Modelo Petição Ação Indenizatoria Cc Obrigação De Fazer C

.................................... 58 CAPÍTULO IV - A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFÍCIO 4.1 – CONCESSÃO EX OFFÍCIO FORA DO ARTIGO 273 DO CPC ................................... 62 4.1.1 - Concessão da tutela antecipada nas obrigações de fazer e de não fazer .......... 66 4.2 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERENTE DA TUTELA ANTECIPADA .. 70 4.3 – CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EX OFFÍCIO ............................................ 76 4.3.1 – Concessão da tutela antecipada nos…

Apresentação Em 2007, lancei o livro Curso de Direito Empresarial , pela editora JusPodivm. Esse livro começou a ser escrito em 2005, quando ainda estava iniciando minha carreira acadêmica como professor de Direito Empresarial. A ideia inicial foi fazer um livro que atendesse aos interesses dos meus dois públicos de alunos: o da graduação e o dos cursos preparatórios para concursos públicos. A obra ficou pronta e, surpreendendo a todos – inclusive a mim mesmo –, foi muito bem…

direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido. A obrigação de reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem. STJ. REsp 794.586/RJ, Rel. Min. Raul…

IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, § 1º DA LC 76/93. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE A DOMINIALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO EM VIA PRÓPRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ SOBRE O TEMA. 1. O cerne do presente recurso cinge-se à possibilidade de levantamento de 80% do valor da indenização, depositados em sede de ação de desapropriação, mercê da pendência de julgamento de ação judicial na qual se discute a dominialidade do imóvel em discussão. 2. A pendência de ação…

“competência para, no geral, orientar e coordenar a aplicação da legislação própria, de modo a que seja fielmente aplicada”, (…), “como também tem competência de controle (controle-fiscalização, não controle-dominação, segundo distinção que costuma fazer-se em Direito), mais propriamente para acompanhar o desempenho do pessoal vinculado aos regimes próprios de trabalho”. Não poderia a CJ ter sido menos explícita quanto à competência da CERT. Entretanto, claramente indica sua preocupação…

A meus pais com gratidão e carinho. O Direito não é nada além do mínimo ético. Georg Jellinek LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 1: Classificação dos riscos ambientais. 36 Figura 2: Modelo de mapa de riscos. 36 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1 SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO: NORMAS E DIRETRIZES 14 1.1 Conceitos 14 1.2 Os riscos ocupacionais e as Normas Regulamentadoras (NRs) 15 2 A RESPONSABILIDADE CIVIL E A RELAÇÃO COM OS ACIDENTES

Secretariado Maria Luíza Pimentel Melo Mensageiro Cristiano Augusto Rodrigues Santos Superior Tribunal de Justiça www.stj.jus.br, revista@stj.jus.br Gabinete do Ministro Diretor da Revista Setor de Administração Federal Sul, Quadra 6, Lote 1, Bloco C, 2º Andar, Sala C-240, Brasília-DF, 70095-900 Telefone (61) 3319-8055/3319-8003, Fax (61) 3319-8992 Revista do Superior Tribunal de Justiça - n. 1 (set. 1989) -. Brasília : STJ, 1989 -.Periodicidade varia: Mensal, do n. 1 (set. 1989) ao n.…

denúncia em face de ADÃO TELLES, dando-o como incurso nas sanções do art. 121 Carregando... , § 2º Carregando... , I Carregando... e IV Carregando... , e art. 121 Carregando... , § 2º Carregando... , I Carregando... e IV Carregando... , c/c art. 14 Carregando... , II Carregando... , na forma do art. 70 Carregando... , caput e art. 73 Carregando... , caput, todos do CP Carregando... , pelo cometimento, em tese, dos seguintes fatos delituosos: “No dia 24 de…

Sergio Cavalieri Filho Programa de Responsabilidade Civil lOª Edição Revista e Ampliada SÃO PALLO EDITORA l\TLAS S.A. - 2012 :Ç) 2007 by Editora Arias S_'\. As seis prüneiras edições deste livro são da Editora Malheiros; 7. ed. 2007; 8. ed. 2008; 9.ed.2010; 10.ed.2012 Capa: Leonardo Hennano Composição: CriFer - Serviços em Textos Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do livro, SP, Brasil) Programa de responsabilidade civil! Sergio Cavalie..Ti Filho.

os povos em qualquer tempo. A Constituição apenas reconhece esses direitos, pois são preexistentes ao Estado, sua principal norma é a Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, que não tem caráter coercitivo (poder que obriga a fazer ou deixar de fazer algo), apenas programático (indica conteúdo essencial a ser estabelecidos na Constituição). 4 - DIREITOS FUNDAMENTAIS: definição, classificação e direitos fundamentais na CF/88 Direitos fundamentais são os direitos…