Modelo Notificação Extrajudicial

pela Resolução SEMAC nº 25, de 10 de novembro de 2008) § 3º - Se a reserva legal não estiver constituída, o proprietário ou possuidor deverá encaminhar ao IMASUL o Termo de Compromisso para Comprovação ou Constituição de Reserva Legal - TCC, conforme modelo constante no anexo I, a partir do que disporá de dois meses para apresentar os documentos comprobatórios da constituição da reserva legal ou dar entrada com o pedido e a documentação necessária para sua constituição por meio da…

Compra e Venda 3.1. Os contratos de compra e venda individuais entre a COMPRADORA e a VENDEDORA deverão conter as informações do pedido de compra ou confirmação do pedido de compra (Ordem de Compra), tais como: tipo de produto comprado, nome do modelo, quantidade, preço, condições e prazo de entrega, local e forma de entrega e outras condições necessárias à venda dos Produtos, na medida em que não afrontem diretamente as cláusulas estipuladas no presente Acordo. 3.2. Os contratos…

empresarial não poderá ser alienado sozinho. Formalidade da eficácia do trespasse: 1) Averbação na junta comercial, 2) Publicação desta averbação no diário oficial do Estado, 3) Notificação de credores se o alienante não tiver bens para saudar as dividas ( cabe pedido de falência no caso de não notificação), 4) Responsabilidade pelas dividas contraídas antes do trespasse: O adquirente assume as dividas desde que elas estejam contabilizadas e o alienante respondera solidariamente…

os 10 dias seguintes à notificação da renúncia (judicial ou extrajudicial) ou assinatura do termo de renúncia, deverá continuar a representar o mandante, salvo se for substituído antes desse prazo. Veja que não se trata de “renunciar nos autos do processo judicial”. O advogado precisará notificar (ou obter termo de renúncia devidamente assinado) o outorgante (cliente) da sua renúncia, sendo que o prazo de 10 dias começa a correr da data da efetivação da referida notificação. Decisão…

|Administrativas; 3.2.3 Espécies de Sanções; 3.3 Rito processual; 3.3.1 Instauração;3.3.2 Instrução; 3.3.3 Defesa;| | |3.3.4 Relatório; 3.3.5 Julgamento; 3.3.6 Intimação;3.3.7 Notificação; 3.3.8 Recurso; 3.3.9 Recolhimento da Multa;| | |3.4 Recuperação do dano ambiental; CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. | |Resultados e Discussões |Diminuindo-se

fato e de direito que passa a expender: DOS FATOS A autora firmou com o banco réu contrato de arrendamento mercantil – leasing - no dia 19.06.2008, sob o contrato nº. 00000034752154, o qual teve como objeto o automóvel, Fiat, modelo Palio Novo Fire Flex, ano/modelo 2008/2008, de placas EAB 1735. O referido contrato prevê o arrendamento no valor líquido de R$ 30.192,00 (trinta mil cento e noventa e dois reais). O prazo contratual acordado foi de 72 (setenta e dois) meses, sendo…

assertivo,comunicando tratar-se da última tentativa de negociação,para evitar o registro do cliente em órgão de proteção ao crédito.Se ainda assim a conta não for quitada,a empresa efetua o registro em órgão de proteção ao crédito e é feita uma notificação extrajudicial.O título é encaminhado para protesto ou é acionado o Juizado Especial (Pequenas Causas). 1) Controle Mantenha um controle permanente e atualizado da carteira de vendas a prazo,utilizando,de preferência,uma planilha…

Caderno de Conflitos e suas soluções 1- Seria o Direito um “agente” determinante na estrutura e mutação do contexto evolutivo social, por imprimir aos membros de uma dada sociedade novos modelos de expressão comportamental? Ou seja, o Direito determinado pelas demandas e particularidades de uma dada sociedade? 2- De que modo as normas jurídicas podem contribuir para a prevenção e a resolução de conflitos em uma sociedade? Prevenção: regulando condutas (estabelecendo direitos,…

decisão administrativa de aplicação de penalidade no processo administrativo sancionador (art. 2º, § 1º). 3 – Vedações a celebração do TCAC Não serão admitidos pedidos de TCAC nas seguintes situações: a)Casos em que a conduta esteja sendo apurada através do procedimento da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), até que todas as etapas deste estejam concluídas, ou seja, até o momento em que a demanda seja classificada como “Núcleo”, o que ocorre após a realização da análise…

declinado no preâmbulo, a reger-se pelas seguintes cláusulas e condições: O prazo da locação é de DOZE (12) meses, iniciando-se no dia 15/04/2013 e findando-se em 15/04/2014, quando então será considerada finda, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, obrigando-se o(a) LOCATÁRIO(A) a restituir o imóvel, completamente livre e desocupado. O aluguel convencionado é de R$ 500,00 (reais) mensais, devendo ser pago até o dia cinco (05) do mês subsequente ao vencido,…