Modelo Pedido De Penhora De Bem Imóvel

dos conflitos, seja em razão do hábito de sempre acionar a Justiça, seja em razão da litigiosidade contida, com o acesso fácil e a outorga de novos direitos ao cidadão, impõe o conseqüente congestionamento do Judiciário, persistindo a prática do modelo conflitual em busca da sentença judicial, que nem sempre traz a paz social. Segundo o Eminente Professor Cândido Rangel Dinamarco: “não basta alargar o âmbito de pessoas e causas capazes de ingressar em juízo, sendo também…

HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL O penhor é um direito real que já era previsto no código anterior. É um direito real de garantia, sujeito ao principio da tipicidade, isto é, a um regramento especifico (um modelo) previsto na lei. Incide apenas sobre coisas móveis. No penhor, a posse direta das coisas moveis passam para o credor, o devedor permanece apenas com a posse indireta. A instituição dessa garantia deve ser firmada por contrato, mas há situações em que pode ocorrer sem necessidade…

elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes –…

Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM…

1- No dia 15 de janeiro de 2013, às 12 h 45 min, na Praça Panamericana, em São Paulo – SP, ocorreu acidente envolvendo os veículos automotores VW-Passat, ano/modelo 2008, cor prata, e GM S-10, ano/modelo 2007, cor preta. O GM S-10 era conduzido por Antunes, empregado da Locadora Brasiliense de Veículos Ltda., com sede em Jarinú – SP, proprietária do veículo e representada, na cidade de São Paulo, por Gumercindo Lopez. O VW-Passat era conduzido por Clodoaldo Ribeiro, sócio-gerente de…

governante age de maneira imparcial. A grande parte da doutrina concorda que deve governar segundo as leis. 5 O SISTEMA JURÍDICO O sistema é uma construção científica que tem como função explicar a realidade a que ele se refere, o sistema é um objeto-modelo e funciona como intermediário entre o interprete e o objeto cientifico que pertence a sua área de estudo. O sistema jurídico tem como caraterística ser uma construção cientifica composta por um conjunto de elementos que se…

dos conflitos, seja em razão do hábito de sempre acionar a Justiça, seja em razão da litigiosidade contida, com o acesso fácil e a outorga de novos direitos ao cidadão, impõe o conseqüente congestionamento do Judiciário, persistindo a prática do modelo conflitual em busca da sentença judicial, que nem sempre traz a paz social. Segundo o Eminente Professor Cândido Rangel Dinamarco: “não basta alargar o âmbito de pessoas e causas capazes de ingressar em juízo, sendo também…

em lei determinada. - Achádego: Significa a recompensa a que tem direito quem encontra coisa perdida. - Aprazar: Fixar prazo para que se cumpra uma obrigação negocial. - Arbitramento: Julgamento, decisão, veredito, avaliação ou estimação de bens feitos por um árbitro. - Aval: Garantia, caução, segurança. - Avença: Acordo entre litigantes para colocar fim nas desavenças ou desmandas, e um ajuste. - Conjugando: Ligando, unindo. - Consoante: Conforme, segunda. -…

onerosidade do processo executivo por via judicial. As dificuldades no momento da cobrança do crédito fazendário são muitas, visto que a grande maioria das execuções fiscais ajuizadas não prospera, seja por não localizar o devedor ou pela falta de bens disponíveis. Por esta razão, tramita na Câmara dos Deputados o projeto que propõe a execução administrativa que visa reduzir a morosidade e dar uma maior eficiência na cobrança do crédito. Como objetivo geral da pesquisa está a análise dos efeitos

000,00 (doc. de fls. 08/11). 2 - Acontece, entretanto, Excelência, que a actio executiva encontra-se nula de pleno direito, eis que não se fazem presentes no caso em exame os pressupostos válidos para a constituição e desenvolvimento do processo, bem como é nulo o título executivo, senão vejamos. 3 - O Exequente é carecedor de ação em virtude do documento que instrui a actio executiva não se revestir de um título executivo. No caso em exame, o Contrato de Abertura de Crédito Rotativo…