Modelo Petição Guarda Provisória Adoção

notificações postais deverão ser incluídos os nomes das partes, independentemente de destinatário. Art. 16 - No processamento de Agravos de Instrumento, devem ser obedecidas as seguintes normas: a - caso o agravante não apresente juntamente com a petição inicial do agravo xerocópias das peças necessárias à formação do Instrumento, terá o prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias para fazê-lo, independentemente de notificação para este fim; b - igual prazo terá o agravado a…

qualquer coação ou induzimento no sentido de que os empregados se utilizem do armazém ou dos serviços. Sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados. Modo de calcular o salário – O salário pode ser calculado por…

ESTÁVEL 5.1 Direitos e deveres dos conviventes 5.2 Dos alimentos 5.3 Da partilha de bens na união estável 5.4 Da sucessão 6. DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL 6.1 Procedimentos para a dissolução da entidade familiar 6.2 Do foro competente 6.3 Adoção do patronímico do companheiro 6.4 Da conversão em casamento 7. Da Separação de Corpos 8. A EXPECTATIVA DO NOVO CODIGO CIVIL BIBLIOGRAFIA 1.Introdução Estamos vivendo em um tempo de grande evolução no…

recepcionada, visto que não é compatível com os valores que a Constituição de 1988 proclama. O princípio da isonomia opera em duas formas diferentes. De um lado, frente ao legislador ou ao próprio executivo na edição de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que sejam criados tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas em situações idênticas. Do outro lado, na obrigatoriedade ao intérprete, ou seja, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira…

ADOÇÃO INTERNACIONAL1 RESUMO O instituto da Adoção Internacional será analisado sob o aspecto social e legal, tema de suma importância para a sociedade contemporânea. Passando pela origem do instituto e as mudanças no cenário nacional e seu desenvolvimento internacional. Remetendo a discussão para a legislação vigente, de forma mais específica para o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), confrontando-o com o Código Civil (Lei n.º 10.406/02) e com a Constituição Federal

o contraste entre a teoria e a prática na aplicação da medida. Enfoca, também, o conceito, os princípios orientadores, a natureza jurídica da medida sócio-educativa de internação, os direitos dos adolescentes privados de liberdade e a internação provisória. Por fim, faz uma breve análise sobre as instituições destinadas a execução da medida sócio-educativa epigrafada, através de relatos e pesquisas que demonstram a falência do Sistema FEBEM, que torna ineficaz a medida de internação e…

o credor utilizar-se do título executivo para solicitar da jurisdição providências indispensáveis para realizar efetivamente a regra sancionadora contida na sentença. Ações Cautelares: são ações preventivas que visam a providências urgentes e provisórias, tendentes a assegurar os efeitos de um provimento principal, em perigo por eventual demora na solução do processo. Em verdade, através do processo de conhecimento e de execução, a jurisdição cumpre o ciclo de suas funções principais.…

84326/06 Organização e Coordenação 2 www.educapsico.com.br 1. As inter-relações familiares: orientação psicológica da família. A criança no contexto familiar. A família constituída por pai, mãe e filhos, que durante muito tempo foi o modelo familiar dominante tem se modificado. Durante muito tempo a família que não era organizada nesses moldes era tida como desestruturada. Tal classificação era dada por padrões moralistas de conduta (BOCK, FURTADO, TEIXEIRA, 1999). Nessa…

bastando que se mantivesse o poder geral de cautela do juiz; - providências  o artigo 799 do CPC diz quais providências o juiz pode tomar ao exercer o poder geral de cautela: - “[..] autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósitos de bens e impor a prestação de caução.” Obs.: devido ao uso da expressão “determinados atos” a doutrina entende que tal rol é exemplificativo, podendo o juiz ordenar outros atos que não previstos nesse…

Liberdade, de equilíbrio, que constitui a base do Regime Democrático. Para ele, o pressuposto da liberdade era a propriedade. 3.4. Início da Idade Contemporânea. Estado Liberal Clássico, Gendarme (Estado Polícia, Estado Segurança ou Estado Guarda-Noturno), Não-interventor. No início da Idade Contemporânea, outro discurso passa a justificar e a fundamentar o exercício do poder político: da teoria da Soberania Divina dos Reis passa-se à teoria da…