Modelo Petição Ação Indenizatoria Cc Obrigação De Fazer C

amigos, da família e da sociedade. 4. Natureza jurídica – as férias são um direito-dever do empregado, pois ele não pode dispor, abrir mão dessas férias, e ao mesmo tempo não pode se vincular a outro empregador durante esse período. Ele possui a obrigação de descansar. Ao mesmo tempo, as férias são um dever do empregado, já que ele deve obrigatoriamente conceder as férias, mas ao mesmo tempo tem o direito de ter seu empregado descansado, pois empregado que não descansa está mais…

OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1— Das obrigações de dar — arts. 233 a 246 Seção 1— Das obrigações de dar coisa certa — arts. 233 a 242 Seção 11 — Das obrigações de dar coisa incerta — arts. 243 a 246 CAPÍTULO II — Das obrigações de fazer — arts.. 247 a 249 CAPÍTULO III — Das obrigações de não fazer~— arts. 250 e 251 CAPITULO IV — Das obrigações alternativas arts. 252 a 256 CAPITULO V —Das obrigações divisíveis e indivisíveis — arts. 257 á 263 CAPÍTULO VI — Das obrigações solidárias — arts. 264 a…

OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1— Das obrigações de dar — arts. 233 a 246 Seção 1— Das obrigações de dar coisa certa — arts. 233 a 242 Seção 11 — Das obrigações de dar coisa incerta — arts. 243 a 246 CAPÍTULO II — Das obrigações de fazer — arts.. 247 a 249 CAPÍTULO III — Das obrigações de não fazer~— arts. 250 e 251 CAPITULO IV — Das obrigações alternativas arts. 252 a 256 CAPITULO V —Das obrigações divisíveis e indivisíveis — arts. 257 á 263 CAPÍTULO VI — Das obrigações solidárias — arts. 264 a…

favor da mãe, por morte do filho, ainda que sua esposa e filhos já tivessem recebido indenização semelhante. Confira-se: Legitimidade da mãe para o ajuizamento de ação objetivando o recebimento de compensação por dano moral decorrente da morte de filho casado e que tenha deixado descendentes. A mãe tem legitimidade para ajuizar ação objetivando o recebimento de indenização pelo dano moral decorrente da morte de filho casado e que tenha deixado descendentes, ainda que a viúva e os…

jurídica obrigando que a ruptura seja comunicada por um superior OU que as condições da dispensa não ofenderam qualquer direito da personalidade do trabalhador. Deverá indicar o Art. 5º, incisos II ou X da CF/88 OU Arts. 186 OU 187 OU 927, caput, do CC. No tocante à diferença salarial, o candidato deve postular a improcedência do pedido sustentando que o substituto, quando se tratar de cargo vago, não tem direito ao mesmo salário do antecessor OU que não houve simultaneidade na prestação…

momento da defesa, nem mesmo com o consentimento de ambas as partes isso será possível”. Princípio da Perpetuação da jurisdição (perpetuatio jurisdicionis) É o princípio que consagra o momento da fixação da competência no instante do ajuizamento da ação, não levando em conta as modificações de fato ou de direito que ocorram posteriormente, tendo como exceção, a supressão do órgão judiciário ou, quando alterarem sua competência em razão da matéria ou hierarquia (art. 87 CPC). Princípio da…

Desª. Miracele Lopes Revisora : Desª. Izaura Maia Apelante : Marcio Mendonça de Alencar Advogado : Carlos Bergson Nascimento Pereira Apelado : Ministério Público do Estado do Acre Promotor de Justiça: Marcos Antônio Galina Objeto : Processual Civil. Ação Civil Pública. Prestação de Serviços Educacionais. Citação. Nulidade. Responsável Solidário. Exclusão do Pólo Passivo. 18- Apelação Origem Relatora Revisora Apelante Advogados Apelado Advogados Cível nº 2009.001948-4 : Rio Branco : Desª.…

execução forçada e o processo de conhecimento. 627. Visão unitária da jurisdição. 628. Realização da sanção: fim da execução forçada. 629. Espécies de sanções realizadas por via da execução forçada. 630. Execução forçada, cumprimento voluntário da obrigação e outras medidas de realização dos direitos subjetivos. 631. Meios de execução. 632. Autonomia do processo de execução. 624. O processo judicial Entre o processo de atuação do Poder Jurisdicional e o processo de conduta geral do homem…

tramitação de ação judicial com o mesmo objeto, para evitar a duplicidade de demandas, especialmente as que estiverem tramitando sem os benefícios da justiça gratuita e com advogado contratados pelas partes (no entanto, caso exista algum processo, como ação de alimentos, patrocinado por Defensor Público e que não esteja tenho andamento adequado, o acordo poderá ser celebrado no Balcão de Justiça e Cidadania, hipótese em que a Secretaria expedirá ofício ao Juízo em que corre a ação,…

20.2. Atos de transmissão onerosa.............................................. 20.3. Pagamento antecipado de dívida........................................ 20.4. Concessão fraudulenta de garantias................................... 21. Ação pauliana ou revocatória...................................................... 21.1. Natureza jurídica................................................................ 21.2. Legitimidade…