Modelo Petiçao Responsabilidade Civil

conhecimento aprofundado de áreas específicas exige dos profissionais alto grau de dedicação e preparo para solucionar problemas complexos. Evidentemente, o trabalho realizado por esses profissionais deverá ser remunerado de forma condizente com sua responsabilidade. O perito oficial do juízo, conhecedor do assunto, e ainda sendo ele considerado uma extensão daquele, é possuidor de todas as prerrogativas expostas acima, devendo ser remunerado condignamente com o trabalho realizado. A…

Estados Unidos, estruturando a ideia da criação de um Executivo independente do poder Legislativo. Apesar de parecer contraditório, o presidencialismo muito se inspirou, em características, ao regime monárquico. Isso ocorreu devido à ausência de outro modelo governativo que pudesse servir de parâmetro aos americanos, razão pela qual é possível compreender a concentração de tantos poderes na mão do presidente da republica, como afirma Machado Paupério: “O sistema presidencial pode ser…

rito sumário, com fulcro nos arts. 275 e seguintes do Código de Processo Civil, em face do Sr Tiburcio Juvêncio, brasileiro, casado, barbeiro residente e domiciliado na Rua Comandante Salgado, 2340 na cidade de Franca/SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: DOS FATOS: 01-No dia 07 de Janeiro de 2014, às 11horas, aproximadamente, ora requerente trafegava com seu veículo marca VW/ Gol 10/11, modelo G4 cor prata, placa HGG1010 (doc___. em anexo) pela av.…

em face de quem foi intentada a demanda ao pagamento de determinado valor em dinheiro ou a entrega de coisa certa e determinada. Devido aos seus atributos não segue o procedimento comum, encontrando-se disposto no Livro IV do Código de Processual Civil, que regulamenta os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Desta forma poderemos ver a finalidade do processo monitório que é justamente a constituição do título executivo por este caminho mais breve.

o Fomento: o Controle: Remete à sanção, à responsabilidade. ← Enfim, a função administrativa é originalmente técnica, ou seja, é uma função meio, instrumental. E não um fim nela mesma. 13/08/12 segunda-feira 4ª Aula Unidade 1: Regime Jurídico de Direito Público Noções Gerais. 3) Modelos de Gestão (administração) Burocrático X Estratégico (Ler sobre as diferenças desses modelos) Ambos são resquícios do Estado Liberal. Enquanto o burocrático

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV SEMANA 1 1. a) Pela redação do art.805 CPC a substituição dos valores pela caução real de bem imóvel só deve ser deferida pelo juízo caso se comprove que não haverá prejuízo para o credor requerente. Neste caso concreto a ação principal de inventário já dura 70 anos o que faria com que a garantia financeira fosse bem mais rápida para satisfação do crédito do que a garantia real mobiliária (do imóvel) que só terá…

de execução fundados em títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Necessário ressaltar que a presente pesquisa é requisito obrigatório para a avaliação do módulo de Processo de Execução cursado pelos alunos na Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil na UNESA, campus Resende. A escolha do tema, após prévia lista apresentada pelo professor, foi determinada pela própria dupla, que observou tratar-se de assunto de suma importância nos processos executivos, principalmente no…

seja, seu rito ou procedimento. Disposta em quatro capítulos, a legislação disciplina a informatização do processo judicial, a comunicação eletrônica dos atos processuais, o processo eletrônica e nas disposições finais altera o diploma processual civil. A Lei nº. 11.419/2006 veio para completar o ciclo de normas jurídicas voltadas para a institucionalização do processo judicial eletrônico ou virtual do Brasil, veja o que diz WAMBIER: [...] durante a tramitação do projeto de…

administrativa e judiciária, visando ao equacionamento das questões afetas à parte burocrática. A segunda, trata do processo civil e seus procedimentos, indicando ao servidor como impulsionar os feitos nas questões de mero expediente, para tornar mais ágil a tramitação processual. Elaborado para proporcionar melhores condições de trabalho ao serventuário, no final de cada item traz modelos de certidões, atos ordinatórios e expedientes, bem como as conseqüentes movimentações a realizar…

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para…