Modelo Parecer Juridico

pela excelência gerencial na administração pública não se iguala a da iniciativa privada, uma vez que está condicionada aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência (CF, 1988). Assim, existe todo um ordenamento jurídico a ser observado e cumprido, com vistas a evitar o desrespeito aos princípios constitucionais da administração pública. A missão institucional do IMESC é: “desenvolver estudos e pesquisas socioeconômicas e cartográficas para o…

Prefeito de certa municipalidade deseja saber se possui competência para, em sua esfera, legislar sobre o Domínio Econômico. Desta forma, o Prefeito espera de você, assessor jurídico, que elabore um parecer sobre o assunto para que possa ou não encaminhar projeto de lei sobre esta matéria para a Câmara Municipal. Elabore o parecer sem se preocupar com as formalidades. Questão Objetiva (OAB-CESPE) - Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico e dos princípios constitucionais da…

frequente entre órgãos públicos e entre pessoas ou empresas e órgãos públicos, a correspondência oficial tem um aspecto para o qual poucos atentam: ela inclui textos que têm caráter documental e jurídico mesmo que tramitem apenas entre pessoas. É o caso da declaração, da ata, do atestado, do parecer etc. Existem as mais variadas divisões sobre os tipos de correspondência oficial, que podem ser vistas em vários livros que tratam do assunto. A divisão mais didática e completa foi dada…

subterfúgio destinado exclusivamente a evitar licitação.” (in “Aspectos Jurídicos da Licitação”, Editora Saraiva, p. 61) Assim, face ao princípio da legalidade, a regra é a padronização, e, só em caso de patente impossibilidade, esta demonstrada nos autos de padronização, é que se deve optar pela não estandartilização ou marca. “... em síntese, cabe a Administração Publica, sempre que possível, adotar o estander, o modelo, dentre os vários bens similares encontráveis no mercado, ou…

mas tinham consequências: só os actos que gozassem destas duas qualidades podiam ser impugnados pelos particulares. Vão marcar o Estado português mesmo quando ele passou a ser um Estado social. Com o Estado social veio o modelo da administração prestadora trazendo consigo um modelo novo de acto administrativo – acto administrativo favorável, praticado em vários momentos do procedimento. Este acto não gozava dos conceitos tradicionais da definitividade e da superioridade pois era…

administrativa do Estado. No modelo alemão, o Município não possui a autonomia para criar leis, cabendo essa atividade aos Estados que compõem o modelo de poder estatal. Não há, portanto, o Poder Legislativo. O ente municipal alemão também recebe obrigações determinadas por leis estaduais e federais. O modelo de três entes federativos, autônomos politicamente e dotados de capacidade legislativa, como adotado no Brasil, constitui -se como uma peculiaridade dentre os modelos de federação…

desenvolverá, de acordo com casos concretos apresentados nas etapas da ATPS, pareceres e relatórios apoiados em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. A produção dos trabalhos solicitados nas etapas deste desafio contribuirá para seu desenvolvimento acadêmico, proporcionando considerável enriquecimento de seu cabedal de conhecimento jurídico. Objetivo do desafio Elaboração de pareceres e relatórios jurídicos, fundamentados em entendimentos doutrinários e…

executar. * Exames complementares, radiografias, modelos e fotografias. * Prescrição e medicamentos. O que é laudo pericial? Um laudo pericial é uma forma de prova, cuja produção exije conhecimentos técnicos e científicos, e que se destina a estabelecer, na medida do possível, uma certeza a respeito de determinados fatos e de seus efeitos. O Perito fala somente sobre os efeitos técnicos e científicos. O Juiz declara os efeitos jurídicos desses fatos referidos pelo perito e…

uma sistematização do Direito e “Conselhos” com pareceres, Cino e Pistóia, e Baldo de Ulbaldes. Uma das mais importantes tarefas dos comentadores foi a de conselheiros e pareceristas, pois é nessa função que os conhecedores dos textos de direito romano reelaboram o direito antigo para resolver um caso concreto. “Os comentadores (...) transformaram-se nos grandes conselheiros dos príncipes, das comunas de dos particulares, emitem opiniões e pareceres (consilia) e ajudam a dar mais um…

A ADOÇÃO E A NARRATIVA DE PINÓQUIO Apesar de ser um assunto atualmente discutido nos mais variáveis contextos, dentre eles: político, social e jurídico o tema adoção é uma instituição com séculos de existência, presentes não só na história, mas também na construção cultural e literária de diferentes povos. Afinal que criança nunca ouviu falar de um menino criado com uma família de lobos, ou mesmo de macacos. Ou mesmo de um boneco de madeira, que amado por seu "criador" torna-se um…