Modelo Petição Guarda Adoção

devedor ou a perda da habilidade que determinou a contratação do devedor, como na hipótese de um professor que tinha perdido a voz. 42.3.3. Procedimento da conversão em perda e danos. Sendo a conversão da vontade do exequente, basta uma mera petição informando ao Juízo para que se passe à fixação do valor das perdas e danos, o que será feito por meio de liquidação de sentença incidental. 42.4. Atipicidade das formas executivas. Prevê o art. 461, § 5º, do CPC que o juiz poderá, de…

afirmar que Cristiano não ignora a possibilidade ser o Oficial do registro ser “do mal”, recusando-se a registrar e a suscitar a dúvida. Diante disso, a jurisprudência vem admitindo a possibilidade da chamada Dúvida Inversa que é aquela provocada por petição inicial do interessado. Isso se dá para que seja efetivado o controle dos atos do oficial. 14.4.2. Princípio da Imutabilidade relativa do nome: Pela teoria da imutabilidade relativa o nome (prenome e sobrenome) pode ser modificado…

1984-2716. Disponível em: www.unibh.br/revistas/ecivitas/ e.mail de contato: ecivitas@unibh.br princípios constitucionais, o que poderia ser entendido como uma flexibilização desses princípios. Para que se efetive o processo eletrônico é necessária a adoção de certificados digitais para a garantia de integridade, autenticidade e segurança, evitando-se assim as nulidades processuais. Observou-se que o problema da morosidade está na estrutura administrativa do poder Judiciário, não…

o adota, daí a denominação. Consiste no comumente chamado "agravinho". No TJRS caberá agravo regimental no prazo de cinco dias de decisão do Presidente, dos Vice­Presidentes ou do relator, que causar prejuízo ao direito da parte. A petição do agravo regimental será submetida ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá­ la ou submeter o agravo a julgamento do órgão competente, computando­se também seu voto. Somente quando o recurso for a Órgão Especial, o Presidente,…

um ponto em comum no que concerne à processualística dos modelos das ações, trata-se da petição inicial, a qual terá de “obedecer aos requisitos do CPC, sendo apresentada em duas vias” (ACQUAVIVA, 1993, p. 805), embora que, em se tratando do MS, quanto às vias “cada uma destas acompanhada dos documentos probatórios, a segunda das quais instruída por cópias dos referidos documentos” (ibidem). Embora essa medida de instruir a cópia da petição inicial com cópias dos documentos possa parecer…

sempre ruim, ou seja, estão sempre abaixo dos 50% de acertos, tal como no exemplo acima; 2 – As disciplinas em que vocês se julgam bons, mas não são. Essa descoberta, essencial como fator de autoconhecimento, permite a escolha do caminho para a adoção da solução mais adequada. E qual seria ela? 2 – ESTRATÉGIA E agora, com o diagnóstico, é possível traçar a melhor estratégia para conseguir a aprovação na 1ª fase. E como defini-la? Vamos considerar que vocês já possuam um LASTRO. O…

Do mesmo modo, a indissolubilidade da união matrimonial foi considerada. Esse era o sistema o da família: patriarcal, matrimonializada, hierarquizada e impessoal, fundada em uma comunidade de sangue. De acordo com Simone Tassinari Cardoso,16 o modelo de família patriarcal representado pelo Código de 1916 deixa clara a tentativa de manter a sociedade hierarquizada, a fim de que se mantivessem os privilégios das classes dominantes. Uma das conseqüências do poder patriarcal era o…

sucessores, visto que um deles pode ser o cônjuge-meeiro.[2] (grifo nosso) Resta comprovado pela doutrina e pela própria legislação vigente que a partilha de bens não se restringe apenas à divisão daqueles deixados a título de herança, cujo tema não guarda relação com este trabalho, mas também se estende à sentença de separação judicial, que deverá conter a divisão dos bens do casal que extinguiu o vínculo conjugal. Com base no artigo supracitado, verificaremos a extensão da…

ESTÁVEL 5.1 Direitos e deveres dos conviventes 5.2 Dos alimentos 5.3 Da partilha de bens na união estável 5.4 Da sucessão 6. DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL 6.1 Procedimentos para a dissolução da entidade familiar 6.2 Do foro competente 6.3 Adoção do patronímico do companheiro 6.4 Da conversão em casamento 7. Da Separação de Corpos 8. A EXPECTATIVA DO NOVO CODIGO CIVIL BIBLIOGRAFIA 1.Introdução Estamos vivendo em um tempo de grande evolução no…

temas da Síndrome de Alienação Parental (SAP) e da Mediação Familiar, o presente artigo irá versar sobre estes dois institutos, apresentando seus conceitos e controvérsias. De forma sintética, pode-se dizer que a SAP, recorrente em casos de divórcio e guarda de filhos, configura-se num distúrbio decorrente da manipulação psicológica causada por um dos cônjuges em seu filho, de forma a fazê-lo odiar ou temer o outro genitor, de forma injustificada. Percebe-se, então, que o núcleo familiar…