Modelo Petição Previdenciaria

Conceitos O Código de Processo Civil e o Código Civil brasileiro tratam do uso da língua portuguesa na propositura da ação em seu pedido e causa de pedir na petição inicial, do contrário, se houver dúvidas ou falta de clareza, o juiz determinará que o autor a emende ou complete no prazo de dez dias ou será indeferida a petição. Louvável este procedimento, já que o pedido será examinado e julgado pelo juiz depois de contestado pelo réu, havendo necessidade de clareza. O artigo 458…

Ações executórias 6.6. Resumo da matéria 7. DISSÍDIO INDIVIDUAL 7.1. Procedimento comum 7.1.1. Postulação do autor 7.1.1.1. Reclamação verbal ou escrita 7.1.1.2. Requisitos da petição inicial trabalhista 7.1.1.3. Outros requisitos da petição inicial 7.1.1.4. Aditamento da petição inicial 7.1.1.5. Indeferimento da petição inicial 7.1.2. Atos intermediários de órgãos auxiliares da Justiça 7.1.3. Resposta do réu 7.1.3.1. Espécies 7.1.3.2. Contestação 7.1.3.3. Exceção 7.1.3.4. Reconvenção…

(clique no link para acessar o tópico) Introdução Siglas Utilizadas Conceito Objetivos Prova Pericial Laudo Pericial Parecer Pericial Tipos de Perícia Competência Perícia Contábil x Auditoria Planejamento Como Calcular os Honorários Modelo de Orçamento de Honorários Periciais Responsabilidade de Pagamentos de Honorários Periciais Levantamento Parcial dos Honorários Periciais Honorários a Final Parcelamento de Honorários Honorários Provisórios Prescrição de Honorários…

PETIÇÃO A petição é o meio pelo qual se pleiteia direitos perante a Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Após a entrega da petição ao órgão competente, caberá ao juiz pronunciar sua decisão. Para tanto, é necessário que a petição possua certos fatores capazes de provocar a reação jurisdicional, como a descrição dos fatos, os fundamentos legais nos quais se baseia a pretensão e o pedido, ou seja,…

devendo, ainda, identificar-se, exibindo da carteira de identidade ou outro documento equivalente. 6.1.1 – Deverá apresentar Declaração de Concordância ao termos do edital conforme modelo anexo VI. 6.2- Para o credenciamento o proponente deverá apresentar procuração ou carta de credenciamento (conforme modelo anexo III) com firma reconhecida em cartorio que comprove os necessários poderes para formular ofertas e lances de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes ao…

de valor inferior ao estipulado no art. 3o, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. Como se trata de competência absoluta, pois determinada em razão da matéria, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil." Sabe-se que a referida decisão foi proferida em uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. QUESTÃO: Como advogado do autor da ação,…

Publicação em jornal dos motivos da dispensa. Pág.8. 4) Desvio de função. Princípio da comutatividade. Diferenças salariais devidas. Pág.8. 5) PDV. Quitação total. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Pág.8. 6) Execução de contribuições previdenciárias. Ação trabalhista meramente declaratória na Justiça do Trabalho. Pág.9. 7) Multa do art. 477 da CLT. Vínculo empregatício reconhecido em juízo. Dúvida razoável. Pág.9. 8) Extrapolamento de jornada contratual de 6 horas.…

fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Súmula nº 454 do TST. Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício.…

realmente devidas. Essa não é a situação mais comum nas ações simuladas, todavia. Na outra hipótese, os empregadores constrangem os seus empregados a aceitar a simulação do litígio com o fim também de violar direitos trabalhistas. A petição inicial do trabalhador, nesse caso, cobra do empregador todos os direitos passíveis de violação durante a vigência e por ocasião da dissolução do contrato de trabalho e a quantia recebida, em vista do acordo celebrado, não corresponde a…

justiça do trabalho para abarcar as contribuições previdenciárias que decorram de suas decisões. A EC20 foi regulamentada pela lei 10.035/00, que passou a prever a participação do INSS em todos os processos trabalhistas. Esta sistemática foi alterada pela lei 11.457/07 (lei da super receita). Com essa lei alterando a CLT em alguns artigos, quem passou a fazer parte do processo trabalhista foi a União. A União vai defender a contribuição previdenciária e imposto de renda. Em 2000 a EC24,…