Modelo Petição Ação De Cobrança C C Danos Morais

.............................................1 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO...........................................................................................7 AÇÃO CIVIL PÚBLICA..........................................................................................................................10 AÇÃO RECISÓRIA..................................................................................................................................14 DISSÍDIO COLETIVO............

normativamente especificadas”. Direito Coletivo do Trabalho: “complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam as relações laborais de empregados e empregadores, além de outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas associações”. Direito Material do Trabalho: “compreendendo o Direito Individual e o Coletivo – e que tende a ser chamado, simplesmente de Direito do Trabalho, no…

FACULDADE DO RECIFE - FAREC CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS Assédio Moral Patrícia Maria Viana da Silva Roseane Bezerra Cosme Recife, 2007 Patrícia Maria Viana da Silva Roseane Bezerra Cosme Assédio Moral: Um estudo teórico sobre a violência da integridade humana nas empresas Projeto acadêmico de monografia,…

Compreender o fenômeno da imutabilidade Aula expositivo-participativa das decisões. exercício. Neste módulo, portanto, o aluno estudará a atividade cognitiva exercida pelos tribunais a partir do sistema recursal, ou seja, de uma extensão do direito de ação exercido através do processo. Em um primeiro momento, será feita uma análise crítica do nível de litigiosidade e recorribilidade dos tribunais brasileiros, com base em estudos empíricos recentes dos tribunais superiores e Conselho…

SUMÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NECESSIDADE DE TRAÇAR OS LIMITES. SE A SENTENÇA NÃO CONTÉM NENHUM VÍCIO E SE NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA AS PARTES, NÃO HÁ QUE SER DECLARADA QUALQUER NULIDADE DA DECISÃO. COBRANÇA. SEGURO AUTOMOTIVO. NEGATIVA. PRETENSA EBRIEZ FUNDADA EM “ODOR DE ALCOOL”. INCONGRUÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO DA RODONORTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DERRUÍDA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL RODOVIÁRIO E AGENTE DA…

para que este possa decidir de acordo com o direito posto. Neste sentido Vicente Greco Filho: A finalidade da prova é o convencimento do juiz, que é o seu destinatário. No processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral ou filosófico: sua finalidade prática, qual seja, convencer o juiz. Não se busca a certeza absoluta, a qual, aliás, é sempre impossível, mas a certeza relativa suficiente na convicção do magistrado.[2] Alguns autores conceituam a prova,…

descritos serão, nitidamente, os tipos tributários de cunho penal elencados na Lei nº8.137/90. 1. NOÇÕES PRELIMINARES SOBRE TRIBUTO O Direito Tributário constitui-se em uma ciência que visa ao estudo dos princípios e normas que disciplinam e orientam a ação estatal no ofício de exigir tributos. Há preocupação com as relações jurídicas daí remanescentes, porquanto se estabelecem entre os contribuintes e o fisco. Nesse contexto, o conceito de tributo é elementar na compreensão e no…

juiz exerce o poder de polícia, ordenando (art. 445): a) que se mantenham a ordem e o decoro; b) que se retire quem se comportar inconvenientemente; c) o comparecimento de força policial, se necessário. Em relação a suas atribuições, o juiz (art. 446): a) dirige os trabalhos da audiência; b) procede direta e pessoalmente à coleta de prova; c) exorta advogados e Ministério Público para que discutam a causa com elevação e urbanidade. O aparte do advogado, quando depuser parte,…

incumbe o devedor de cumprir, espontaneamente ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer” DAR COISA CERTA Será certa a coisa a ser dada, entregue ou restituída, quando devidamente especificada, como um carro da marca Ford, modelo Fiesta, modelo flex, ano 2008, placa, etc. Se essa foi a convenção entre as partes, o credor não é obrigado a aceitar qualquer outro carro, mesmo que mais valioso. Alguns podem estar perguntando: nem se for mais valioso?? Pois é, imaginem que…

casado, ajudante de cargas, inscrito no RG nº , portador do CPF n° residente e domiciliado nesta cidade na Rua São Cristóvão, n° 860, Distrito de Tiquaruçu, Cep: 44.000-000, vem através dos seus advogados, à presença de V.Exa., propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face: BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (GRUPO VOTORANTIN), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 01.149.953/0001-89, com…