Modelo Petição Inicial Penal

legislação própria. (Código Tributário). PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO Por petição escrita (art. 282) – dispensada a indicação de provas. Com juntada do título (sem ele não há execução) O credor pode pedir medidas acautelatórias (apreensão, alteração do depositário, etc) Pode-se cumular várias execuções contra o mesmo devedor (573) – mesma competência, mesmo procedimento. Deferida a petição o juiz manda citar o executado. Indeferida (nos moldes do 295),…

– quando exigida a elaboração de uma peça prática. Tendo em mente tal propósito, a obra é dividida em duas partes: Parte I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de…

pode determinar que o ato irregular seja feito novamente. A nulidade segue alguns princípios que a orientam: Principio da legalidade. A nulidade vai depender do que estiver estipulado em lei; Princípio da finalidade: O ato processual deve seguir já o modelo prescirot, porém, se for feito de outra forma que atinja o mesmo fim, esse pode ser aceito; Princípio da economia processual: Deve-se tentar aproveitar algum ponto que não foi observado, desde que não prejudique a parte; Princípio do…

VISÃO ABREVIADA E ATUAL DA LEI 9099/95 JAYME WALMER DE FREITAS é Juiz Criminal em Sorocaba e Juiz Diretor da Turma Recursal Criminal de Sorocaba. Mestre em Processo Penal pela PUC – São Paulo. Professor de Processo Penal e Penal Especial. Coordenador regional da Escola Paulista da Magistratura. Autor da obra Prisão Temporária, pela Editora Saraiva. 1 – Considerações Gerais e Conceito: A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos…

150 50 SM cerceamento rejeita de acordo relator Terminativa 515 §3º - 150 SM improcedente parcial – 50 SM Acórdão unânime e não unânime (art. 498) Súmulas STJ - 390 - 255 - 169 - 207 O projeto de novo CPC Procedimento Petição endereçada ao relator vista impugnação juízo de admissibilidade + regimento julgamento acórdão É preciso identificar qual o critério para encontrarmos o resultado final quando há divergência total, para sabermos como dar…

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Poderíamos citar muitos exemplos de como a informática facilitou a vida dos profissionais do Direito. A composição de petições é hoje enormemente facilitada pelos editores eletrônicos de texto, que permitem revisar o resultado quantas vezes forem necessárias, até atingir a forma ideal. É possível até colecionar um banco de modelos de petições, pareceres ou sentenças mais comuns para poupar esforço. Pesquisas jurisprudenciais, que antes era sinônimo de tardes…

PRÁTICA JURÍDICA, que compreende o Laboratório de Prática Jurídica (prática simulada) e o Escritório Modelo (prática real), especialmente quando o aluno inicia o seu estágio. MODALIDADES DE ESTÁGIO ESTÁGIO INTERNO (ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO) – Realizado nas dependências do NPJ, compreendendo tanto a prática simulada (peso 3) quanto a prática real (peso 7) nas ÁREAS: cível, penal, previdenciária, empresarial/consumidor e trabalhista. Constitui-se no Estágio Curricular…

residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro…

Liquidação por artigos Pág. 29 8.2 Liquidação por arbitramento Pág. 30 9. Da impugnação Pág. 31 10. Da execução de prestação alimentícia Pág. 37 11. Dos embargos à execução Pág. 40 12. A execução fiscal e os embargos Pág. 49 13. Anexo – Modelo de peças processuais Pág. 56 DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Código de Processo Civil - Art. 566 e seguintes 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de Execução A atividade jurisdicional…

o domicílio ou residência de um e de outros; II ­ o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III ­ a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV ­ a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V ­ a data e o número da inscrição, no…