Modelo Petição Inicial Lucros Cessantes

do estoque, a sua proteção, no âmbito penal e civil, será idêntica à que o direito dá a qualquer outra pessoa não empresária. Os elementos imateriais do estabelecimento empresarial são principalmente, os bens industriais (patente de invenção, de modelo de utilidade, registro de desenho industrial, marca registrada, nome empresarial e título de estabelecimento) e o ponto (local em que se explora a atividade econômica). Abrange esse grupo institutos jurídicos tradicionalmente estudados…

representante da parte ou do responsável pela área sob exame. A recusa da exibição ou qualquer dificuldade oposta ao bom andamento do trabalho pericial devem se anotados, quando viável acomprovação, e, sempre que necessário, comunicadas ao Juíz, mediante petição. O trabalho pericial deve ser planejado e organizado, convindo que o Perito Judicial e os Assitentes Técnicos mantenham controle do tempo despendido, registrando as horas trabalhadas, locais e datas das diligências, nomes das…

para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte? : Art. 70. § 1o As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial de que trata o art. 51 desta Lei. § 2o Os credores não atingidos pelo plano especial não terão seus créditos habilitados na recuperação judicial. Exercício da empresa XIII) Um dos requisitos para o exercício da empresa é a…

Contratos (3294) Diversos (486) Petição (9091) Administrativo (229) Ambiental (209) Civil e processo civil (3596) Comercial (216) Constitucional (73) Consumidor (345) Eleitoral (53) Família (473) Imobiliário (457) Peça Criminal (69) Penal (1565) Previdenciário (218) Requerimento (4) Retificação (1) Sucessões (132) Trabalhista (1038) Trânsito (95) Tributário (318) Procuração (245) Total de: 15.244 modelos. Pedido de…

Americana, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Comissão Interamericana” ou “a Comissão”) submeteu à Corte uma demanda contra a República Federativa do Brasil (doravante “o Estado”, “o Brasil” ou “a União”), a qual se originou da petição apresentada em 6 de maio de 2003 pelas organizações Justiça Global, Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP) e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em nome de Sétimo Garibaldi (doravante denominado…

o tema contabilidade. É neste momento que abordaremos sobre os atos preparatórios e de execução, os quesitos, diligências, pareceres e laudos, os quais fazem parte do processo no âmbito da perícia de caráter judicial. Serão apresentados alguns modelos de documentos e casos que envolvem a perícia contábil com o intuito de facilitar sua compreensão sobre o assunto e de contribuir com sua vida profissional. Portanto, caro (a) aluno (a), seja bem-vindo (a) a disciplina de Perícia…

julgamento do mérito, com condenação do autor revel às custas e ainda o efeito da perempção caso houvesse a repetição do fato por três vezes. Insta consignar, que situação peculiar denotava na hipótese de ter o réu recebido a petição inicial, ou libelo, nesta, o processo seguia seu curso mesmo à revelia do autor[17], julgando o magistrado a favor de quem tivesse razão, sendo, todavia, facultado ao réu pedir a absolvição da instância, ou seja, a extinção do processo,…

pessoalmente para com o empresário pelos atos culposos e solidariamente com ele pelos atos dolosos, frente a terceiros (art. 1177 § 1º). 15/02/2011 Estabelecimento Empresarial: Conceito Natureza jurídica Aviamento (probabilidade de geração de lucro) Trespasse Sucessão Pacivo Restabelecimento empresarial Sub-rogação contratos Estabelecimento empresarial» conjunto de bens com fim de exercer uma atividade empresarial. Não confundir o ponto com a pessoa jurídica.…

pela integralidade dos danos, moral, estético e material. (E) a insolvência da empresa. 45. Sobre a compra e venda, assinale a alternativa correta. (B) João será o único a responder, mas apenas pelos danos materiais, que incluem os lucros cessantes. (A) É anulável a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. (C) João e Maria responderão solidariamente pela integralidade dos danos, moral, estético e material. (B) É inexistente a venda…

fixado. Artigo 425 Da apresentação de quesitos suplementares. Artigo 426, incisos I e II Da Competência do Juiz de indeferir quesitos impertinentes e formular o que julgue necessário. Artigo 427 Da Dispensa da prova pericial quando as partes na inicial apresentarem pareceres técnicos julgados suficientes. Artigo 428 Da nomeação de perito e Assistente Técnico por carta precatória. Artigo 429 Da possibilidade do perito e assistentes obterem todo o tipo de prova necessário,…