Modelo Petição Adoção

andamento da causa (art. 280, I). Com a Lei nº 10.444, de 07.05.2002, nova alteração se fez no artigo 280, I, para permitir "a intervenção fundada em contrato de seguro", que ordinariamente se dará por meio da denunciação da lide". Critérios para adoção do procedimento sumário: O procedimento sumário é uma espécie de procedimento comum, tal qual o ordinário (CPC, art. 272). Ele está compreendido entre os artigos 275 e 281 da Lei dos Ritos, onde é possível observar que o…

obstáculo para a obtenção de melhores condições em outros países. Em 1944, à luz dos efeitos da Grande Depressão a da Segunda Guerra Mundial, a OIT adotou a Declaração da Filadélfia como anexo da sua Constituição. A Declaração antecipou e serviu de modelo para a Carta das Nações Unidas e para a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em 1969, em seu 50º aniversário, a Organização foi agraciada com o Nobel da Paz. Em seu discurso, o líder do Comitê do Prêmio Nobel afirmou que a OIT…

procedimentos de acolhimento institucional e familiar. Alguns modelos de despachos, decisões interlocutórias e sentenças foram anexadas. Estes são apenas roteiros que podem e devem ser aperfeiçoados. Por isso, não estão devidamente fundamentados. Na segunda parte vêm os feitos pertinentes a matéria de família. Procurou-se mostrar, passo a passo, a tramitação dos processos e a jurisprudência predominante em cada tema. Traz, inclusive, modelos de sentenças. Os feitos das varas de sucessões…

processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 2 - o modelo processual civil brasileiro rigidez e substanciação A expressão modelo processual vincula-se ao conceito de sistema processual, que vem a ser "um conglomerado harmônico de órgãos, técnicas e institutos jurídicos regidos por normas constitucionais e infraconstitucionais capazes de propiciar a sua operacionalização segundo o objetivo externo de solucionar conflitos". (8) O modelo resulta da consideração em concreto das…

estudo mais aprofundado acerca destas definições, que por si só representaria uma monografia autônoma. O escopo primordial traduz-se na tentativa primordial da existência da causa petendi, de adequá-la às exigências estuídas na lei processual e ao modelo processual constitucional vigente neste momento.A litispendência, a cumulação de ações, a coisa julgada e a modificação da demanda são fatores que foram os principais motivadores do estudo da individuação da demanda. As demandas podem…

facilmente entendido como a completa substituição do meio físico papel pelos meios de armazenamento disponibilizados pela informática. Possui princípios, características e elementos próprios e diferenciadores do tradicional Processo Judicial Físico. A adoção da informatização, da comunicação dos atos processuais e do processo eletrônico, previstos na nova legislação, introduz impactos significativos nos processos, nas atribuições dos envolvidos, na carga de trabalho, nas atividades, no…

dando causa a intimação pessoal da parte, que não localiza seu advogado e procura novo causídico. Para essa situação, deve o advogado consultado, peticionar nos termos do art. 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB nos termos do modelo abaixo: MODELO DE PETIÇÃO - Requerendo habilitação, vista e dilação de prazo. Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, Paraíba. Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx …

GÊNEROS TEXTUAIS E PRÁTICAS DISCURSIVAS JURÍDICAS: A ARQUITETURA DE UMA PETIÇÃO INICIAL Interdisciplinar Ano 5, v. 10, n. especial 2010 – ISSN 1980-8879 | p. 227-243 Márcia Terezinha Jerônimo Oliveira1 Resumo: O objetivo deste trabalho é analisar a Petição Inicial enquanto gênero textual. A importância do estudo se justifica no fato de a Petição Inicial se constituir na peça inaugural de toda demanda na esfera cível, de procedimento ordinário. A pesquisa baseou-se em levantamento…

Raposa Serra do Sol Brasília, 18 de maio de 2009 1. Apresentação O presente trabalho examina a Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol ( protocolada no STF como Petição 3388) , dada em 19 de março de 2009, e, após consultar várias partes interessadas na ação, conclui que o STF, ao determinar a observância de 19 condições, inovou, indo além do escopo de somente julgar o recurso à luz da Constituição…

Modelo de petição Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais AÇÃO CIVIL PÚBLICA MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) Autos nº O representante do Ministério Público, com fundamento no art.5° da Lei n°7347, de 24.07.1985, vem, à presença de V. Exa., propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE em face de NOME DA REQUERIDA, empresa com sede à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx),…