Modelo Pedido De Penhora De Bem Imóvel

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de …………………… ……………………………. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado a rua………, nesta cidade, onde recebe intimações e avisos, vêm respeitosamente a presença de V.Exa., ajuizar nos termos do art. 585 , II, do Código de Processo Civil e art. 24 da Lei n.º 8.906, de 04-07-94, a presente EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de …………………… ……………………………. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado a rua………, nesta cidade, onde recebe intimações e avisos, vêm respeitosamente a presença de V.Exa., ajuizar nos termos do art. 585 , II, do Código de Processo Civil e art. 24 da Lei n.º 8.906, de 04-07-94, a presente EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL…

ocorrido o fato gerador e promoverá o lançamento tributário que é o ato vinculado. Importante salientar que somente o provimento do pedido impede o fisco de lançar o tributo e cobrá-lo. Apenas a propositura da ação não tem esse condão (art. 585, VI e §1º. Do CPC). Caso o contribuinte queira se precaver contra o lançamento antes da decisão, é necessário valer-se do pedido de tutela antecipada, ou de uma liminar em ação cautelar. 2.- Ação Cautelar Caso o contribuinte discuta a exigência…

sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e…

dívida em anexo. Lamentavelmente, nenhuma parcela foi paga, bem como, sem qualquer comunicação previa ao exequente, o executado deixou de pagar as 12 parcelas do referido instrumento particular de confissão de dívida. Não obstante, tendo em vista a clausula terceira, haverá acréscimo de 5% (cinco por cento) ao mês, multa pecuniária de 2% (dois por cento), mais, acréscimo de 20% sob o débito em caso de cobrança judicial, bem como de acordo com a clausula quarta da referida…

escopo o estudo e análise do processo de execução trabalhista, abordando, conceito, a legitimidade ativa e passiva, execução provisória e definitiva, títulos executivos judiciais e extrajudiciais, as modalidades de liquidação de sentença, penhora on-line e bens empenhoráveis. A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. A fase de…

pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para garantir a dívida. Caso a penhora recaia sobre bens imóveis, requero a citação do executado, e ainda se digne em determinar que seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis, para que se proceda a referida averbação da penhora. Requer também, que se o Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens, imóveis, veículos ou quaisquer outros bens em nome da executado, seja autorizado a proceder a descrição dos bens que guarnecem a…

certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exequente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subsequente de penhora. O exequente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exequente? R: As autarquias são consideradas pessoas jurídicas…

diante de desentendimentos frequentes, os requerentes decidiram romper a união estável e se separarem. Para legalizar tal situação fática, propuseram a presente ação quanto ao direito aos alimentos, partilha de bens, nos seguintes termos a seguir: DO ACORDO DA PARTILHA DOS BENS BENS: 1- Um automóvel FORD KA PLEX, ano 2012/2012, cor vermelha, placa: OLO-1070, código renavam 471376329, chassi: 9BFZK53A1CB386851, em nome de MARLY TEODORO FERREIRA, alienado pelo Banco…

de que a execução deve atingir apenas os bens do executado passíveis de apreensão. Se incidir sobre bens de outros, ou não passíveis de apreensão, o interessado tem “ação defensiva da posse”,3 ação independente da outra em que foi praticado o ato judicial, mas que a pressupõe. Execução está, ai, em senso latíssimo, conforme explica Pontes de Miranda: “Se a lei fala de embargos de terceiro “na execução”, não é só na execução, no sentido de expropriação do bem do devedor para solver a…