Textos jurídicos

e assinatura do outorgante ou constituinte. Observe um modelo: Eu, Eloá Oliveira, brasileira, natural de Marilândia, casada, Residente e Domiciliada em Belo Horizonte, MG, Rua Joaquina Silvério, nº 444, RG 4254748, CPF 263.362.421.12, NOMEIO MEU PROCURADOR O Sr. João da Silva, brasileiro, natural de Marilândia, casado, Residente e Domiciliado em Belo Horizonte, MG, Rua Joaquina Silvério, nº 444, RG 2542636, CPF 263.895.325-13, PARA FINS DE efetivar matrícula, junto à Universidade Federal de Minas Gerais, PODENDO em meu nome, fazer a inscrição no curso de Pedagogia, para o qual fui selecionada no Processo Seletivo de 2008. Belo Horizonte, 03 de março de 2009. ___________________ Eloá Oliveira Petição A petição é o meio pelo qual se pleiteia direitos perante a Justiça. É o instrumento utilizado pelo advogado para obter uma decisão judicial que satisfaça o interesse de seus clientes. Após a entrega da petição ao órgão competente, caberá ao juiz pronunciar sua decisão. Para tanto, é necessário que a petição possua certos fatores capazes de provocar a reação jurisdicional, como a descrição dos fatos, os fundamentos legais nos quais se baseia a pretensão e o pedido, ou seja, aquilo que se espera da Justiça. Além disso, é muito importante que a petição seja redigida em bom português e de forma concisa, contendo apenas palavras e dados suficientes para se alcançar o desejado. Observe um modelo: Autora: CPF: , RG: Endereço: Réu: C.…

servirão de base para o exercício profissional. Coordenação Geral do Curso de Direito PROCEDIMENTOS DA DISCIPLINA DE PRÁTICA JURÍDICA Compete ao aluno: 1. Ler, antecipadamente, o caso concreto que será objeto da aula seguinte, revisando a base conceitual necessária para o estudo do caso apresentado. 2. Levar para a aula o material de consulta necessário para a solução do caso (códigos, doutrinas e jurisprudência) e o esboço da estrutura da peça processual cabível. 3.…

Caso concreto 11 Questão 1. A narrativa adiante expõe abstrata e genericamente os fatos relativos a uma ação indenizatória. Tendo em vista ser a narrativa de uma petição inicial, reescreva o texto, preenchendo as lacunas e modalizando fartamente o texto com informações relevantes. Carlos Alberto, em abril de 2003, adquiriu de Ana Beatriz veículo novo da marca Peugeot modelo 206 da sua própria fabricação.Ocorre que, quando da realização de uma viagem para a cidade vizinha, em…

ponto d modificar 200 artigos do Código. O legislador foi criando figuras e institutos novos com o intuito de imprimir maior efetividade. Modelo anterior A estrutura do processo executivo de obrigação de pagar quantia certa do regime anterior para compará-lo com o que temos hoje. Na formatação originaria, na exposição de motivos, ficou estabelecido que a execução passava a ser única, tanto para judiciais como para extrajudiciais, o CPC tava muito mais preocupado com uma arquitetura…

concessão de gratificação, fornecida a todos os servidores daquele município e injustificadamente negada ao autor, também servidor, o Juiz concede liminar inaudita altera parte, intimando o ente público para que efetue o pagamento em tela. Indaga-se: Foi correta a decisão do magistrado? É possível a concessão de liminares inaudita altera parte em face de entes públicos? A antecipação de tutela pode ser concedida ex officio? 3) Perante o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca…

fundamentação. Por exemplo: “Portanto, em virtude do cumprimento dos requisitos acima aludidos, o locatário faz jus à renovação do contrato de locação no caso em apreço”. Utilizando essa metodologia simples e descomplicada, toda peça ou questão ficará bem fundamentada de forma objetiva, mas completa. Caso existam duas ou mais teses a se atacar, devese utilizar esse esquema para cada uma delas. Outro passo para fundamentar corretamente a peça prática, é saber a distinção entre…

epígrafe, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO BRADESCO S/A, vem, mui respeitosamente perante esta EGREGIA TURMA RECURSAL, por intermédio de seu advogado infrafirmado, irresignado com o decisum do V. ACORDÃO, desta COLENDA TURMA RECURSAL, para interpor, tempestivamente, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base nos artigos Art. 48 da lei 9.099/95, de acordo com a exposição dos fatos, direito e…

MODELO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Como está se tornando uma prática rotineira por parte das empresas a restrição ao crédito, por meio do registro do nome de seus clientes no SPC e SERASA, segue abaixo um modelo de petição para os casos em que tal restrição for indevida. EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX XXXXXXXXXX, (Estado Civil), (profissão),…

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - TUTELA ANTECIPADA - EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL - CELULAR EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ - ___. (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR…

HAVENDO ADIANTAMENTO, DISPOSITIVO DE LEI OU INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, QUE É A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADIATAMENTO: ABONO OU VALE DESCONTO: A LEI AUTORIZA O DESCONTO EM CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO: É AUTORIZADA EM CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL OU TAXA DE REVIGORAMENTO SINDICAL - §1º DO ART.462 DA CLT – DESCONTO NO SALÁRIO, EM CASO DE DANO QUAIS AS HIPOTESES QUE AUTORIZAM O DESCONTO NO SALÁRIO EM CASO DE…