Modelo Petição Previdenciaria

PETIÇÃO INICIAL – AÇÃO ATUAL Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente da MM. Vara do Trabalho de Cuiabá Ajuizamento: Protocolo em 19.04.04 ESMERALDA MOURA TAVARES, brasileira, casada, comerciária, residente e domiciliada nesta Capital, na Rua Lume, nº. 350, Glória, CEP 00.000-000, CPF 000.000.000-00, Carteira de Identidade nº. 0000000, expedida pela SESP/MT, por seu procurador infra-assinado, com escritório na rua Rio de Janeiro, 262/1303, Centro, Cuiabá, CEP: 00.000-000, vem,…

IMPORTANCIA DA CONTABILIDADE NA ATUALIDADE Planejar e controlar são funções inerentes ao processo administrativo, sendo que existem determinados procedimentos básicos que norteiam estas atividades. O conjunto destes procedimentos compõe o modelo tradicional de planejamento e controle. Atualmente, vários setores da economia, são fortemente afetadas pelo fator concorrência. O Planejamento se preocupa com os efeitos futuros das decisões tomadas no presente. A…

Princípio da Variedade do Regime de Bens O novo Código Civil adota o princípio relativo à Variedade dos Regimes de Bens, ou seja, os nubentes tem livre escolha de antes de o casamento, estipular o regime de bens, assim o ordenamento não somente contempla modelo específicos ou típicos, como permite aos nubentes estipular a respeito o que lhes aprouver, salvo os casos especiais. Assim, prevê o art. 1.639: “É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus…

confecção no país. Alguns países do mundo já nos ensinaram o que não fazer. Estamos trabalhando com pautas específicas do setor. Primeiro conquistamos a alteração da carga tributária, tornando-a mais competitiva no que diz respeito à contribuição previdenciária. Hoje estamos com a contribuição sobre o faturamento e não mais sobre a folha de pagamento. Um dos desafios para 2013 é o regime tributário diferenciado para o setor de confecção. Além disso, nós estamos trabalhando em torno…

preceitos pertinentes ao caso. Assim, por se tratar de direito indisponível, mantém-se a decisão agravada, que indeferiu o pedido do agravante para que a Secretaria da Vara na qual corre o feito não procedesse às anotações necessárias. Agravo de petição conhecido e improvido. Podemos dizer que a compatibilização entre flexibilização e os princípios constitucionais norteadores do Direito do Trabalho tem sido analisada sob vários aspectos, mas a palavra final, caberá ao Supremo Tribunal Federal

Quando e em que circunstâncias pode o juiz modificar a sentença trabalhista por ele prolatada? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal aplicável. 2 - Qual o recurso que cabe do despacho denegatório de seguimento ao agravo de petição, na Vara de Trabalho do Rio de Janeiro? Fundamentar a resposta, indicando o respectivo dispositivo legal ou regimental aplicável à espécie. 3 - Empregado de uma empresa imobiliária, durante o prazo do aviso prévio, comete falta…

que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST), declarando a Reclamada que trará espontaneamente suas testemunhas, sob pena de preclusão. Intimem-se as três testemunhas apresentadas pela reclamante em petição encaminhada via e-doc, ora juntada. Audiência encerrada às 13h55min. Nada mais. AUDREY CHOUCAIR VAZ Juíza do Trabalho Reclamante Reclamado(a) Advogado(a) do Reclamante Advogado(a) do Reclamado(a) …

Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O FGTS é um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) para fins de incidência da…

cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida; V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz. Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo…

provisoriamente.” Logo, caberá apelação da sentença que negar ou conceder a segurança, no prazo de 15 (quinze) dias. De igual sorte, estabelece o parágrafo único do artigo 8º da Lei 1.533/51, que caberá apelação contra despacho (sentença) de indeferimento da petição inicial, que enseja a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Por outro lado, o cabimento dos embargos infringentes no mandado de segurança é uma das questões mais polêmicas no tocante ao cabimento dos recursos…