Modelo Petição Inicial Penal

benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as despesas cartoriais e honorários advocatícios, sem comprometer sua mantença e de sua família. Em 2010, Taylor Kitsch vendeu um automóvel GM CORSA SEDAN, placa GPW-9873, ano 2009, modelo 2010, financiado pelo Banco do Brasil, a Thandie Newton que não residia na mesma cidade de Taylor, mas em Pojuca/BA. O autor, ao efetivar a venda do veículo, por insistência da compradora, deixou de preencher o Certificado de…

INVÓLUCROS(S) 3.4 O INÍCIO DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO INPI IV. RESUMO DA AÇÃO DO INPI V. PETIÇÕES 5.1. UTILIZAÇÃO E CONDIÇÕES PARA APRESENTAÇÃO 5.2. DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS 5.3. INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO 5.3.1. Instruções Gerais 5.4. ENTREGA DA PETIÇÃO VI. OBSERVAÇÕES FINAIS 1. Apresentação Através da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, ficou estabelecido que os Programas de Computador - "software" - teriam o regime jurídico do Direito Autoral como forma de proteger os…

MODELOS .............................................................................................................................................................21 15.1 MODELO DO TIMBRE.........................................................................................................................................21 15.2 MODELO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO .................................................................................................................22 15.3 MODELO DE

anos da imputabilidade pelos atos praticados. Os infratores de idade inferior a 14 anos que apresentassem discernimento do ato cometido eram recolhidos às chamadas Casas de Correção, até que completassem 17 anos de idade. O primeiro Código Penal da República, de 11 de outubro de 1890, quando tratou da responsabilidade criminal dispôs no artigo 27 que os menores de 9 anos não seriam criminosos, como também os maiores de 9 e menores de 14 que tivessem agido sem discernimento. Se os…

Conhecer as condições estilísticas de produção textual do gênero jurídico; • Dominar e perceber as várias formas de argumentar. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: • O Discurso Jurídico: linguagem, sistema, norma, língua e fala • Níveis de Linguagem • Petição Inicial • Discurso e Argumentação: Argumentação e Informações Implícitas, Operadores Argumentativos • Estilística: a importância da estilística na linguagem jurídica; seleção e combinação, colocação dos termos; tonalidade emotiva das palavras…

registrada historicamente, da perícia. Posteriormente observamos vestígios de perícia registrados no Egito Antigo e Grécia Antiga, onde com a sistematização inicial das instituições jurídicas, área em que, já naquela época, buscava o auxilio de pessoas especializadas em conhecimentos específicos de outras áreas temos a figura inicial do perito. A expressão perícia vem do latim Perítia, com significado de Conhecimento, Experiência. No entanto, é no primitivo direito romano, que encontramos

da Constituição Federal de 1988, julga todas as matérias que refiram-se ao direito federal. II) Tribunais Regionais Federais e juízes federais Por razão do modelo de federação adotado pela Constituição de 1988 como forma de estruturação do Estado brasileiro, também o Poder Judiciário foi dividido e subdividido de forma a adequar-se a este modelo. Portanto existem os órgãos judiciários federais e estaduais (e distrital, em razão do Distrito Federal). A Justiça Federal é composta por…

- Penhora Bem de Família Título(site) = Modelo de Embargos de Terceiro –Trabalhista Bem de Família Descrição(site) = Petição de Ação de Embargo de Terceiro em face de penhora de imóvel residencial de sócio em execução trabalhista bem de família Justiça do Trabalho Keywords(site) = embargos, terceiro, penhora, bem, família, sócio, imóvel ....................................................................................................... Modelo 400 data = 23/06/2011 total de pág.…

determinada lide. São elementos da ação: > as partes (autor, réu), > o pedido > a causa de pedir Pedido é a providência que o autor espera do Estado-juiz e, deve resultar de petição inicial. É o pedido que traça os perímetros cognitivos da lide e, por isso, deve ser certo (não sendo aceitável que seja implícito). Deve ainda ser determinado, no sentido de informar com segurança quais os limites da…

de 14 anos da imputabilidade pelos atos praticados. Os infratores de idade inferior a 14 anos que apresentassem discernimento do ato cometido eram recolhidos às chamadas Casas de Correção, até que completassem 17 anos de idade. O primeiro Código Penal da República, de 11 de outubro de 1890, quando tratou da responsabilidade criminal dispôs no artigo 27 que os menores de 9 anos não seriam criminosos, como também os maiores de 9 e menores de 14 que tivessem agido sem discernimento. Se…