Modelo Pedido Impugnação De Pregão

para obter tal qualificação, desde que comprove a existência mínima de um ano em plena atividade. Desempenham a mesma função das Organizações Sociais, porém, celebram Termo de Parceria ao invés do Contrato de Gestão. A principal diferença se dá no modelo de contrato, pois a função é a mesma. No Termo de Parceria não existe cessão de servidores, transferência de 25 bens públicos ou dotações orçamentárias. A exemplo temos a Fundação Ponto Terra e a Associação de Crédito Popular. …

Maria di Pietro; [Primeira Aula - 14/02] #I. Agencias Reguladoras e Executivas I. Organizacao Administrativa > Administracao Direta e Indireta A distincao entre a admin direta e indireta vem do Decreto Lei 200/67, que definiu os diferentes modelos de entidades que exercem a administracao publica do Brasil. O art. 4 do Decreto faz a distincao: Nominalmente diz respeito a admin publica federal, porem, se aplica as demais admin publicas. Ainda que o decreto discipline a admin…

Maria di Pietro; [Primeira Aula - 14/02] #I. Agencias Reguladoras e Executivas I. Organizacao Administrativa > Administracao Direta e Indireta A distincao entre a admin direta e indireta vem do Decreto Lei 200/67, que definiu os diferentes modelos de entidades que exercem a administracao publica do Brasil. O art. 4 do Decreto faz a distincao: Nominalmente diz respeito a admin publica federal, porem, se aplica as demais admin publicas. Ainda que o decreto discipline a admin…

inquérito. D Dativo: no processo criminal, é o defensor nomeado pelo juiz quando o acusado não tem, não possui ou não quer advogado (a Defensoria Pública só patrocina defesa dos necessitados). Ao advogado dativo [62] não se aplica o ônus da impugnação específica dos fatos [63], salvo no processo criminal, em que lhe é vedado apresentar alegações finais "por negativa geral", sob pena de ineficiência de defesa e nulidade [64]. Ao advogado dativo não é permitido substabelecer, por se…

parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, a petição inicial deve conter a designação da autoridade a que é dirigida, ou do juiz de direito, se for o caso, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante legal. Embora o referido artigo não traga como requisito da petição inicial o valor da causa, grande parte da doutrina entende que após a criação do procedimento…

61 14.3 Mandado de segurança coletivo 62 14.4 “Habeas corpus” 62 14.5 “Habeas data” 63 14.6 Mandado de injunção 63 14.7 Ação civil pública 63 14.8 Ação civil coletiva 65 14.9 Ação anulatória 65 14.10 Ação monitória 66 14.11 Reclamação com pedido de indenização por dano moral 66 14.12 Antecipação da tutela 66 14.13 Ação de consignação em pagamento 66 14.14 Medidas cautelares 66 1. SOLUÇÕES DOS CONFLITOS DE INTERESSES NA SOCIEDADE As noções…

concessões e permissões de serviços públicos. Além destas Leis Federais acima citadas, tem também a Lei nº 10.520/02, a qual instituiu no âmbito da administração Pública, nos termos do art. 37, inciso XXI da CF, a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Interessante frisar que a própria Lei nº 8.666/93, em seu art. 3º, caput, tratou de conceituar licitação, estando o mesmo em conformidade com todos os conceitos doutrinários já vistos, in verbis:

próprios; (b) existe direito material sem ação que o resguarde (exs.: cobrança prescrita, cobrança de dívida de jogo etc.) e (c) existe ação sem direito material (exs.: processo regularmente instaurado que tem, ao final, uma sentença de improcedência do pedido do autor; ação declaratória negativa, onde o autor busca justamente o reconhecimento da inexistência de um direito material, na forma do art. 4o, inciso I etc). 2.2. TEORIA DO DIREITO CONCRETO: A teoria do direito concreto,…

para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. § 1º O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil. § 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos…

CONDIÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DOS MODELOS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS DA CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO - CJU/SP a) estou ciente de que não há obrigatoriedade de observar o conteúdo dos modelos, tanto para os agentes encarregados de elaborar as minutas, quanto para os Advogados Públicos encarregados de aprová-las; b) estou ciente de que os modelos de editais não representam o entendimento da Advocacia-Geral da União, consubstanciando-se apenas no…