Modelo Petição Inicial Cancelamento De Protesto Com Danos

RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros de cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito ainda que sem a ciência do consumidor não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos. Nos termos da CF, o direito de acesso à informação encontra-se consagrado no art. 5º, XXXIII, que preceitua que todos têm…

relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. Um exemplo concreto de observância desse princípio é a exigência de exibição do original do título de crédito na instrução da petição inicial de execução. Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito…

(funcionários) pratiquem alguma determinação do juiz. Exemplo: expedir o mandado de intimação ou citação; incluir a determinação do juiz (despacho) na relação que vai ser publicada no diário de justiça; etc Autuação Ato de cadastrar e encapar a petição inicial, formando o processo. Baixa dos autos É a remessa do processo para a instância (tribunal ou fórum) inferior. Baixa na distribuição É o ato de cancelar a ação quando ela ainda não foi ao conhecimento do juiz. Carga É o…

........................................ 100 Seção I - Dos Deveres................................................................................................................................... 100 Seção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual..................................................................101 Seção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas...........................................................104 A VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA E O…

possibilidade de descontar os adiantamentos dados ao obreiro e, ainda, as hipóteses que resultarem de dispositivos de lei ou contrato coletivo. Já o §1º do art. 462 CLT autoriza o desconto quando o empregado causar dano ao empregador, desde que essa possibilidade tenha sido avençada (quando o dano for causado por culpa do empregado) ou quando, ainda que não haja previsão contratual, o empregado tenha agido com dolo. A Súmula 342 do TST, por sua vez, abre possibilidade jurisprudencial…

CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DUPLICATAS EM VIRTUDE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POIS NÃO OBSERVADO O PAGAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA EFETIVADA DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. por unanimidade, NEGARAM provimento ao RECURSO. Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível Nº 70046893566 Comarca de Santa Cruz do Sul QUALIPISOS SERVICOS TECNICOS LTDA APELANTE LOCALIZA…

333, parágrafo único): a) recair sobre direito indisponível da parte; b) tornar excessivamente difícil a uma parte realizar a prova para o exercício do direito. Em tese, incumbe ao autor e ao réu especificar, respectivamente, na petição inicial e na contestação as provas que pretendem produzir: O Código não prevê como “providência preliminar”, no encerramento da fase postulatória, a intimação das partes para indicar provas a serem produzidas no processo. Esta, porém, é uma…

Justiça do Trabalho; IV - pelo tempo de serviço público federal; e V - pela idade, quando houver empate pelos demais critérios. art. 10. Os Ministros do Tribunal receberão o tratamento de Excelência e usarão nas sessões as vestes correspondentes ao modelo aprovado. Parágrafo único. Após a concessão da aposentadoria, os Ministros conservarão o título e as honras correspondentes ao cargo, salvo no exercício de atividade profissional. 3 de 64 27/06/2012 17:15 1295…

feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente. § 1º Os livros podem ter 0,22m até 0,40m de largura e de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo com a conveniência do serviço. § 2° Para facilidade do serviço podem os livros ser escriturados mecanicamente, em folhas soltas, obedecidos os modelos aprovados pela autoridade judiciária competente.

................................................................. 113 Disposições Gerais ............................................................................................. 114 Qualidade de Produtos e Serviços, Prevenção e Reparação dos Danos ............ 114 Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço ........................................ 114 Responsabilidade pelo Vício do Produto e do Serviço ....................................... 119 Prescrição e Decadência ..............