Modelo Petição Inicial Pequenas Causas

proveitos esperados de toda intervenção estatal. o Código de processo penal atualmente em vigor – decreto-lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 –, em todas essas perspectivas, encontra-se definitivamente superado. A incompatibilidade entre os modelos normativos do citado decreto-lei no 3.689, de 1941 e da Constituição de 1988 é manifesta e inquestionável. E essencial. A configuração política do Brasil de 1940 apontava em direção totalmente oposta ao cenário das liberdades públicas…

rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - o abatimento proporcional do preço; II - complementação do peso ou medida; III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios; IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Dada a natureza da utilização que ordinariamente se faz da Internet de alta velocidade e da…

arte e o direito como contrários. Porque a arte é o espaço da transgressão, da emoção, da ousadia, da transcendência, da liberdade e o direito é o espaço da retroação, do controle, da contenção, da manutenção, da regulação. Apesar dessas sensações iniciais, vocês vão ver durante o curso que direito e arte tem relações profundas frequentes e relevantes para o estudo comum que ajudam no esclarecimento tanto da arte como do direito. Direito e arte são expressões do espirito humano. Eu…

executivos. Todas as razões, segundo Sterger (1999), podem ainda ser reunidas em dois grupos: (a) tradicional – objetivos relacionados à consolidação e expansão de mercado; e transformacional – relacionados ao desenvolvimento de novo portfólio, novo modelo de negócios ou mudança radical de patamar. As aquisições consideradas transformacionais são mais complexas e requerem muito mais Justificativa Integração Resultados Idéia Problemas relacionados à decisão da aquisição Problemas…

..................................................................................... 50 ANEXOS ................................................................................................................................. 52 ANEXO A – TELA INICIAL DO SISTEMA PROJUDI ................................................... 52 ANEXO B – TELA DE LOGIN E SENHA DO SISTEMA PROJUDI ............................. 53 ANEXO C – TELA DE DADOS DO P ROCESSO DO SISTEMA PROJUDI ................ 54 …

Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, nas órbitas Municipal, Estadual e Federal, de forma a facilitar e acelerar a tramitação de tais instrumentos. A apresentação simplificada facilita a consulta rápida de conceitos doutrinários, fluxogramas e modelos, bem como a pesquisa da doutrina, e às normas legais ajustáveis a cada ato processual da execução, levando à racionalização das rotinas internas das secretarias das Varas do Trabalho da 3ª. Região, de forma a alcançar a…

Siglas de outros órgãos, entidades e congêneres do Poder Executivo Estadual ................................ 22 3.4.5 Siglas de outros órgãos e entidades públicas e de instituições não governamentais ........................ 23 3.5 MODELOS: CONCEITO E ESTRUTURA ............................................................................................ 24 3.5.1 Alvará .............................................................................................................

anos de 2003, 2004, 2005 e 2006. Afirma a recorrente que a d. Magistrada sentenciante não observou seu pleito, contido em sua peça defensiva, no sentido de se aplicar o disposto no artigo 128 do CPC, em face dos contornos inseridos nos pedidos iniciais, quer quanto à pretensão em si, quer relativamente aos valores respectivos informados na peça exordial especificamente no tocante às gratificações natalinas, RSR, indenização convencional e férias + 1/3. Requer, ao final, a nulidade…

fato que origina a demanda, já existe um juiz ou tribunal para o qual foi atribuída a competência, por intermédio da constituição, de dirimir essa espécie de litígio. 2.8. Princípio do promotor natural: Princípio que diz respeito ao promotor da causa e quanto a imparcialidade por se tratar de fiscal da lei, além de ser julgado por órgão independente e pré-constituído, o acusado também tem o direito e a garantia constitucional de somente ser processado por um órgão independente do…

.................19 3.2.2 Responsabilidade civil dos profissionais liberais......................................................20 3.2.3 Responsabilidade civil pelo vício de produto ou serviço..........................................20 3.2.4 Causas excludentes da responsabilidade civil nas relações de consumo................21 3.4 A Síndrome do consumo – O Superendividamento....................................................22 4. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO…