunto Laudo e parecer de leigo ou profissional não habilitado Esclarecimentos do laudo e do parecer pericial contábil em audiência Quesitos e respostas Quesitos novos MODELOS Item 1 2-5 6 - 17 18 - 30 31 - 46 33 34 - 38 39 40 - 41 42 - 45 46 47 - 56 49 - 54 55 - 56 57 - 88 60 - 66 67 - 79 80 81 - 83 84 85 - 86 87 88 OBJETIVO 1. Esta Norma estabelece regras e procedimentos técnico-científicos a serem…

4.682, de 24 de janeiro de 1923, conhecido como Lei Eloy Chaves, foi a primeira a instituir no Brasil a Previdência Social, com a criação de Caixas de Aposentadorias e Pensões para os ferroviários, de nível nacional, sendo considerada um marco inicial da Previdência Social, em termo de legislação. Tal fato ocorreu em função das manifestações gerais dos trabalhadores da época e da necessidade de apaziguar um setor estratégico e importante da mão-de-obra daquele tempo. Previa os…

amplo direito de defesa e de contestação. Caso o Magistrado negue a produção da prova pericial, a parte que se sentir lesada, tem o direito de apelar à instância superior mediante Agravo de Instrumento. Por outro lado, a prática de juntar com a peça Inicial um parecer técnico, desde logo não facilita o trabalho de magistrado. O mesmo deve ser dito quando o parecer técnico faz parte dos anexos juntados com a Contestação. O CERNE DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL A Prova Pericial Contábil é…