Modelo Peticao Inicial Não Entrega De Produto

infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário; identificar a legislação de regência do tema; conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos; ter noção sobre os procedimentos de cada ação não exacional. TEMA Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da…

o nº 03.470.727/0001-20, com sede na Avenida do Taboão, 899, Prédio I, 1º andar – Rudge Ramos, São Bernardo do Campo, São Paulo - SP, Cep.: 09655-900 01. DOS FATOS Em 24/06/2013, a Autora efetuou a compra de um veículo novo da marca Ford, modelo denominado EcoSport, no valor de R$ 62.180,00, conforme nota fiscal emitida pela Requerida (doc. 04). Com 10 (dez) dias de uso o veículo começou a apresentar problemas, contudo, a Autora só conseguiu atendimento para deixar seu carro…

Conceito de obrigação: O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; (c) pessoalidade: trata-se de uma relação jurídica, um vínculo que se estabelece sempre entre duas ou mais pessoas: credor e devedor; e…

patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação: O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); (b) transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de…

PROCESSO CIVIL IV (1º/08/2013 A 1º/10/2013) PROCESSO CAUTELAR INTRODUÇÃO 1 PROCESSO CAUTELAR O processo cautelar não visa ao conhecimento, ou à execução, mas sim à segurança. É uma atividade que o Estado nos dá para assegurar o direito material posto no processo de conhecimento ou no processo de execução. Aqui, vai se ter uma frente de liberdade, uma vez que o processo cautelar pode ser trabalhado nas duas hipóteses. Exemplo: no processo de conhecimento em que eu busque a condenação…

024/2013 TIPO: Menor preço por item Limite para impugnação .............................................: 07/07/2013 às 17h00min Credenciamento dos licitantes ....................................: 09/07/2013 das 08h00min às 13h50min Limite para entrega dos envelopes .............................: 09/07/2013 às 13h50min Abertura das propostas ...............................................: 09/07/2013 às 14h00min Final da sessão…

concordata. A nova Lei de Recuperação de Empresas trouxe em seu bojo a profissionalização da função do administrador judicial como órgão necessário ao auxílio do juízo falimentar na condução dos ritos processuais da recuperação judicial e falências. Não somente figurando como fiscal do procedimento jurisdicional, o administrador judicial passou a assumir a função de acompanhar a execução do plano de recuperação judicial da sociedade em crise Portanto, propõe-se estudar o tema, buscando…

decretação da falência impõe ao falido deveres, entre eles o de não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei. Devido à importância das empresas cujo regime econômico é de livre iniciativa, para a economia brasileira, a lei visa proteger seu funcionamento para que a economia local ou em maior escala não seja afetada. Não há outra forma de o proprietário ser reintegrado…

probatória que normalmente se reserva ao juiz. O Código de Processo Penal não pode, portanto, ser aplicado sem a filtragem da atual Constituição e de seus princípios constitucionais processuais, isto porque toda construção doutrinária em torno das medidas cautelares toma como ponto de partida a existência de um processo e o que se supõe é que seja este um processo de acordo com os princípios constitucionais ditados pela já não tão nova Constituição. A presente monografia…

primeiro lugar às empresas interessadas em fornecer bens, prestar serviços ou executar obras para os órgãos e instituições do Estado, mas é também uma ferramenta para aqueles que participam nos processos de contratação pública. Contudo, o manual não pode ser tudo para todos e tendo isto o seu ponto central é de habilitar os investidores a entrar legalmente em contratação com o Governo de Moçambique. Na medida em que fomos elaborando o manual, houve momentos de desacordo em relação…