Modelo Petição Reconvenção

apurar tal parcela, não observava a integralidade do ano letivo, mas somente onze meses (segundo parágrafo de f. 10). Todavia, em audiência (f. 163), a peça inaugural foi emendada da seguinte forma: “... o reclamante, por sua procuradora, emendou a petição inicial, para fazer constar no ... item 14, f. 10, 2º parágrafo ‘dividiam o total por 12 e não por 11’ como constou...”. A ré, a seu turno, na peça de defesa (f. 164/198), negou a contratação do autor pelo período anterior…

guias/direcionamentos e não são absolutos, havendo conflitos entre eles. 13.02.14 Expansividade do modelo Constitucional no sentido de ser uma característica de norma constitucional para produção de normas. Esta expansividade pode ser cumprida de modos distintos, variáveis. O modelo não chega a uma determinação exclusivista, então há possibilidade de variação procedimental. A própria ideia de atendimento do modelo constitucional faz com que seja necessária a variação procedimental.…

discussões e debates entre ambas as partes, ou quando, este debate, for no mínimo possível. Contratos de adesão são aqueles nos quais um dos contraentes se limita a aceitar o texto que o outro contraente estipula. A parte aderente só pode aderir ao modelo oferecido, não lhes cabendo a possibilidade de discutir/estipular as cláusulas contratuais. 3.4 Efeitos • Obrigatoriedade: o contrato faz lei entre as partes. • Irretratabilidade: nenhuma das partes pode, arbitrariamente, desfazer o…

Comunicação dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. 7. Partes e terceiros no processo civil. Conceitos. Litisconsórcio, assistência e modalidades de intervenção de terceiros. Amicus curiae. 8. Petição inicial. Requisitos. Juízo de Admissibilidade. Defesa do réu. Contestação, exceções, reconvenção, impugnação ao valor da causa. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência preliminar. 9. Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova…

Considerados concluídos os atos processuais aqueles realizados pelo meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, onde começará a contar a partir de quando foi realizado o envio do protocolo eletrônico. A partir de enviada a petição eletrônica para atender um respectivo prazo processual, será admitidas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. 3.3 DOCUMENTO ELETRÔNICO E ATO PROCESSUAL Segundo preconizou o…

realidade fática em um segundo processo, de execução. Para executar a sentença, exigia-se da parte legitimada a propositura de uma nova ação, autônoma, geradora de um novo processo, sendo necessária nova petição inicial, nova citação etc. Essa orientação passou a ser modificada com o novo modelo de tutela para as obrigações de fazer e de não fazer, pelo qual a sentença que impõe o cumprimento de deveres dessa natureza é efetivada no próprio processo em que proferida (CPC, art.…

razoável impedir o autor de obter a prestação jurisdicional com base na ausência da boa-fé objetiva, quando não constatada a sua flagrante ofensa. II – O direito de ação é assegurado a todos, constitucionalmente, não devendo, in casu, ser indeferida a petição inicial ao argumento de falta de interesse processual, quando não configurada essa circunstância, cabendo ao magistrado a análise à luz dos respectivos fundamentos legais e do contexto probatório produzido, e não o indeferimento da…

apresentadas na AV2: Gabarito objetivas: 1c,2d,3d,4a,5b,6c Gabarito discursivas: 7) Gabarito: A TEORIA DA ASSERÇÃO enuncia que o juiz afere a presença das condições da ação apenas à luz da hipótese narrada pelo autor na petição inicial. Se em face dos fatos e do direito expostos pelo autor na petição inicial, o pedido se apresenta hipoteticamente, abstratamente, lícito, evidenciando a necessidade de recorrer ao exercício da jurisdição e as partes aparentam ser as titulares da relação…

subsidiário. Contudo, não é possível a concessão de medida liminar nesta modalidade de ação do controle concentrado. e) A respeito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a lei dispõe que, uma vez proposta, não se admitirá desistência. A petição inicial, nesta modalidade, deve conter a omissão constitucional questionada, assim como o pedido, sendo vedada a concessão de medida cautelar, por ausência de previsão legal e entendimento do Supremo Tribunal Federal. 10 - A…

(Nova redação, Provimento 18 de 23 de novembro de 2012) I - Em todos os feitos inspecionados será aplicada, na borda inferior direita da última folha dos autos no momento da inspeção, etiqueta padronizada devidamente datada e rubricada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria; II - Não será impressa a ficha de inspeção para os feitos em ordem, devendo, após o registro no sistema informatizado, afixar a etiqueta de inspeção nos termos do inciso anterior; III - Havendo determinação…