Modelo Pedido Audiência Especial

relacionamentos afetivos. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - AMEAÇA - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - OBRIGATORIEDADE - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A audiência de retratação prevista no art. 16, da Lei nº 11.340/06, é obrigatória, sob pena de afronta…

MODELO DE PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA 1-) Mandado de Segurança – Lei 12016/2009 Do pedido: a) “Inaudita altera pars”, a concessão da liminar, a fim de que seja permitido ao impetrante a retirada dos autos fora do cartório, tendo em vista terem restados comprovados os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora . b) Requer a notificação do impetrado, para, querendo, prestar as informações no prazo de 10 dias. c) Requer que se dê ciência do feito ao representante do…

Caderno Especial CADERNO I (2.ª EDIÇÃO) O NOVO PROCESSO CIVIL CONTRIBUTOS DA DOUTRINA PARA A COMPREENSÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL dezembro de 2013 “O Novo Processo Civil” é um conjunto de Cadernos que o CEJ decidiu elaborar com o objetivo de fornecer à comunidade jurídica um conjunto de elementos de trabalho que pudessem facilitar a abordagem e complementar o estudo do Código de Processo Civil vigente desde 01 de setembro de 2013. Com uma vertente essencialmente prática …

...................... ATOS DA ENTRÂNCIA ESPECIAL........................ ATOS DA SEGUNDA ENTRÂNCIA ........................ ATOS DA PRIMEIRA ENTRÂNCIA ........................ 01 25 25 81 83 PAG. a a a a e 25 84 81 83 84 Objeto de Rio Branco : Penal. Habeas Corpus. Crime Contra a Vida. Homicídio. Tentativa. Prisão Preventiva. Salvo Conduto. Liminar. ATOS DA SEGUNDA INSTÂNCIA PRESIDÊNCIA ATA DE DISTRIBUIÇÃO Ata da octogésima oitava audiência de distribuição> ordinária…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL- RJ Processo nº: (autor), devidamente qualificada nos autos em epigrafe, vem por intermédio de sua patrona infra- assinada, constituída por instrumento procuratório nos autos, na presença de Vossa Excelência, apresentar: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA I – DOS FATOS: 1- Inicialmente cumpre informar que a parte autora e pessoa economicamente hipossuficiente, desempregada e que

I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO OCEÂNICA-NITERÓI. ------------------------, brasileira, casada, portadora carteira de identidade sob ------------------------, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, inscrita no CPF /MF ---------------------------, residente e domiciliada na Rua --------------------------------------------------------------------------, vem, a este juizado propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO…

decorrente de inobservância de medidas previsíveis, de precaução e segurança, consideradas necessárias no momento para evitar o mal ou para não infringir a lei, impõe obrigação de indenizar. IV – DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência: 1. Seja a ré citada, para comparecer à audiência que vier a ser designada por este d. juízo, querendo, contestar a presente, sob as penas da lei, sob pena de revelia; 2. A condenação da ré ao pagamento dos prejuízos…

95(81) A Deus, pela chama vivente; aos meus pais CÉSAR e ELIANA , pelo estímulo desde sempre; ao irmão T ARTUCE , pelas primeiras e reiteradas oportunidades; aos alunos e ex-alunos de cursos preparatórios para o Exame de Ordem, pelos numerosos pedidos de elaboração desta obra. FERNANDA T ARTUCE A Deus Todo-Poderoso, pois “ até aqui nos ajudou o Senhor” (I Sm 7:12) Aos meus pais, ALDO e LÚCIA , pelo constante auxílio. À minha querida DANIELA , pela compreensão nos momentos de ausência.…

doutrina, o controle de constitucionalidade no Brasil: (A) é misto, com tendência de intensificação do modelo concentrado de controle. (B) adota unicamente o modelo do “judicial review”, de origem na decisão da Corte Suprema dos EUA, proferida em 1803. (C) segue, com exclusividade, a linha do modelo kelseniano, introduzido na Constituição da Áustria, de 1920. (D) segue o chamado modelo francês, que adota o sistema de controle jurisdicional preventivo. (E) é misto, com…

incluem as relativas ao despedimento de representantes dos trabalhadores, assim se incorporando no Código o que era já imposição da lei substantiva. Inovação de largo alcance é a supressão do princípio da obrigatoriedade de cumulação inicial dos pedidos, consagrado no Código de 1981. Este princípio vinha sendo justificado com base no entendimento de que representava garantia de pacificação social. Todavia, não sendo sequer inequívoco tal valor garantístico do princípio, ponderou-se…