Modelo Petição Inicial Cancelamento De Protesto Com Danos

cautelares em geral; 4. Origem histórica das cautelares; 5. Desenvolvimento histórico das medidas assecuratórias no brasil; 6. Medidas cautelares penais em ordenamentos jurídicos estrangeiros; 6.1. Portugal; 6.2. Itália; 6.3. Argentina; 7. Reparação do dano ex delicto; 8. Medidas assecuratórias ou cautelares penais; 9. Restituição, ressarcimento e reparação; 10. O seqüestro; 10.1. Definição de seqüestro; 10.2. Oportunidade para interposição; 10.3. Requisitos para a concessão da medida;…

| |Aplicação prática e |Sabemos que uma das expectativas dos estudantes do Curso de Direito é iniciar, quanto antes, a produção das principais peças | |teórica |processuais, em especial a petição inicial. As disciplinas Teoria e Prática da Narrativa Jurídica (segundo período), Teoria e| | |Prática da Argumentação Jurídica (terceiro período) e Teoria e Prática da Redação Jurídica (quarto período) pretendem, juntas| |

engenharia, quando devedor de tributos municipais; III - apreensão de documentos e interdição do estabelecimento; IV - suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais. § 1º - A aplicação de penalidade de qualquer natureza, inclusive por inobservância de obrigação acessória, em caso algum dispensa o pagamento do tributo, dos juros e da atualização monetária, nem a reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável. § 2º - Quando não recolhido o tributo no prazo…

Desembargadora Jacqueline Lima Montenegro e o Doutor Mauro Abdon Gabriel, como representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Rio de Janeiro. 3. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3.1. O ingresso na carreira da magistratura do Estado do Rio de Janeiro, cujo cargo inicial será o de Juiz Substituto, dependerá da aprovação em todas as etapas do Concurso Público de Provas e Títulos, respeitada a ordem de classificação. 3.2. O concurso público será regido por este edital, coordenado e executado…

Princípio da intranscendência. Em todos os tipos de ação penal somente o suposto autor ou partícipe poderá ser processado criminalmente, por isso não é possível incluir na denúncia ou queixa-crime outras pessoas, responsáveis apenas civilmente pelo dano causado ao ofendido. f) Princípio da oportunidade. Enquanto nas ações penais públicas incondicionadas ou condicionadas o Ministério Público é obrigado, em regra, a oferecer a denúncia, nas ações penais privadas o ajuizamento da…

Lei Municipal 2.569, de 2 de julho de 2008, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para provimento de 8 (oito) vagas para ingresso na Carreira de Procurador do Município, Classe Inicial – 3ª Categoria (P3), e formação de cadastro de reserva, para compor o quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município de Niterói, o qual reger-se-á de acordo com as instruções que fazem parte deste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES…

Infração e Penalidade Arts. 146 a 163 34 Seção I Multas Arts. 153 a 159 35 Seção II Proibição de Transacionar com Repartição Municipal Art. 160 36 Seção III Sujeição a Regime Especial de Fiscalização Art. 161 36 Seção IV Suspensão ou Cancelamento de Isenção de Tributos Art. 162 37 Seção V Correção Monetária Art. 163 37 Livro Terceiro Processo Fiscal Arts. 164 a 187 37 Capítulo I Processo Fiscal Arts. 164 a 165 37 Capítulo II Apreensão de Bens, Mercadorias…

HEITOR(SP045142 - EDGARD ANTONIO DOS SANTOS) X UNIAO FEDERAL PROCESSO: 0009952-78.2009.403.6107 - Ação OrdináriaAUTOR(A): WALTER TIAGO HEITOR E CINTHIA DE FÁTIMA ARANTES HEITORRÉU(S) : UNIÃO FEDERALOBJETO: Declaração de Impenhorabilidade de bem imóvel c/c cancelamento de averbação de impenhorabilidadeRef.: Ofício /SEC-15 nº 321/2013 - Juízo da 15ª Vara Cível - Brasília-DFDESPACHO - OFÍCIO Nº 851/2013Fl. 60: Oficie-se em resposta ao ofício acima referenciado, que não há nos autos…

TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ RAZÕES DO AGRAVANTE: JUAREZ WIECK. Egrégia Câmara: DA LIDE O autor firmou com a ré, em 12 de novembro de 1998, Contrato de Arrendamento Mercantil (ANEXO II da petição inicial da ação ordinária), para aquisição de um automóvel Mercedez-benz, modelo C-230 Kompressor, 0 Km, chassi xxxxxxxxxxxxxxxxx, avaliado em R$ 93.501,35 (noventa e três mil, quinhentos e um reais e trinta e cinco centavos). Conforme dispunha o referido contrato, o…

02. A obrigação de indenizar surge diante da prática de ato ilícito, que cause dano a outrem. No que concerne à responsabilidade civil, é correto afirmar: (A) a responsabilidade civil é dependente da criminal, podendo-se, inclusive, questionar sobre quem seja o autor do fato, se esta questão se achar decidida no juízo criminal. (B) o empresário individual responde, desde que comprovada sua culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. (C) o incapaz, em regra, responde