Modelo Peça Contestação Administrativa

como irregular. Três dias após a publicação da portaria, o servidor foi indiciado por violação ao art. 138, c/c com o art. 132, inciso II, ambos da Lei n.o 8.112/1990, e, posteriormente, citado para a apresentação de defesa no prazo de cinco dias. Na peça de defesa, o advogado do servidor, em pedido administrativo, postulou a oitiva de testemunhas, aduzindo que estas comprovariam que a ausência do acusado ao local de trabalho fora motivada por seu entendimento de que a ordem de prisão…

técnicos utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças”. - Direito de pedir prorrogação de prazo . Art. 432 - “Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz conceder-lhe-á, por uma vez, prorrogação, segundo o seu prudente arbítrio”. O prazo…

crescimento da perícia contábil, impulsionados pelos fatores retornar ao sumário de prova do CPC, arts. 332 e 333, que ficam mais robustos quando os patronos dos litigantes utilizam o disposto no art. 427 do CPC, juntando à petição inicial ou à contestação Pareceres Técnicos com opinião científica/contábil de forma elucidativa, a qual permite que o juiz dispense as demais provas. A relevância da prova contábil é o ápice de todas as demandas que envolvem o direito…

.....................................12 12.3 PARA OBTENÇÃO DE ORDEM LÓGICA....................................................12 13.0 MODELO DE PETIÇÃO/PEÇA 13.1 Contestação à Ação de Indenização por Danos Morais....................................12 13.2 Alegações Finais - Crime de Estelionato e Emissão de Duplicata Simulada......16 13.3 Contestação à Ação de Alienação de Coisa Comum - Ação Desnecessária........21 14.0 CONCLUSÃO.......................................................

à natureza. Isto justifica a ação crescente de pessoas preocupadas com estas situações – os chamados ambientalistas. Uma noção mais moderna de ambientalista não é aquelas pessoas que fazem manifestações públicas a favor do meio ambiente ou de contestação de entidades poluidoras, mas de profissionais, de todas as áreas e categorias, que querem dar sua contribuição, de acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos à preservação da natureza. Pretendemos mostrar a atuação, atual e…

agricultor e assim começando um novo ciclo na evolução do desenvolvimento humano, ainda na pré-história surgiram os primeiros ajuntamentos de pessoas e a partir daí se desenvolveram as primeiras organizações formais, que apresentaram práticas administrativas. Com o surgimento de cidades onde havia reis e nobreza, classes dirigentes, e outras que estariam o seu serviço, e foram criadas leis, e dentro deste contexto também se deu ao entendimento de colaboração e coordenação entre as…

OAB IX EXAME – 2º FASE Direito Administrativo Matheus Carvalho OAB 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO – MATHEUS CARVALHO - MODELO DE PEÇAS PARECER EMENTA: (PALAVRAS CHAVES EM LETA MAIUSCULA) Local, data DO RELATÓRIO(Descrição da solicitação e objetivos) O presente parecer decorre de solicitação verbal do cliente FULANO DE TAL, que está interessado em intentar ação judicial contra a Administração Pública Federal. O objetivo da opinião jurídica a seguir deduzida é verificar as hipóteses…

normas técnico-jurídicas; II - interpretação e aplicação do Direito; III - pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito; IV – adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instâncias, administrativas ou judiciais, com a devida utilização de processos, atos e procedimentos; V - correta utilização da terminologia jurídica ou da Ciência do Direito; VI - utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de…

e faz o direito comparado, se busca inspiração em outros países, no caso da nossa CLT, a inspiração foi buscada na Itália, e lá nos tínhamos o facismo, o modelo italiano tinha a representação paritária, que tinha um representante de cada lado, e o juiz togado. E se comparecia a Junta de Conciliação e Julgamento, para que atendesse a este modelo trazido, foi o formato inicial da CLT e da justiça do trabalho no começo da sua criação. Os representantes das partes não precisavam de pré…

mérito, sendo substituída por decisão local; d) Bélgica – a sentença estrangeira pode ter seu mérito revisado, mas não ocorre a sua substituição. 4 – Como o Brasil analisa as decisões estrangeiras para fins de homologação? Inspirado pelo modelo italiano, o Brasil adotou o sistema da delibação moderada. Além da verificação dos requisitos formais e da potencial ofensa à soberania nacional ou aos bons costumes, há o principal exame, referente à observância da ordem pública.…