Modelo Parecer Dispensa De Licitação Art 24 Xiii

Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a Educação Básica”. Lei nº. 11.494, de 20 de junho de 2007, art. 23, inciso II. E, afinal, quais são as ações financiáveis? :: a remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica pública; :: despesas de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica. Agora, vamos ver…

GABINETE DO GOVERNADOR ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 5.771 DE 13 DE MAIO DE 2013 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1º Nomear ANDRÉA DOS SANTOS PELATTI para exercer cargo em comissão, referência CEC-4, na Secretaria de Estado de Pequenos Negócios – SEPN. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de maio de 2013. Rio Branco-Acre, 13 de maio de 2013,…

comunicação; - TC 014.429/2007-0 - Representação. Pregão nº 54/2007 do Ministério da Justiça para aquisição de equipamentos de raio-X; - TC 016.616/2007-1 - Representação. Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para o Pan 2007 por dispensa de licitação; - TC 017.127/2007-2 - Representação. Contratação direta de produtora executiva para realização das cerimônias dos XV Jogos Pan-americanos; - TC 020.983/2007-7 - Representação. Execução do contrato e convênio de…

Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda. Estrutura Regimental (Decreto nº. 7.482/11) ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA Art. 1o O Ministério da Fazenda, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência…

Princípio da Exclusividade 22 CAPITULO 5 5 Receita Pública 23 5.1 Conceito 23 1 5. 2 Receita Orçamentária 24 5.2.1 Receitas Correntes 24 5.2.2 Receitas de Capital 24 5.2.3 Receita tributária ou derivada 24 5.2.4 Tributo 25 5.2.4.1 Imposto 25 5.2.4.2 Taxa 25 5.2.4.3 Contribuição de melhoria …

1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: o Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do o o art. 5 do Decreto-Lei n 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o o no art. 5 do Decreto-Lei n 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, com personalidade jurídica…

públicas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto n° 04, de 02 de janeiro de 2015. PODER EXECUTIVO DECRETO DECRETO N° 11, DE 27 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2015 e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e objetivando disciplinar a execução orçamentária do exercício de 2014 Art. 3º A SEFAZ…

Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto nos incisos I e II, do § 2º do art. 3º, da Lei Complementar n. 29, de 25/10/1999, c/c com os parágrafos 4º e 5º, do art. 17, da Lei Federal n. 8.666 de 21/6/1993, e suas alterações posteriores. D E C R E T A: Art. 1º Fica a empresa TOALHEIRO MS LTDA - EPP., inscrita no CNPJ/MF n. 01.575.034/0001-77,…

características que singularizam a autarquia, quais sejam, criada por lei, personalidade jurídica pública, capacidade de auto-administração, especialização dos fins ou atividades e, por fim, sujeição a controle ou tutela. Sonia Kanashiro Tanaka, apoiando-se no art. 5º, inciso I, do Decreto-lei 200/1967 defende opinião diversa quanto ao conceito, vale transcrever: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades…

................................................................... 17 19 19 19 20 20 20 21 21 22 22 22 24 4.8 Identificação do signatário ............................................................................................ 4.9 Autoridades, Formas de Tratamento, Abreviatura, Vocativo e Envelope .................... 24 25 Capítulo V 5 – MODELOS DE COMUNICAÇÕES E ATOS OFICIAIS: ESPÉCIES, FINALIDADES, ASSINATURAS E ESTRUTURAS Apostila...........................