Modelo Petição Guarda Provisória Adoção

rogatória. Para efeito de se comprovar a realização de ato processual eletrônico é de ser expedido o respectivo protocolo eletrônico pelo órgão receptor, contendo a indicação do dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário. Tratando-se de petição eletrônica enviada para atender prazo processual, será considerada tempestiva se for transmitida até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. Na verificação da tempestividade do ato, considera-se como data da publicação, o…

cada poder, e que são independentes. Não há hierarquia entre eles, mas sim campos diferentes de atuação. Como função atípica há a invasão, a interferência de um poder na esfera do outro. Neste caso temos: executivo elabora leis delegadas e medidas provisórias (CF, art. 68, e 62); legislativo susta atos normativos do executivo (CF art. 49, V); judiciário quando o chefe do executivo conceder indulto (CF art. 84, XII). DIREITO CONSTITUCIONAL (Ramo do Direito Público) CONCEITO “É o ramo do…

o ouviu, como também ouvi-lo sem que permita que esse influencie no processo. Liminares: são, claramente, uma mitigação do princípio do contraditório, mas para tutelar o princípio da efetividade, as quais não violam a constituição por serem provisórias que se fundam, normalmente, em situações de perigo Obs.: Conhecer ex ofício ≠ conhecer sem ouvir. Questão de ordem pública pode ser analisada e trazida ao processo ex ofício pelo juiz, porém, esse deve submeter ao contraditório. O…

No âmbito jurídico, o debate sobre controle de constitucionalidade fica muitas vezes limitado a discussões sobre ações processuais e efeitos de decisões judiciais, e as únicas conclusões possíveis acabam se restringindo à escolha desse ou daquele modelo, à proposição dessa ou daquela ação, à discussão sobre se deveríamos ou não ter um controle concentrado e um tribunal constitucional, ou ainda à definição dos efeitos das decisões judiciais de inconstitucionalidade (no jargão jurídico, efeitos ex

JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ADOÇÃO POR HOMOSSEXUAIS FERNANDA MACHADO DA SILVA Itajaí (SC), junho de 2004 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA ADOÇÃO POR HOMOSSEXUAIS FERNANDA MACHADO DA SILVA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí –…

estão sendo projetados e criados e que, paradoxalmente, despertam tantas críticas? A sociedade rotulada de ‘pós-moderna’, ‘pós-industrial’ e ‘globalizada’ tem na comunicação instantânea, no avanço tecnológico e na crise do homem, permeados por um modelo de Estado que prima pela maximização de riquezas e eficiência econômica, seus novos paradigmas. Atualmente, as notícias policiais veiculadas de forma sensacionalista transformam questões cruciais para a sociedade em banalidades…

Encerrou-se o Inquérito Policial, remetendo-se de imediato ao juízo da 15ª Vara Criminal da Capital – Juizado de Entorpecentes de Maceió, aludindo ao paciente a prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Após isto, foi protocolizada petição àquele juízo de direito (31/05/2010) requerendo o relaxamento da prisão em flagrante em virtude da ilegalidade na atuação dos agentes policiais à garantia da inviolabilidade de domicilio, amparada pela Constituição Federal, em seu art.…

cuidarmos dos princí- 253 Eugênio Pacelli de Oliveira pios fundamentais do processo penal, a imparcialidade do juiz é requisito de validade do processo, estando inserido no devido processo legal constitucional, como uma das principais conquistas do modelo acusatório de processo. Tanto as causas que determinam a suspeição quanto aquelas que estabelecem casos de impedimento do juiz dizem respeito a fatos e circunstâncias, subjetivos ou objetivos, que, de alguma maneira, podem afetar a…

E EFETIVIDADE............................................35 CAPÍTULO IV – PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS....................43 5 4.1. A GUARDA.........................................................................................43 4.2. A GUARDA UNILATERAL.....................................................................44 4.3. A GUARDA COMPARTILHADA..............................................................45 CONCLUSÃO.......................................................

Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, nas órbitas Municipal, Estadual e Federal, de forma a facilitar e acelerar a tramitação de tais instrumentos. A apresentação simplificada facilita a consulta rápida de conceitos doutrinários, fluxogramas e modelos, bem como a pesquisa da doutrina, e às normas legais ajustáveis a cada ato processual da execução, levando à racionalização das rotinas internas das secretarias das Varas do Trabalho da 3ª. Região, de forma a alcançar a…