Modelo Pedido Desclassificação Crime

DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. Mantém-se a condenação pelo crime de latrocínio quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática delitiva. Inaplicável a excludente de ilicitude da legítima defesa se não há qualquer elemento que indique que o réu tenha agido para repelir injusta agressão, atual ou iminente, e tenha empregado moderadamente os meios necessários para este fim. Havendo dúvida razoável a respeito da participação de corréu no crime de latrocínio,…

1 - ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA * Inquérito Policial; Formas de cognição; notícia de crime direcionada a autoridade; requerimento do ofendido. Termo circunstanciado (art. 69 da Lei 9.099/95). * A petição inicial: Conceito, elementos e requisitos, aspectos formais da petição. A petição inicial nos procedimentos sumaríssimo, sumário e ordinário, nos dolosos contra a vida. A petição inicial na queixa-crime e a procuração, requisitos. * Peças defensivas – Resposta Preliminar…

MODELO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de _________ - Estado de _________ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Criminal Federal da Seção Judiciária_____ - Estado de ________ PROCESSO N. ____ X, qualificado nos autos a fls., por intermédio de seu procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa. Com base no art. 310, I do Código de Processo Penal, art. 5º, LXV, da CRFB, requerer

1. INTRODUÇÃO O Procedimento de apuração dos crimes dolosos contra a vida foi alterado substancialmente com a vigência da lei 11.689 de 09/06/2008. Como se verá ao longo deste trabalho, o Tribunal do Júri que antes era regido por um procedimento semelhante ao rito ordinário, agora se fundamenta em um procedimento próprio e específico, regulamentado nos artigos 406 a 497 do Código de Processo Penal, que incorpora, portanto uma disciplina absolutamente autônoma em relação aos demais…

Alega o autor não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento, bem como de sua família, requerendo a concessão nos termos da lei 1060/50. 2 – NULIDADES. Verifica-se que foi ofertada a inicial, apenas com o pedido de condenação do acusado, devido a isto, deve-se, assim, observar o disposto no artigo 282, CPC c/c artigo 3º, CPP, que prevê os requisitos para se propor devidamente à ação, o que fica claro a discordância com o artigo acima citado,…

VETORES PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO EM DIVERSOS CRIMES O entendimento atual do STF para o reconhecimento do princípio da insignificância leva em consideração os seguintes requisitos( vetores): 1-ofensividade mínima da conduta do agente; 2-ausência de periculosidade social da ação; 3- reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e 4- inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado. VETORES Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL…

em um fato típico. Vejamos, o entendimento Doutrinário. Percebe-se que, no crime culposo, estamos diante da hipótese, como regra, do chamado tipo aberto. Na criação dos tipos penais, pode o legislador adotar dois critérios. O primeiro consiste na descrição completa do modelo de conduta proibida. Tal critério conduz à construção dos denominados “tipos fechados”. O segundo critério consiste na descrição incompleta do modelo de conduta proibida, transferindo-se para o intérprete o encargo…

sumaríssimo). O procedimento comum ordinário está previsto nos arts. 394 a 405 do CPP. É aplicado aos processos de crimes com pena privativa de liberdade, para os quais não haja previsão de rito especial e a sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos. Já o procedimento comum sumário é previsto nos arts. 394 §1º, II, e 531 a 538 do CPP, sendo aplicado aos processos de crimes apenados com pena privativa de liberdade, para os quais não exista rito especial e a sanção…

MODELO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de _________ - Estado de _________ Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Criminal Federal da Seção Judiciária_____ - Estado de ________ PROCESSO N. ____ X, qualificado nos autos a fls., por intermédio de seu procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa. Com base no art. 310, I do Código de Processo Penal, art. 5º, LXV, da CRFB, requerer o

mínima perpetrada pelas condutas dos acusados, como bem demonstrado acima. 14- A tipicidade, elemento indispensável à caracterização do delito, não deve ser considerada apenas em seu sentido formal, como sendo a perfeita adequação do fato ao modelo abstrato previsto no tipo penal incriminador, mas principalmente deve ser considerada no seu sentido material, ou seja, o de efetiva lesão ao bem jurídico protegido, devendo ser desconsideradas lesões de pequena monta, mormente quando o…