Modelo Petição Adoção

Diminuição dos custos da digitalização de documentos de R$ 1,00 para R$ 0,15 nas Salas e Casas do Advogado. 5. Distribuição da Cartilha desenvolvida pela OAB SP sobre processo digital do TJ-SP. 6. Estudos para implantação do projeto “OAB Sem Papel”, para adoção do processo digital em toda a Seccional. 7. Ampliação dos pontos de fornecimento de certificados digitais na OAB SP. Atualmente são seis na Capital, 59 no Interior e 15 estão em fase de implantação. 8. Início da Campanha de…

Mas uma regra deve, a limine, ficar assente: nos papéis que tramitam em juízo não se faz literatura. José Olympio de Castro Filho observa com justeza: “Seja no costume de articular, ou numerar os períodos, de forma a destacar uns dos outros, seja na adoção de um vocabulário restrito, de ordem técnica, advogados, juízes e membros do Ministério Público, ainda que excelentes escritores e poetas, não utilizam a forma literária, expositiva, senão adotam o pesado estilo do foro, que ninguém,…

respectivo ensejo social, e tendo o respaldo da citada lei, muitos Estados já demonstram esforços para a informatização e agilização de seus procedimentos. Contudo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mostra-se demasiadamente cauteloso na criação ou adoção de um sistema que permita modernizar os serviços prestados aos advogados e ao público em geral. Identificado esse panorama, busca-se neste trabalho propor a modelagem de um sistema que permita ao TJ-RS proporcionar…

epígrafe, por seu advogado que esta subscreve vem perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO com base nas razões de fato e de direito expostas a seguir: I – SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL Em síntese, postula-se na inicial a busca e apreensão do veículo Marca VOLKSWAGEN/VW, Modelo GOL FUN, tipo automóvel, ano de fabricação e modelo ano 2001, de cor Azul, placa KEI yyyy, chassis n° kajdjdfhfdjdffv, RENAVAM n° odndfndfjdfhd, sob argumento de que o requerente estaria recebendo em sua…

Civil de 1916 desenhava o modelo de família matrimonial, transpessoal, patriarcal e hierárquica, além de pregar a desigualdade entre os filhos. Esse mesmo código definiu que a família baseada nos moldes legais seria considerada a família legítima e excluía quaisquer outros arranjos familiares. Explica Carmela Salsamendi de Carvalho: Os valores da família da elite brasileira do século XVIII e XIX são identificados nos dispositivos do Código Civil de 1916, o qual definiu um modelo único…

• Cabem embargos de declaração quando a sentença for obscura, contraditória ou omissa, visam os embargos a que o juiz a esclareça (no caso de obscuridade), supra a omissão, pronunciando-se sobre o ponto omitido, ou elimine a contradição mediante a adoção de critérios lógicos, entre a fundamentação e a conclusão. No processo civil os embargos declaratórios tem como fundamento legal o art. 535, que assim se reporta: • “Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: • I- houver, na…

Civil, artigos 483 e 484; Decreto Lei n.4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Resolução n. 9/STJ, de 4/5/2005; e Tratados: (i) Mercosul; (ii) Interamericanas (Código de Bustamente e Eficácia) (iii) Haia (Sequestro e Adoção); (iv) ONU (Nova Iorque – Alimentos); e (iv) Bilaterais: Argentina, Espanha, França, Itália e Uruguai. 3 – Como os outros países tratam as decisões estrangeiras? a) Dinamarca, Holanda, Noruega e Suécia – não reconhecem as decisões…

na presente causa, proteção a duas liberdades individuais, de caráter fundamental: de um lado, a liberdade de reunião e, de outro, o direito à livre manifestação do pensamento, em cujo núcleo acham-se compreendidos os direitos de ADPF 187 / DF petição, de crítica, de protesto, de discordância e de livre circulação de idéias. I. O direito de reunião e a liberdade de manifestação do pensamento: dois importantes precedentes do Supremo Tribunal Federal Postula-se, preceito…

guarda da constituição, no direito comparado, é atribuída a órgãos de diferente natureza, em dois modelos básicos: o modelo político e o jurisdicional. O modelo político corresponde o controle exercido pelos órgãos do poder legislativo ou por órgão especial cujos membros são escolhidos, em conjunto pelo legislativo e pelo executivo, deles não sendo exigido, necessariamente, formação jurídica. O modelo jurisdicional diz respeito ao controle realizado por órgãos do judiciário ou…

pode ser material, quando decorre do seu conteúdo, por tratar a norma constitucional dos fundamentos do Estado de Direito e formal quando existe hierarquia das normas constitucionais em relação às demais normas do ordenamento jurídico, por isso modelo específico das Constituições rígidas. Conclui-se que o princípio da supremacia decorre da rigidez de uma Constituição e daquele decorre o princípio da compatibilidade vertical das normas, onde uma norma só se torna válida se…