Modelo Petição Ação De Cobrança C C Danos Morais

importante para garantir que o processo se desenvolva dentro da legalidade. O QUE É AÇÃO?: Ação é um direito subjetivo, ou seja, é um direito que o cidadão tem de pedir para o Estado que lhe preste a Tutela Jurisdicional, ou seja, que intervenha e resolva aquele conflito. No processo trabalhista nós temos 2 configurações subjetivas de ação: 1) Dissídios Individuais – São aqueles em que o trabalhador vai mover uma ação contra seu tomador de serviços; 2) Dissídios Coletivos – São…

de autoridade em âmbitos civil e militar no direito brasileiro?A pesquisa justifica-se ante aos crescentes casos de abuso de autoridade nas altas esferas e escalões do poder civil ou militar, ou nas repartições públicas ou particulares, seja ele por ação ou omissão. Dessa maneira, a pesquisa pauta-se no objetivo geral de analisar a aplicabilidade da Lei de Abuso de Autoridade em âmbitos civil e militar.São objetivos específicos: investigar sobre o histórico e o conceito legislativo do…

........................... 121 UNIDADE IX – PETIÇÃO DE HERANÇA ........................................................................................ 123 1. Conceito de Petição de Herança ................................................................................................. 123 2. Legitimação Ativa para a Petição de Herança.......................................................................... 124 3. Legitimação Passiva para a Petição de Herança .................................

Ação de Cobrança - Corretagem Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ........Vara Cível da Comarca de ............................. Nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA, movida por ANTONIO DE TAL, contra JOSÉ DE TAL, em curso perante esse DD. Juízo e Cartório do.......Ofício, proc. nº ........./ 2001, vem o autor, por seu advogado e bastante procurador , respeitosamente apresentar a Vossa Excelência, o seu MEMORIAL nos termos que se seguem: MEMORIAL Durante a instrução processual e…

necessidades deles, defendendo-o de abusos, lhe ressarcindo e dando-os garantias. Sendo guiada por princípios que segundo Almeida são a base para a Política Nacional de Relações de Consumo: a) Vulnerabilidade do consumidor; b) Presença do Estado; c) Harmonização de interesses; d) Coibição de abusos; e) Incentivo ao autocontrole; f) Conscientização do consumidor e do fortalecedor; g) Melhoria dos serviços públicos. 3 POR QUE DAR ESSE PODER AO CONSUMIDOR ? O mundo passa por um…

especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. B. As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. C. Constituem o Grupo das Unidades de Proteção Integral as seguintes categorias de unidade de conservação: I - Área de Proteção Ambiental; II - Área de Relevante Interesse Ecológico; III - Floresta Nacional; IV - Reserva Extrativista; V -…

....... 40 2.2.2 Cláusula de variação unilateral do percentual de juros nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação .................................................................................................... 43 2.2.3 Cláusula de cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência . 44 2.2.4 Cláusula que permite a emissão de nota promissória em branco em favor do banco ..................................................................................................

1. (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; b) as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente subordinadas à Administração Direta; c) o órgão público pode ser definido como uma unidade, dotada de personalidade jurídica própria, que reúne competências exercidas por agentes públicos com a finalidade de expressar a vontade do Estado segundo as definições da ordem jurídica;…

chamadas ações autônomas de impugnação, exemplo: mandado de segurança, ação rescisória, embargos de terceiro. • Natureza jurídica: segundo alguns doutrinadores, há uma pequena confusa quanto a natureza jurídica do recurso, temos duas correntes: 1ª minoritária: o recurso nada mais é do que uma ação autônoma de impugnação. Segundo essa corrente o recurso se compararia a um mandado de segurança, ou ação rescisória. Tem autonomia não depende do processo principal.

comum do povo. B. Sim, desde que seja bem municipal. C. Não, porque esse bem compõe o patrimônio domi- nial do Estado. D. Sim, desde que haja consentimento especial da autoridade administrativa. 2. É lícito a Prefeitura instalar placas sinalizadoras de nome de ruas em imóveis privados, sem indenização? A. Não, porque estaria havendo desapropriação indireta. B. Não, porque todas as limitações administrativas são indenizáveis. C. Sim, desde que declare o bem de interesse…