Modelo Parecer Danos Morais

descontar as horas ou dias de afastamento? Se o empregado apresentar um atestado válido, a empresa somente poderá recusá-lo e não pagar os salários se comprovar através de junta médica que o trabalhador está apto ao trabalho. É o que estabelece o parecer nº 15/95, do Conselho Federal de Medicina (CM). A recusa de um atestado só se justifica se ele for falso ou contrariado por junta médica. E quando a empresa recebe o atestado e desconta as horas ou dia trabalhado, o que fazer? Esse…

Federal e Municípios; e administração indireta: autarquias, fundações públicas); Direito Privado - são as corporações (associações e sociedades civis e comerciais) e as fundações particulares. Associações – não têm fins lucrativos, mas religiosos, morais, culturais, desportivos ou recreativos (Ex.: igrejas, clubes de futebol, clubes desportivos, etc.) Sociedades Civis - têm fins econômicos e visam lucro, que deve ser distribuído entre os sócios. (Ex.: escritórios contábeis,…

fundado no respeito aos direitos essenciais do homem‟ 1; a importância desse julgamento no dia de hoje é que através da aplicação do direito, que esta Corte tem o competente hábito de realizar, a justiça seja feita e que assim sejam reparados os danos às vítimas por esta representação legal das vítimas. *** Este talvez seja o início de alguma sustentação legal das vítimas que sofrem diuturnamente violação de direitos, tal qual o direito à liberdade de expressão, em um…

desses direitos. Não só a pessoa natural possui tais direitos, mas também a pessoa jurídica, regra expressa do art. 52 do novo Código Civil, que apenas confirma o entendimento jurisprudencial anterior, pelo qual a pessoa jurídica poderia sofrer um dano moral, em casos de lesão à sua honra objetiva, com repercussão social (súmula 226 do STJ). O nascituro também possui tais direitos, devendo ser enquadrado como pessoa. Aquele que foi concebido mas não nasceu possui personalidade jurídica…

Maquiavel (defensor da monarquia) é um manual de como deve agir um príncipe para se manter no poder, sendo que cada principado deve ser administrado de uma forma. Para manter-se no poder o príncipe deve estar disposto a desrespeitar a moral e recorrer à força poder, além de parecer ser mau e até trapacear se for preciso. Thomas Hobbes defende a monarquia absoluta, onde o governante está acima de tudo e de todos, inclusive das leis. Ele analisa hipoteticamente o homem no seu…

ou verbalmente; Forçar o estudante a cometer atos contrários a sua vontade; Torturar e / ou proporcionar tratamento desumano ou degradante; Constranger mediante violência ou ameaça; Intimidar mediante porte ilegal de arma branca ou de fogo; Causar danos ao patrimônio público ou de terceiros; Impossibilitar ou prejudicar a prática docente regular. O aluno infrator, além de ser punido de acordo as sanções disciplinares do Instituto, pode responder criminalmente por seus atos. Fique…

está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos” Art. 437- “O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida” Assistentes Técnicos indicado pelas partes e o assistente técnico indicado pela promotoria Objetivo: reforçar o contraditório (as partes poderão fornecer provas, testemunhas e discutir qualquer etapa da…

Perícia Trabalhista a) De acordo com os conhecimentos abordados em aula, como um perito atuaria na situação descrita no caso? A Perícia é a forma de controle para equiparar ou restabelecer algum dano que possa ser sofrido ao trabalhador ou a corporação. Quando falamos em perícia trabalhista, estamos avaliando as condições ambientais da empresa para julgar se a afirmação da parte solicitada está correta ou não. Neste caso o perito é nomeado em uma

com problemas sociais e baixa autoestima. Embora este tipo de bullying ainda exista, a realidade é bem mais complicada. Muitos bullies têm habilidades sociais bem desenvolvidas, autoestima elevada, e são mestres em manipular os adultos a fim de parecer inocentes. Muitos deles são meninas. Bullying pode assumir a forma de agressão física, verbal ou emocional. Um tipo de agressão emocional muito comum é o chamado bullying social ou relacional, que se refere a agressão emocional entre as…

(Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003). As manifestações culturais criam modos de viver coletivamente, de organizar-se politicamente e relacionar-se com o meio em que vive. Os povos desenvolvem linguagens, aptidões artísticas e religiosas, valores morais, etc. A pluralidade cultural é um acúmulo de experiências humanas e que é patrimônio de todos, pois enriquece nossas vidas e nos ensina diferentes maneiras de conviver socialmente. Parâmetros Curriculares Nacionais Os…