Modelo Petição Obrigação De Fazer Conserto

da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. Quanto a aplicação do melhor momento para aplicação do ônus da prova, temos entendimento de três correntes sobre o caso em concreto: a) No despacho da petição inicial; b) até o saneamento do feito; ônus da prova é regra de processamento, portanto deve ocorrer até o saneamento dos feitos, nos termos inclusive do entendimento do STJ. c) até a sentença, uma vez trata-se de regra de julgamento.…

de entradas de mercadorias ou insumos, devolução, remessa para conserto ou reparo, consignação, saídas/ vendas da produção do estabelecimento, remessa para industrialização, etc”, é neste ambiente que escrituramos os livros fiscais, registro de entradas, registro de saídas, registro do ICMS, registro do inventário, registro de ocorrência, são obrigações assessorias, sob pena de multas ou sanções no caso de descumprimento desta obrigação, o maio interessado nestes registro são os estados,…

independência funcional; 6) O Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90 – é, sem dúvida, um avanço considerável de nossa nação, visto que, dentre outras, garantiu ao comprador informações claras e precisas, segurança dos produtos, prazo de conserto de defeito e, principalmente, a facilitar a defesa dos consumidores com a inversão do ônus da prova e a criação de órgãos administrativos como o PROCON. Deste modo, observa-se que nossa legislação pátria tem evoluído ao…

dos conflitos, seja em razão do hábito de sempre acionar a Justiça, seja em razão da litigiosidade contida, com o acesso fácil e a outorga de novos direitos ao cidadão, impõe o conseqüente congestionamento do Judiciário, persistindo a prática do modelo conflitual em busca da sentença judicial, que nem sempre traz a paz social. Segundo o Eminente Professor Cândido Rangel Dinamarco: “não basta alargar o âmbito de pessoas e causas capazes de ingressar em juízo, sendo também…

uma funcionária pública do Senado, cumprindo ordens de senadores, violou o sigilo de uma votação daquela Casa. Por cumprir ordem, ainda que ilegal, sua responsabilização administrativa A. é clara, porquanto funcionário público só está obrigado a fazer alguma coisa em virtude de lei. B. deverá ser atenuada, visto que se trata de estrito cumprimento do dever hierárquico. C. não poderá ocorrer, a não ser que seja ela punida, anteriormente, em processo criminal. D. dependerá da…

dos conflitos, seja em razão do hábito de sempre acionar a Justiça, seja em razão da litigiosidade contida, com o acesso fácil e a outorga de novos direitos ao cidadão, impõe o conseqüente congestionamento do Judiciário, persistindo a prática do modelo conflitual em busca da sentença judicial, que nem sempre traz a paz social. Segundo o Eminente Professor Cândido Rangel Dinamarco: “não basta alargar o âmbito de pessoas e causas capazes de ingressar em juízo, sendo também…

responsabilidade objetiva, ou, reparação de danos objetiva, refere-se à obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, denominada teoria objetiva ou do risco, que não necessita de comprovação da culpa para a ocorrência do dano indenizável. para tal, basta que haja a comprovação do dano e do nexo causal para justificar a responsabilidade da concessionária de rodovias. O objetivo do presente trabalho é buscar fazer uma abordagem da forma como se opera a responsabilidade…

que cada um destes ramos da ciência jurídica exerce sobre o outro (basta pensar na influência exercida sobre o direito civil pela transformação do art. 461 do CPC, que regulamentou a tutela jurisdicional específica relativa às obrigações de fazer e de não fazer), aquela foi responsável por uma verdadeira revolução processual, na medida em que diminuiu muito a desarrazoada necessidade que anteriormente tínhamos de multiplicar processos para solucionar uma única causa. Agora, com a…

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CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE MARCAS PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA PETIÇÃO INICIAL – FALÊNCIA DUPLICATAS CARTAS DE COBRANÇAS CERTIDÃO DE PROTESTO CONTESTAÇÃO BALANÇO PATRIMONIAL DEMONSTRAÇÃO DE LUCROS E RESULTADOS FLUXO DE CAIXA LISTA DE CREDORES LISTA DE EMPREGADOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PETIÇÃO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA RECURSO DE APELAÇÃO CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA…