Modelo Petiçao Responsabilidade Civil

Espaçamento um e meio; Parágrafo: 1,5 cm; Margem: superior e esquerda - 3 cm; Inferior e direito - 2 cm) O memorial (em resumo ou definitivo) conterá as seguintes partes: 1. Página de título (com o número de identificação) 2. Sumário (no modelo resumido o sumário será em formato de sumário de artigo, sobre a declaração dos fatos) 3. Declaração dos fatos 4. Análise legal 5. Petitório 6. Referência 7. Anexos (não contam como laudas, número de páginas livre)

Direito Processual Civil II Professor: Ms. Luiz Henrique dos Reis E-mail: luizhsjc@hotmail.com 07/08/2012 Bibliografia _ Dierle. Instituições de Direito Processual fundamentação e aplicação _ Daniel Mitidiero. Curso de Processo Civil _ Misael Montinegro Filho. Código de Processo Civil Comentado _ Elpídio Donieti. Curso Didático de Direito Processual Civil. _ Fredie Didier Curso de Processo Civil, vol I 13/08/2012 I – Introdução Vedação a Autotutela - Conflito de interesse

interrompe o prazo prescricional  Requisitos: Art. 41 CPP - Exposição dos fatos - Qualificação do Acusado - Classificação do crime – dispositivo legal – onde se encontra no ordenamento jurídico - Rol de testemunhas – quando necessário Denúncia  Petição que dá início a ação penal – Art. 41 CPP e 282 CPC Desta forma deve conter: - Endereçamento; - Partes - Exposição dos fatos - Requerimento e dispositivo: Pedido de condenação e citação do agente sob pena de nulidade - Quando houver…

decepcionada, procurou a assistência técnica da requerida no dia 04/07/2013, conforme ordem de serviço nº 16419 anexo. Ao comparecer à assistência técnica da requerida, a promovente postulou pela troca do aparelho defeituoso por um novo da mesma marca e modelo, sendo que a referida assistência falou que no prazo de 30 dias entregaria o notebook. Contudo, apesar de terem sido efetuadas as trocas das peças do notebook, e da assistência técnica ter garantido que não haveria mais falhas…

momentos. Seus valores: Responsabilidade, ética, simplicidade, transparência, atitude de excelência, compromisso com os resultados, compromisso social e ambiental. 2. ESTRUTURA FÍSICA INTERNA DO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE E ACESSORIA JURÍDICA A empresa __, conta com a acessória jurídica externa (terceirizado) da empresa Antares Contabilidade Ltda – EPP, inscrita no CNPJ 000, onde conta com um advogado e um estagiário que atuam nas áreas Civil e Trabalhista. O…

quanto de mérito. Não há possibilidade, como ocorre no processo penal, de aguardar um momento mais propício para expor as teses de defesa. No processo civil é necessário que o réu deduza todas as matérias de defesa que serão utilizadas na própria contestação. Contestação é uma das modalidades de resposta franqueadas ao réu no processo civil brasileiro. [editar] Natureza jurídica Trata-se da modalidade processual de resposta mais comum, pois é através da contestação que o…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – TEORIA GERAL DO PROCESSO INTRODUÇÃO A legitimidade era baseada no carisma e na tradição, tendo o rei autoridade sobre um determinado povo. Quando essa estrutura é questionada (por que o rei manda?), a legitimidade passa a se fundamentar na lei. A sociedade é regida pela legislação. O povo deve cumprir a lei sem sofrer coerção. O Estado Liberal é marcado pela liberdade, igualdade e propriedade. O Estado Social diminui a liberdade individual em prol da nação. O povo

formas de racionalizar a prestação jurisdicional e concretizar de maneira mais segura a cumprimento da execução. A principio, será apreciada a Lei 11.282/05, o modelo anterior ao ano de 2005, para em seguida destrinçarmos as inovações trazidas ao Cumprimento da Sentença e aos Embargos à Execução. Bem como as principais alterações processuais civis trazidas pela Lei n 11.382. Teremos uma abordagem curta das principais modificações do processo de execução extrajudicial, entre elas a…

mostrem, em cada caso concreto, insuficientes porque desconformes ao “modelo constitucional do processo civil””. Podemos afirmar dois entendimentos: o órgão jurisdicional poderá afastar regra processual que, no caso concreto, viole algum dos direitos fundamentais a um processo adequado e o órgão jurisdicional poderá determinar a efetivação de deveres processuais. Princípio da Boa-Fé Processual: Princípio da Responsabilidade Patrimonial: Dispõe que somente o patrimônio do…

1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Professora: Laryssa M. S. Tannure V – ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS O estudo dos atos processuais envolveria o estudo de todo o processo. Em sua essência o processo é a relação jurídica de direito público que vincula Autor, Juiz e Réu, mas que se constitui, se desenvolve e se exterioriza por atos que não existem por si só, isoladamente, mas dentro de um contexto lógicoprocedimental de começo, meio e fim. Na verdade, o legislador no respectivo título (“Dos atos…