Modelo Pedido Impugnação De Pregão

supervisão e controle das Juntas Comercias dos estados e de orientação técnica e jurídica de todo o sistema de registro do comercio brasileiro, diante das diversas exigências a esse respeito, editou a Instrução normativa 89/2001 na qual estabelece que os pedidos de arquivamento de determinados atos deverão ser instruídos com: Certidão de quitação de tributos e contribuições federais; certidão negativa de débitos juntos ao INSS; certificado de regularidade do FGTS; e certidão negativa de…

anulando-se, posteriormente, o julgamento, advém da má direção do magistrado togado. Por isso antes de se pensar na figura do juiz como aquele que desenvolve o “simples” trabalho de coordenação das atividades alheias, lembramos que toda e qualquer impugnação levantada pela parte, sob questão de fato ou de direito, deve ser resolvida de imediato, sem que se possa ter maior reflexão. O juiz, no tribunal do júri, chamado a decidir, por exemplo, se uma prova pode ou não ser exibida aos…

aposentadoria, reforma e pensão é complexo, pois para se aperfeiçoar depende de duas manifestações de vontade, que acontecem em órgãos diferentes: a administração e o TCU. O servidor faz o requerimento, a administração decide e a matéria é levada ao TCU. Se o pedido é indeferido, o contraditório e a ampla defesa acontecem no âmbito da administração. Não há dois atos no ato complexo, mas um só, que se aperfeiçoa com a segunda manifestação. Logo, haverá somente um contraditório e uma ampla…

de suas modalidades previstas em lei, quando verificada a ausência de intimação pessoal do Parquet; d) Hasta pública, pois a alienação do patrimônio do devedor dá-se da seguinte forma: “I – leilão, por lances orais; II – propostas fechadas; III – pregão”. 4. Repensando a sucessão trabalhista Observadas todas essas considerações a respeito das teses favoráveis e contrárias à sucessão da responsabilidade do devedor ao adquirente do patrimônio da empresa em recuperação judicial…

publicado duas vezes, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a segunda publicação. Art. 35 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da autuação. Parágrafo único - Antes do julgamento de defesa ou de impugnação a que se refere este artigo, deverá a autoridade julgadora ouvir o autuante, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para se pronunciar a respeito. Art. 36 - A…

8666/93 (alterada pela Lei nº 9.648/98). 3. CONSULTAS PARA COMPRAS DE PEQUENO VULTO Para prestações de serviços ou compras de pequeno vulto, é necessário realizar consulta formal a um mínimo de três fornecedores, obtendo resposta formal, com pedido de cotação preparado de, pelo menos, um deles. 4. PRINCÍPIOS TÉCNICOS 4.1 DAS REQUISIÇÕES É vedado o fracionamento ou o parcelamento das requisições das prestações de serviços ou compras, com o objetivo de reduzir o seu valor…

LICITAÇÃO 23 6.2.1 - Conceitos e Objetivos 23 6.2.2 - Princípios da Licitação 26 6.3 -MODALIDADES DE LICITAÇÃO 32 6.3.1 - Concorrência 32 6.3.2 - Tomada de Preços 33 6.3.3 - Convite 33 6.3.4 - Concurso 33 6.3.5 - Leilão 34 6.3.6 - Pregão 35 6.4 - TIPOS DE LICITAÇÃO 35 6.5 - FASES DA LICITAÇÃO 37 6.6 - OBRIGATORIEDADE, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE 43 6.6.1 - Obrigatoriedade de Licitação 43 6.6.2 - Dispensa de Licitaçao 44 6.6.3 - Licitação Inexigível 44…

Freitas e Elvira Maria Santos Thomé Agravado : Irmãos Quintela Indústria, Comércio e Serviços de Terraplanagem Ltda. Advogado : Roberto Barreto de Almeida Objeto : Processual Civil. Agravo de Instrumento. Efeito Suspensivo. Extração de Areia. Restrição. Pedido de Liminar. Deferimento. Reforma da Decisão. 21- Apelação Origem Relatora Revisora Apelante Advogado Apelado Advogados Cível nº 2009.001911-6 : Rio Branco : Desª. Miracele Lopes : Desª. Izaura Maia : Juraci Carlos de Menezes :…

cartas de referência de três autoridades que abonem sua conduta e atestem a sua idoneidade; e V – currículo atualizado e duas fotos 3 X 4. Parágrafo único. A ausência de qualquer dos requisitos acima relacionados implicará o arquivamento sumário do pedido. Art. 12. Apresentada toda a documentação e aprovado o requerimento pelo Corregedor, encaminhar-se-á a indicação ao Presidente do Tribunal para a nomeação. Art. 13. Concorrendo vários pretendentes à mesma vaga, terão preferência…

brasileira sobre a real função pública que devem assumir diante do Estado Democrático de Direito. No início dos anos 90, as corporações policiais, cujas práticas históricas foram enrijecidas pelo período ditatorial, começaram um processo de rompimento do modelo histórico do sistema policial, em decorrência das transformações em andamento na sociedade brasileira, em especial o crescimento das práticas democráticas e o fortalecimento da cidadania. O descompasso entre as mudanças sociais e…