Modelo Petição Férias Vinculo Empregaticio

passivo, se um destes últimos for maior. § 2.º O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que servir de base à transmissão, é obrigado a apresentar ao órgão fazendário a "Declaração para Lançamento do ITBI", cujo modelo será instituído por ato do Secretário, responsável pela área fazendária. Art. 38. Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos: I – zoneamento urbano; II – características da região, do…

inconstitucional. O regime preferencial deve ser o de cargo (estatutário), e não o celetista. Além disso, a necessidade de pessoal é permanente, de modo que não cabe a contratação de trabalhadores temporários. Tanto a contratação de servidores com vínculo celetista quanto a de pessoal temporário deve se dar apenas em casos excepcionais. Enquanto essa ADI estava tramitando no Supremo, o Presidente da República editou a MP 155/2003 criando cargos para resolver a questão. Essa MP foi…

proteção no trabalho 4. PREVENÇÃO 5. POLÍTICA DE ATENDIMENTO 6. MEDIDAS DE PROTEÇÃO 7. MEDIDAS APLICÁVEIS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS 8. A JURISDIÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 8.1. Considerações gerais 8.2. Os modelos de tribunais de menores 8.3. Características do órgão julgador 8.4. O modelo do ECA 8.5. Competência 9. MINISTÉRIO PÚBLICO 9.1. Considerações gerais 9.2. Natureza e princípios 9.3. Formas de atuação 9.4. A imparcialidade do Ministério Público 9.5. O Ministério…

proteção no trabalho 4. PREVENÇÃO 5. POLÍTICA DE ATENDIMENTO 6. MEDIDAS DE PROTEÇÃO 7. MEDIDAS APLICÁVEIS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS 8. A JURISDIÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 8.1. Considerações gerais 8.2. Os modelos de tribunais de menores 8.3. Características do órgão julgador 8.4. O modelo do ECA 8.5. Competência 9. MINISTÉRIO PÚBLICO 9.1. Considerações gerais 9.2. Natureza e princípios 9.3. Formas de atuação 9.4. A imparcialidade do Ministério Público 9.5. O Ministério…

condição ou atributo do indivíduo que o torna um cidadão, ou seja, o torna apto a exercer a soberania popular. São pressupostos da condição de cidadão a nacionalidade brasileira e o alistamento eleitoral. Nacionalidade É conceituada como sendo o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um Estado, o tornando um sujeito de direitos e deveres. Quanto à nacionalidade, estabelece a Constituição brasileira: Art. 12: São brasileiros: I – natos: a) os nascidos na República…

proteção no trabalho 4. PREVENÇÃO 5. POLÍTICA DE ATENDIMENTO 6. MEDIDAS DE PROTEÇÃO 7. MEDIDAS APLICÁVEIS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS 8. A JURISDIÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE 8.1. Considerações gerais 8.2. Os modelos de tribunais de menores 8.3. Características do órgão julgador 8.4. O modelo do ECA 8.5. Competência 9. MINISTÉRIO PÚBLICO 9.1. Considerações gerais 9.2. Natureza e princípios 9.3. Formas de atuação 9.4. A imparcialidade do Ministério Público 9.5. O Ministério…

expedidas por órgão público reconhecido por lei como identidade, Carteira Nacional de Habilitação com foto, e Carteira de Trabalho. 11.8 Não serão aceitos como documento de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), CPF, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, cópias e protocolos. 11.9 O candidato que não apresentar documento de identidade…

será possível a conversão do processo, que exige o seu cumprimento, em perdas e danos. 12 – (Direito Civil II – Obrigações) – Podemos distinguir as obrigações por sua natureza civil, moral e natural, sendo que a obrigação moral não traz qualquer vínculo juridicamente relevante. Porém, quanto às obrigações naturais, é possível afirmar que: I – a obrigação natural não poderá ser juridicamente exigível, apesar de representar divida existente (liquida e certa). Por que; II – esta obrigação…

pela Antiguidade, Idade Média e a Idade Moderna, os efeitos que representaram um grande triunfo sobre a pena de morte, embora ela tenha seus irremediáveis defeitos e descréditos. Fala-se também dos sistemas penitenciários clássicos, que serviram de modelo para o mundo, a partir do século XIX. Em um segundo momento, ainda dentro do primeiro capítulo, é feita referência à história da prisão no Brasil, passando pelo Brasil Colônia, o Ideal Republicano e a Modernidade, bem como dos…

referem a uma mesma realidade” (Alexandre Mariotti). Governo: com poder soberano independente frente aos demais Estados e supremo na ordem interna, conduzindo-se segundo a vontade livre de seu povo. Povo: é o conjunto de pessoas unido ao Estado pelo vínculo jurídico da nacionalidade. São, no caso do Brasil, os brasileiros natos + os naturalizados (art. 12, CF/88). Território: compreende o espaço terrestre; o espaço aéreo (coluna de ar existente sobre ele); o mar territorial (doze milhas…