Modelo Peça Contestação Administrativa

PANTANAL, através de seu representante, com fundamento no art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de1985, vem propor contra o HOTEL FAZENDA MATA VIRGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 55.859.336/0023, com sede administrativa nesta cidade, na Rua Martinho Lutero, 1000, Centro, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS 1º. A requerida, sem o devido estudo de impacto…

indesejáveis que deveriam ser aleijados do convívio social. Este modelo regulador, centrado em um caráter isolacional-punitivo ganha forca com a chegada de Getúlio Vargas ao poder em 1930 que ao editar o decreto 24.559/34 colocou a questão da saúde mental como um “caso de polícia e ordem pública”. Com o crescimento das instituições psiquiátricas privadas, ocorreu também um grande crescimento da população manicomial. Este modelo atingiu seu ápice com a vinda da ditadura militar de 64,…

Saudações (Saudações cordiais). Cordialmente. Saudações atenciosas (Atenciosas saudações). Antecipadamente somos agradecidos. Evitem-se as fórmulas: Termino esta. Sem mais, termino esta... MODELO DE CARTA COMERCIAL São Paulo, 14 de fevereiro de 1999. Dr. França Pinto Companhia Arapongas Ltda. Senhor Empresário: Iniciamos este ano a…

Direito do Trabalho CONHEÇA AS “REGRAS DO JOGO” Obs.: Informações retiradas do Edital FGV 3.5. DA PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL 3.5.1 A prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: 3.5.1.1 1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, cujo conteúdo está especificado no Anexo II, indicada quando da sua inscrição, conforme as…

juiz e põe em marcha o processo, por oposição à demanda incidente que se acrescenta a processo já iniciado" (Raymond Guillien et alii. Termes juridiques. 10. ed. Paris : Dalloz, 1995. p. 192). O Anteprojeto de Código de Processo Civil (LGL\1973\5) modelo para os países ibero-americanos, no seu Livro I, das disposições gerais, Título VI, da atividade processual, Capítulo II, dos atos de propositura, Seção I, da demanda, dispõe: "Art. 110. (Forma y contenido de la demanda) Salvo…

Judiciário do Estado de Mato Grosso Tribunal de Justiça Consulta de Jurisprudência Assevera, ainda, que ao contrário do alegado na inicial, a rescisão se deu por sua culpa, já que prestou os serviços contratados de maneira exemplar e, tal qual informa na peça exordial, o autor seguiu utilizando tais serviços, os quais não se relacionam diretamente com o aparelho que o apelado alega ter dado problema, ainda que o tenha adquirido junto à ré, haja vista que o contrato cujo inadimplemento…

acidentário, sem possibilidades de contestação administrativa. b) As doenças relacionadas ao trabalho, dispostas na Lista B do anexo II do decreto 3048/99, que podem ser identificadas de duas maneiras: - Pelo critério epidemiológico (NTEP), estabelecido pela lei 11.430: quando tiverem significância estatística no ramo econômico a que pertence a empresa do segurado. O benefício concedido deverá ser o acidentário, com possibilidade de contestação administrativa por parte da empresa,…

competitivo: BOM ESTADO FÍSICO CULTURA GERAL CAPACIDADE INTELECTUAL EXPERIÊNCIA VALORES MORAIS CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Todavia, talvez a maior contribuição de Fayol à ciência administrativa tenham sido os 14 Princípios Gerais da Administração que, apesar de alguma contestação, servem de guia básico para todos os que desejam gerenciar com sucesso: 01. Divisão do trabalho: consiste na especialização das tarefas e das pessoas para aumentar a eficiência. 02.…

prático que possibilitava coibir o arbítrio do pretor. Sublinhe-se, que na mesma época de expansão do império romano deu-se início ao período da Extraordinaria Cognitio, tendo sido em princípio criado para resolver questões de ordem administrativa, que passaram a surgir com alguma frequência em virtude do porte que haviam assumido os domínios do império, pois estas questões, para que ficasse assegurado o domínio político, precisavam se submeter a um controle mais rígido e…

(todo), 5º, 6º, 8º; Art. 13 (fazer remissão Vide ao art. 24, XXVI lei 8.666/93). 4) Lei 9.637/98. OS; 5) Lei 9.790/99. OSCIP; 6) Constituição Federal - CF Art. 175 da CF. CABIMENTO DE PEÇAS Veremos neste momento apenas o cabimento das 5 principais peças de Direito Administrativo. Marcaremos elas em nosso código com a cor (ROXA). São elas: Habeas Data (Lei 9.507/97); Mandado de Segurança (Lei 12.016/09); Ações Ordinárias (art. 282 do CPC); Ação