Modelo Petição Férias Vinculo Empregaticio

a força da classe operária que em conjunto com as lideranças políticas, dá inicio a retomada da democracia em nosso país e a reposição dos direitos cassados. No final de 89 e durante a década de 90, os Governos Collor e Fernando Henrique marcam o modelo neoliberal, com sérias repercussões no setor secundário da economia. Lula, por sua vez, contribui nos 8 anos de seu mandato, para a desejada estabilidade nas regras da economia, gerando crescimento do número de empresas e investimentos no…

Procurador-Geral, a Presidência do Conselho será exercida pelo Procurador-Geral de Justiça Substituto. Art. 4º - São considerados conselheiros os membros do Ministério Público indicados no art. 2º deste regimento. Parágrafo Único – Durante o gozo de férias individuais, licenças-prêmio, de outras licenças e de afastamentos previstos em lei, é vedado ao Conselheiro titular exercer suas funções no Conselho, devendo nesse caso ser convocado o suplente respectivo. CAPÍTULO III DOS…

disponibilização de serviços mediante sistemas informatizados. Especial destaque se dá à edição da Lei nº 10.403, de 8 de janeiro de 2002, que inverte o ônus da prova, dispensando o segurado da apresentação da relação de seus salários e da comprovação de seus vínculos no período que se inicia com o Plano Real, em julho de 1994. Reconhecendo a obrigação institucional de manter os cidadãos brasileiros cientes dos seus direitos e deveres é que se reúne toda a legislação vigente sobre o…

para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, no que couber, o disposto nos arts. 483 e 484 do Código de Processo Civil. Art. 37 - A homologação de sentença arbitral estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, conforme o art. 282 do Código de Processo Civil, e ser instruída, necessariamente, com: I - o original da sentença arbitral ou uma cópia devidamente certificada, autenticada pelo…

protegidos pela lei de propriedade industrial: patente Invenção = 20 anos do depósito (invenção cadê vc, vinte ver) modelo de utilidade = 15 anos do depósito dei mal = 20, 15, 10, 10 → i me registro desenho industrial = 10 anos do depósito marca – 10 anos da concessão repressão à falsa indicação geográfica repressão à concorrência desleal Invenção e modelo são improrrogáveis. Patente não admite prorrogação. A patente cai em domínio público. O registro é…

não age, não atua. Ele se omite, e a omissão, então, é relevante. Não que ela tem causado o dano, mas ela deixou de evitar, minorar as consequências e por isto a sua omissão será imputável. -Questão 2: Qualquer omissão? Ex: campeão de natação tira férias e vai para praia. Vários farofeiros bêbados. Tempestade. O salva-vidas diz para eles não entrarem e entram. Começam a se afogar. O campeão diz que não vai entrar, porque está muito perigoso. O salva-vidas concorda e diz que também não…

autônomo ou pessoal terceirizado vinculados por contrato de prestação de serviços, vários trabalhadores desempenham tarefas sob a coordenação do empresário. Para efeitos do direito das obrigações, esses trabalhadores, independentemente na natureza do vínculo contratual com o empresário, são chamados prepostos (CC/02, art. 1.169 a 1.178). Em termos gerais, os atos dos prepostos praticados no estabelecimento empresarial e relativos à atividade econômica ali desenvolvida obrigam o…

prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;…

sentido esclarecem Ana Cristina Costa Meireles e Edilton Meireles: O princípio do não retrocesso social no direito do trabalho brasileiro, por sua vez, foi escancaradamente acolhido no texto constitucional, embora a só adoção do modelo de estado de bem estar social já fosse suficiente para tanto. Ele se extrai do caput do art. 7º da Carta da República que, em sua parte final, estabelece que são direitos dos trabalhadores aqueles elencados em seus diversos incisos,…

Collor, considerava-a um retrocesso. Pelo Dec. 22.132, de 25.11.1932, a exposição de motivos do Ministro Salgado Filho a contemplava facultativa para questões individuais. Nova referência somente veio surgir no Dec. 88.984, de 10.11.1983, inspirado no modelo americano de solução de conflitos, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Relações de Trabalho, o Sistema Nacional de Relações de Trabalho e o Serviço Nacional de Mediação e Arbitragem, estabelecendo mediação e…