Modelo Petição Previdenciaria

extras não foram pagas corretamente. Desde sua admissão, o Reclamante laborou de segunda a sexta-feira, com folga semanal aos domingos, tendo sido o sábado compensado, conforme registros de horário. Diante disso, não prosperam os horários apontados na petição inicial. Ainda, ao analisar o espelho de Ponto do Reclamante não se verifica a marcação em horários distintos ao estipulado na Ficha de Registro de Empregado. Dessa forma, a alegação da parte autora de que tenha laborado em horas…

que acontece: Existe a ordem cronológica, e ela é ferida, alguém que estava depois é pago antes, os outros que estavam antes do que furou tem o direito de receber na mesma hora, através de petição para o presidente do Tribunal e pede-se que sequestre os valores. Só vai ser pago quem preteriu( fez essa petição ) Segunda hipótese: Atraso no pagamento do precatório com destinação de recursos para setores menos importantes. Ex: Publicidade. Porém se o ente devedor , estados e municípios (…

§ 3º O percentual de elevação da multa de que trata o § 2º deste artigo poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. § 4º Vetado. RESOLUÇÃO CSJT 136, DE 25 DE ABRIL DE 2014 * Publicada no DJE-CSJT 29.04.2014 e republicada em razão de erro material no DJE-CSJT 14.05.2014. Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do…

1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR(*) Marly Célia Utime(**) 1 INTRODUÇÃO Além da proteção previdenciária ao trabalhador acidentado (cuja reparação é tarifada e independe de culpa ou dolo do empregador), conforme dita a Constituição Federal, na segunda parte do artigo 7º, XXVIII, há a responsabilidade civil do empregador, quando este agir com dolo ou culpa para o acidente. Ato ilícito é o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no…

1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço rural que deveria ter sido computado, reclamando, outrossim, que não…

............................................................................ 84 Pagamento dos Benefícios Previdenciários........................................................................................................... 86 Compensação Previdenciária ................................................................................................................................. 86 Equilíbrio Orçamentário .....................................................................................

ANTECIPADA ............................................. 2.1.15.2.1. Modelo ................................................................................................................. 2.1.15.2.2. Parcelas Devidas ................................................................................................ 2.1.15.3. CONTRATO SEM PREVISÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA .............................................. 2.1.15.3.1. Modelo…

– quando exigida a elaboração de uma peça prática. Tendo em mente tal propósito, a obra é dividida em duas partes: Parte I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de…

(clique no link para acessar o tópico) Introdução Siglas Utilizadas Conceito Objetivos Prova Pericial Laudo Pericial Parecer Pericial Tipos de Perícia Competência Perícia Contábil x Auditoria Planejamento Como Calcular os Honorários Modelo de Orçamento de Honorários Periciais Responsabilidade de Pagamentos de Honorários Periciais Levantamento Parcial dos Honorários Periciais Honorários a Final Parcelamento de Honorários Honorários Provisórios Prescrição de Honorários…

datado, rubricado e assinado pelo perito contador, que nele fará constar a sua categoria profissional de Contador e o seu número de registro em Conselho Regional de Contabilidade. 13.5.4 – O laudo pericial contábil deve sempre ser encaminhado por petição protocolada, quando judicial ou arbitral. Quando extrajudicial, por qualquer meio que comprove sua entrega. 13.6 – PARECER PERICIAL CONTÁBIL (revogado a partir de 01.01.2004 pela Resolução CFC 985/2003) Assim dispunha o conteúdo…