Modelo Petição Guarda Adoção

entidade de classe de âmbito nacional Esta ação não passa pelas instâncias inferiores. Conforme art. 102,I deve dar entrada diretamente no Supremo Tribunal Federal. CF art. 102, I, a) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Inicialmente era utilizada apenas contra leis e atos normativos estaduais.…

e pelo reconhecimento como cidadãos (FÁVERO, MELÃO E JORGE, 2005, p. 38). Kosmann (2006) ressalta que as bases para a institucionalização da profissão foram criadas em um contexto contraditório de franca expansão industrial e de solidificação do modelo urbano-industrial, e conseqüentemente do avanço do movimento operário que passa a constituir uma ameaça aos burgueses e ao Estado. A compreensão dessa contradição pode ser buscada no próprio processo de institucionalização e legitimação…

JONAS MORETTI DE MELLO ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS MARÍLIA 2013 JONAS MORETTI DE MELLO ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito da Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Artur Maldonado Gonzaga MARÍLIA 2013 Mello, Jonas Moretti de Adoção por casais…

de direito interno se mostram extremistas, sendo mister a adoção de uma teoria (monista ou dualista) coerente com a evolução da sociedade que evite a desagregação do país frente a comunidade internacional. Em vista disso, o objetivo é decifrar a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, quando em confronto as normas de direito interno com as normas de internacional e quais são os fundamentos para adoção de uma ou outra teoria. Três sistemas…

automática. O computador e a internet são os responsáveis pela exteriorização de todas estas informações. A informática evolui cada vez mais rapidamente e a velocidade de processamento destes equipamentos dobraram em períodos cada vez mais curtos, nos modelos de computadores mais antigos o período entre o lançamento de uma novidade tecnológica e outra eram de dezenas de anos, sendo que hoje surgem novidades constantes. Isso leva-nos a concluir que o avanço científico e do poder de…

confiado a sua responsabilidade profissional; XI - recusar-se a prestar contas de quantias que lhe forem, comprovadamente, confiadas; XII - reter abusivamente livros, papéis ou documentos, comprovadamente confiados à sua guarda; XIII - aconselhar o cliente ou o empregador contra disposições expressas em lei ou contra os Princípios Fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade; XIV…

FUNDAMENTAIS O Direito de Família pode ser conceituado como sendo o ramo do Direito Civil que tem como conteúdo o estudo dos seguintes institutos: casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela e guarda. O Direito de Família contemporâneo pode ser dividido em dois grandes livros: - direito existencial (arts. 1.511 a 1.638): centrado na pessoa humana (normas de ordem pública); - direito patrimonial (arts. 1.639 a 1.722): centrado…

livre concorrência daria lugar. Neste contexto, o presente trabalho tem a finalidade de esclarecer objetivamente o que é um desenho industrial, sendo este um dos bens imateriais do empresário, diferenciando-o tanto de uma obra de arte, quanto de um modelo de utilidade, abrangendo vários outros aspectos trazendo suas respectivas definições e classificações, e principalmente os requisitos para sua proteção, o registro, bem como pontos pertinentes ao assunto com intuito de trazer…

os requisitos autorizadores da alteração do regime de bens e concluiu pela sua viabilidade, tendo os cônjuges invocado como razões da mudança a cessação da incapacidade civil interligada à causa suspensiva da celebração do casamento a exigir a adoção do regime de separação obrigatória, além da necessária ressalva quanto a direitos de terceiros, a alteração para o regime de comunhão parcial é permitida. - Por elementar questão de razoabilidade e justiça, o desaparecimento da causa…

efeito em seu país de origem. Processo de homologação de sentença estrangeira A finalidade desse artigo é esclarecer aos brasileiros que residem ou residiram fora do Brasil e pretendem homologar uma sentença estrangeira de divórcio, separação, guarda, adoção, sobre o processo de homologação da sentença em nosso país. Então vejamos: Conforme o direito brasileiro, a sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro somente será eficaz no país após a sua homologação pelo Superior…