Modelo Petição Inicial De Danos Morais E Materiais Por Co

na presente causa, proteção a duas liberdades individuais, de caráter fundamental: de um lado, a liberdade de reunião e, de outro, o direito à livre manifestação do pensamento, em cujo núcleo acham-se compreendidos os direitos de ADPF 187 / DF petição, de crítica, de protesto, de discordância e de livre circulação de idéias. I. O direito de reunião e a liberdade de manifestação do pensamento: dois importantes precedentes do Supremo Tribunal Federal Postula-se, preceito…

3017-7754. e-mail: esmp@mp.sp.gov.br Imprensa Oficial do Estado R. da Mooca, 1.921 - Mooca - CEP 03103-902. Tel. (11) 6099-9446; fax.: (11) 6692-3503. www.imprensaoficial.com.br imprensaoficial@imprensaoficial.com.br SAC 0800-123401 “Caderno Jurídico”, co-edição ESMP/Imprensa Oficial do Estado, é trimestral, com tiragem de 3 mil exemplares. Caderno Jurídico - julho/02 - Ano 2 - n.º 4 - ESMP 3 ÍNDICE 1.…

CIVIL CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO AO PROCESSO CIVIL 1. NOÇÕES, CONCEITO E ABRANGÊNCIA: Mesmos nos primórdios da humanidade sempre foram previstas regras de conduta humana (exs.: cumprir os compromissos assumidos, não lesar o próximo, indenizar por danos causados), as quais, bem mais tarde, deram origem aos direitos substanciais (exs.: direito civil, direito comercial etc.). Mas também inerentes à sociedade são as divergências entre as pessoas e os descumprimentos contratuais, daí porque…

QUE SÃO PREPONDERANTES SOBRE AS OUTRAS. CONHECIDA COMO PIRÂMIDE HIERÁRQUICA DE LEIS. AS NORMAS INFERIORES SÃO VÁLIDAS PORQUE ELAS OBEDECEM A CONSTITUIÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS. PODER CONSTITUINTE • ORIGINÁRIO: A. B. C. CARACTERÍSTICA DE SER UM PODER INICIAL. ILIMITADO / INCONDICIONADO PODER POLÍTICO ( É PODER POLÍTICO E NÃO JURÍDICO) • DERIVADO: A. SUA CARACTERÍSTICA PRINCIPAL É SER CRIADO PELO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. B. O PODER CONSTITUINTE DERIVADO OBEDECE A CERTAS REGRAS…

relação ao preâmbulo da CF e ultrapasse cento e vinte dias. –3– transitórias, assinale a opção correta. Caderno LIBERDADE A Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da –3– CF, o preâmbulo constitucional impõe limitações de ordem material ao poder reformador do Congresso Nacional, podendo servir de paradigma para a declaração de inconstitucionalidade. B Considerando-se que o conteúdo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é de direito intertemporal, não…

fundamentais nas relações: Estado X Cidadão. Duas dimensões do DPL: 1) Formal ou Processual: É o conjunto de garantias processuais. O que a gente acha que é o DPL, é apenas o devido processo em sua acepção formal. Ex: Contraditório; 2) Dimensão Material, Substancial ou Substantiva: Um ato de poder que seja formalmente correto, ou seja, que preencha o DPL formal é por isso devido? Os requisitos formais são apenas um aspecto para que ele seja devido. Para que uma decisão seja devida é…

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ............ ESTADO DE ......... "No cômputo das suas substâncias positivas é dúplice a felicidade humana: bens materiais e bens espirituais. Daí o surgir do princípio da ressarcibilidade do datio não patrimonial". (Pontes de Miranda). NOME, brasileiro, profissão, portador de cédula de identidade RG nº ..........., inscrito no C.P.F./MF. sob nº…

digitalização completa de todos documentos, evitando-se procrastinar a evolução. Certo é que todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente (parágrafo único do art. 8º), como forma de garantia de sua veracidade. Assim, a petição de recurso deverá ser assinada eletronicamente pelo advogado, como os despachos e sentenças pelos juízes, os pareceres pelos promotores de justiça, o mesmo ocorrendo com os escrivães e escreventes nos atos que lhes competir.…

nº 2009.001940-8 : Rio Branco : Desª. Miracele Lopes : Desª. Izaura Maia : Sid Ricardo de Lima Mendes : Sara Daniela Cardoso de Freitas e Ruth Souza Araújo : Banco Cruzeiro do Sul S.A. : Pedro Raposo Baueb, Karen Amann, Leonardo Henrique Torres de Morais Ribeiro, Danielle Ciré, Guilherme Nascimento Frederico, Igor Daniel Candalaft Drimus, Carlos Eduardo Gomes Soares, Alessandro Candalaft Lambiasi, Francisco Rego Barros Massa, Ailson Soares Duarte Andre Ricardo Freitas : CDC. Contrato…

monitório . . . . . . . . . . . . . . . 00 Capítulo VI Legitimidade de parte do procedimento monitório . . . . . . . . . . . . . 00 Capítulo VII Do procedimento monitório na Justiça do Trabalho. . . . . . . . . . . . 00 1. Fase inicial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 00 2. Atitudes do Réu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 00 3. Formação do título executivo e…