Modelo Petição Inicial De Danos Morais E Materiais Por Co

determinou a limitação da demanda a 50 (cinquenta) substituídos, e que fosse apresentado rol, entende-se que as decisões proferidas em cada processo são direcionadas, exclusivamente, aos empregados discriminados na relação que acompanha cada petição inicial. Assim, data venia, não há como se aplicar, no presente caso, as disposições contidas nos artigos 95, 97 e 98, 1º, da Lei nº 8.078/90 e, muito menos, o artigo 15 da Lei nº 7.347/85, pelo que não se pode conceber que a presente liquidação seja

concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa. AVALIAÇÃO Relatório - Plano de Aula 07/01/2013 16:51 Página: 2/46 Elaboração do caso concreto e sugestão de resposta (Prof. João Luis de Souza Pereira): MODELO DE IMPUGNAÇÃO: ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO Processo n° 18471.0000.00001/2011 ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresa com sede na Rua_________________, Rio de Janeiro, RJ,…

pedir a prisão somente dos últimos três débitos (artigo 733 CPC) Rol de documentos anexados 10- AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS 11- AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO 12- AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS 13- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS 14- AÇÃO DE INTERDIÇÃO Artigo 1767 do CC. Endereçamento para o juízo da vara da família e sucessões ou vara cível Pode ser promovida por advogado, MP ou DFP É necessário atestado de insanidade mental e física do requerente e…

grande categoria dos direitos patrimoniais, situando-se na subclasse de direitos reais, dentro do domínio ou propriedade. Afirma que o Direito de Autor é um direito de propriedade, regulando-se a matéria pelas regras da propriedade sobre coisas materiais, não dispondo a lei de maneira diversa. É uma relação jurídica de natureza pessoal-patrimonial. É pessoal no sentido de a personalidade do autor formar um elemento constante do seu regulamento jurídico e porque, sob certos aspectos, seu…

INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO. DANO MORAL INEXISTENTE. O RECONHECIMENTO À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE A PROVA DE ATO ILÍCITO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E O DANO INDENIZÁVEL QUE SE CARACTERIZA POR GRAVAME AO DIREITO PERSONALÍSSIMO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO PSÍQUICO DURADOURO. O USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM NÃO ENSEJA REPARAÇÃO MORAL. – CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O NÃO RECONHECIMENTO DO USO EXCLUSIVO É SUFICIENTE PARA AFASTA A HIPÓTESE DE DANO MORAL. APELO DA PARTE RÉ. LIMITES DA

anotar informações relativas r às suas respostas em e qualquer outro meio que não seja o próprio caderno de pro ovas. 9. Somente após decorrida 2 (duas) horas do d início da prrova você poderá rretirar‐se da sala de prova, co ontudo sem levvar o caderno de prrovas. b) ler atentamente as instrruções para o preenchimento o da folha de reespostas; 10. Somente no decorrer dos últimos sesssenta minutos do derá retirar‐se da sala…

ANEXOS ANEXO A - MODELO DE PETICÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS 79 ANEXO B - MODELO DE PETICÃO DE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS 81 ANEXO C - MODELO DE JUNTADA DE LAUDO TRABALHISTA E PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS 82 ANEXO D - MODELO N° 01 - ESCUSA EM PERÍCIA JUDICIAL (IMPEDIMENTO – PERITO-CONTADOR) 83 ANEXO E - MODELO N° 02 - RENÚNCIA EM PERÍCIA ARBITRAL (IMPEDIMENTO PERITO-CONTADOR) 84 ANEXO F - MODELO N° 03 -…

exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. ►c) Os Deputados Federais, os Deputados Distritais e os Deputados Estaduais possuem imunidades constitucionais formais e materiais, enquanto que os vereadores somente possuem imunidades materiais circunscritas ao território do respectivo Município. A Constituição Federal dispõe que os Deputados Federais e Senadores, desde a expedição do diploma, serão processados e julgados criminalmente perante…

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo a análise das ações de nulidade de registro de marca e patente de invenção e modelo de utilidade que eventualmente tenham sido concedidos mesmo estando em desacordo com as normas previstas na Lei nº 9.279/2006 (Lei da Propriedade Industrial), que no presente trabalho trataremos apenas como LPI. Por tal razão, através de um estudo aprofundado das normas do direito vigente no Brasil e da propriedade industrial que, juntos, compõem o atual…

anuência e, se negá-la, o promitente arcará com as consequências do inadimplemento. Prometer fato de terceiro não é ato ilícito, mas o promitente se compromete a alcançar a venia do terceiro – obrigação de fazer, sob pena de arcar com as perdas e danos. Conceito: O pagamento é espécie de adimplemento obrigacional pela via direta, em que a obrigação se extingue pela morte natural, com o cumprimento da prestação almejado pelas partes. É o desempenho voluntário da obrigação, que extingue…