Modelo Petição Inicial Cancelamento De Protesto Com Danos

estaduais e municipais vigentes. Os documentos relacionados a seguir fazem parte integrante deste Edital: Anexo I - Quadro de quantitativos, especificação e preço máximo fixado Anexo II - Modelo de Proposta de Preços Anexo III - Modelo de Credenciamento Anexo IV - Modelo de declaração de atendimento às condições de habilitação Anexo V - Declaração de cumprimento ao disposto no art. 7º inc. XXXIII da CF/88 Anexo VI - Minuta da Ata de Registro de…

ualizados, n os termos definidos nesta Lei, a partir da ocorrência da infração até a data da lavratura do auto, e desta até a do efetivo pagamento. SEÇÃO III RESTITUIÇÃO Art. 97. O sujeito passivo tem dir eito, in depe nden teme nte de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamen to espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária…

fazendo oportuna compensaçãº. ------------------------------------------------- §2º. Se ocorrer as hipóteses das letras ―b‖ e ―c‖, do inciso II, a seção certificará a ocorrência, mediante aposição de um carimbo no dorso da primeira folha da petição inicial, devendo o encarregado datar e assinar a certidãº. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Art. 392 - Compete ao Serviço de Distribuição:…

agosto de 2005. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho Nota da Editora: o acordo ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra. SUMÁRIO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL E O CÓDIGO CIVIL DE 2002 – CONCEITOS INICIAIS 1.1 O conceito de obrigação e seus elementos constitutivos 1.1.1 Elementos subjetivos da obrigação 1.1.2 Elemento objetivo ou material da obrigação 1.1.3 Elemento imaterial, virtual ou espiritual da obrigação 1.2 Diferenças conceituais…

de Trabalho ......................................................................................... 25 2. MODELOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS INSTITUIÇÕES JURÍDICAS PÚBLICAS ......................................................... 35 2.1. A Eficiência e a Eficácia na Gestão do Judiciário ...................................................................... 35 2.2. Análise dos Modelos de Gestão Administrativa de Instituições Jurídicas Públicas ......................... 40 3.…

Peres, o bacharel da Cananéia, degredado deixado em Cananéia no ano de 1.501 (cf. Paulo Luiz Netto Lôbo, Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB, Editora Saraiva, 2002, p. 6). - no Brasil independente, a advocacia identifica seu marco inicial como profissão reconhecida, na criação dos cursos jurídicos, em 11/08/1827, em Olinda e São Paulo. - a Ordem dos Advogados do Brasil foi criada em 1930. II – O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL …

fundações de Direito Privado, com todas as subdivisões antes estudadas. 1.5. Responsabilidade das Pessoas Jurídicas A responsabilidade civil , notadamente a extracontratual, tem por norte o princípio da individualização, ou seja, cada um responde pelos danos decorrentes de seus atos. Em relação às pessoas jurídicas, pessoas reais criadas em razão de uma necessidade social, para melhor atendimento dos fins a que se destinam, a regra geral é a de que as pessoas jurídicas respondem pelos…

relações de consumo. Conceitos de consumidor, fornecedor, produtos e serviços. Dos direitos básicos do consumidor. Da qualidade de produtos e serviços. Da responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto e serviço. Da prevenção e da reparação dos danos. Decadência e prescrição. Das práticas comerciais. Das práticas abusivas. Da proteção contratual. Das sanções administrativas. Das infrações penais. Da defesa do consumidor em juízo. Das ações coletivas para a defesa de interesses…

O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O INCP não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada da documentação a seu destino. 4.2.3. Modelo do Atestado Médico: 9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ ATESTADO MÉDICO PARA DEFICIENTES Atesto para os devidos fins que o Sr. (a) ____________________________________ é portador da deficiência ___________________código

nos Municípios; III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da Lei; IV - instaurar procedimento administrativo e inquérito civil, e propor ação civil pública, na forma da Lei: 1 a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis e…