Modelo Petiçao Responsabilidade Civil

SC SÔNIA MARIA, nacionalidade(...), estado civil(...), cabeleireira, residente e domiciliada na cidade de Balneário Camboriú, rua 100, n. 1, centro, portadora da carteira de identidade n. (...) e CPF n. (...), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, mediante seu advogado (...), que recebe intimações na sua..., propor; AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS (RITO SUMÁRIO ESPECIAL), contra; LEOPOLDO RIBEIRA, nacionalidade (...), estado civil (...),empregado (...),portador da…

MODELO DE PETIÇÃO DE ALIMENTOS PARA PARENTE IDOSO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GUAIAQUI –(estado) (10 linhas) ANTONIO PEDRO (nome completo), (nacionalidade, viúvo, profissão, RG, CPF), residente e domiciliado à (rua, nº, bairro, Daluz, estado, CEP), por seu advogado e bastante procurador infra firmado, conforme Procuração anexa (Doc 1),com escritório profissional à (rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP),onde receberá…

Ora, o texto jurídico deve ser muito bem escrito, claro e objetivo, por ser este o instrumento que leva a pretensão jurídica da pessoa que se envolve em uma demanda judicial, a qual será representada nas diversas peças processuais, como: • Petição Inicial; • Contestação; • Réplica; • Tréplica etc. Nesse caso, exigem-se do operador do Direito competência linguística e capacidade intelectual, pois ele deve dominar as técnicas da redação para veicular com propriedade sua mensagem jurídica

Ações Constitucionais – Habeas Data 1 – Introdução Trata-se de uma garantia jurídico-processual de natureza constitucional, com caráter civil e rito sumário, caracterizada pela celeridade de seu procedimento. 2 – Origem, Conceito, Natureza Jurídica e Finalidade Segundo Hely Lopes Meirelles, as origens do Habeas Data estão sedimentadas nos Estados Unidos, na França, na Espanha e em Portugal. Nos Estados Unidos, por meio do Freedom of Information Act de 1974 e legislações…

sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para…

necessários ao depósito de marcas:.....................................................................11 a) Documentos relativos à reivindicação de prioridade unionista. ..................................................11 b) Autorização de uso de nome civil, patronímico ou imagem de terceiro. .....................................11 c) Características do produto ou serviço objeto de certificação e medidas de controle. ...................11 d) Regulamento de utilização de marca…

profissional por ele contratado. A aposição da assinatura é necessária para identificação da autoria. Geralmente, estes documentos são objetos de reconhecimento de firma. 2. AUTENTICAÇÃO NOTARIAL. Caberá ao Tabelião de Notas e ao Oficial de Registro Civil na função notarial, a autenticação de cópias reprográficas, expedidas em seu Cartório ou apresentada pelos interessados, de documentos públicos e particulares, produzidos em meio material e eletrônico. É a certificação…

artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para isso, foi realizada a pesquisa bibliográfica e documental. A primeira contemplou livros de ilustres doutrinadores da área do direito do consumidor, bem como do artigo 333 do Código de Processo Civil e dissertação de doutorado que tratam sobre o tema. A segunda dedicou-se a pesquisa de jurisprudências no Estado de Minas Gerais, as quais preveem a fase do saneamento do processo mais adequada para a inversão do ônus da prova. A análise…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE ARACAJU-SE EXDRÚXULA GOES ALMEIDA, brasileira, solteira, modelo profissional, com RG de n. 32568745-6, inscrito no CPF sob o n.098.658.236-01, residente e domiciliada na Av. Gentil Gomes, n. 23, Bairro Jardins, CEP 49.3500-00, na cidade de Aracaju, Estado de Sergipe, em pleno gozo de seus direitos políticos e civis, por seu procurador infra assinado, conforme procuração anexada1, vem…

Seguir o art. 282 para elaborar a PI: Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; -endereçamento - competência -Como se vê, na Justiça Federal a nomenclatura correta é juiz federal, e o termo juiz de direito somente é utilizado na Justiça Estadual. Por sua vez, comarca é um termo típico da Justiça Estadual, ao passo que em relação à Justiça Federal é empregado o designativo subseção judiciária. -endereçamento ao foro: A primeira regra geral…