Modelo Petiçao Responsabilidade Civil

eficaz meio de controle da Administração Pública: o controle popular. O controle constitui poder-dever dos órgãos a que lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade corretiva; ele não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de responsabilidade de quem se omitiu. Ela abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais e,em certa medida,dos inconvenientes ou inoportunos. Com base nesses elementos, pode-se definir o controle da Administração Pública como o poder de…

normativos do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça. Estes últimos regulamentam as leis processuais e suprem as lacunas procedimentais existentes, no sentido de garantir efetividade à prática desses atos. O Código de Processo Civil, por ser mais abrangente do que o Código de Processo Penal, é aplicável, por analogia, também à ordem processual penal, de modo a garantir todos os instrumentos necessários à eficaz prestação jurisdicional. Os Códigos de Processo são,…

10/08/2015 L6830 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ­ A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será…

numero: 101.449-92.2013.8.26.0101, a qual a cópia segue em anexo (doc.02) contra o autor em razão de um contrato de abertura de crédito firmado em 26/05/2010 no valor de R$ 11.051,17, sendo alienado fiduciariamente ao autor um veiculo da marca “FIAT- MODELO PALIO/EL 1.6 MPI, 1997/1998, PLACAS: CQC-6889, RENAVAM: 696171970, CHASSI: 8AP178234V4042950, que por motivo de força maior o autor não pode cumprir com sua obrigação. No entanto, quando do conhecimento da existência da ação…

CNPJ sob o nº 09.459.834/0001-37 com sede na Comarca de São Bernardo do Campo, rodovia Anchieta Km 33, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS O Autor, em janeiro de 2013, adquiriu da Ré o veículo IDEA ADVENTURE modelo 2013 de sua própria fabricação. Ocorre que, quando da realização de uma viagem para a cidade de Curitiba, estado do Paraná, em 28 de Outubro de 2013, enquanto trafegava pela rodovia BR 101, o Autor foi obrigado a frear para não colidir em um

emprego. Destaca-se, ainda que o art. 19 do ADCT dispõe que aqueles no exercício do serviço público há pelo menos 5 anos na data da promulgação da Constituição sem ter prestado concurso, estaria estável. Art. 19, ADCT. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham…

Introdução Contem os dados pessoais que identificam o requerente. Mensagem Contem o pedido e as razoes que o justificam. Exposição: Espaço onde se explica detalhadamente o motivo do pedido enumerado, de forma ordenada os argumentos e as causas. Petição: Espaço onde se expressão que se solicita à pessoa ou entidade a que é dirigido o requerimento. Fecho Consta de três elementos que terminam o requerimento 01 – Expressão da conclusão pede deferimento. 02 – Data por extenso,…

fim de bem caracterizar nossa própria organização sindical, há que se traçar um paralelo com os sistemas sindicais de outros países, mormente aqueles que nos serviram de inspiração. Ressalte-se que este estudo comparado tem o intuito não de buscar modelos, mas apenas de situar nossa posição frente ao cenário internacional. Superada esta questão preliminar, devemos proceder à análise dos princípios constitucionais que criaram a nova organização sindical nacional a partir de 1988. A…

Responsável: Rodrigo Fortunato Goulart OBJETIVOS Preparar o aluno para postular na Justiça do Trabalho com destemor e espírito crítico, possibilitando a formação e os conhecimentos técnicos essenciais para atuação profissional na área, com ética e responsabilidade social. METODOLOGIA A metodologia de aprendizagem será composta por casos práticos e simulações de processos, com análise e debate de temas controversos que envolvam as diversas situações do Processo Trabalhista. PEÇAS…

Modelo de Petição Inicial: Ressarcimento de Danos em Acidente de VeículoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GASPAR - SCKID BENGALA, brasileiro, solteiro, tripé, inscrito no CPF sob o nº CPF 000, residente e domiciliado na rua J. Gaspar, nº 33, bairro Arraial, Gaspar/SC, CEP 89.110-000, por seus procuradores in fine firmado, instrumento procuratório anexo, vem à presença de Vossa Excelência, para propor AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS…