Modelo Notificação Extrajudicial

no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; h- O término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; i- A falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de…

e pode ser cobrado: O fisco irá exigir o pagamento deste tributo, mas, para isso, deverá constituir um crédito tributário. O crédito tributário, a cobrança estatal, segundo o CTN, é constituído através da prática do lançamento. Um exemplo de notificação ou lançamento do crédito tributário é o recebimento do carnê do IPTU. Em resumo: o tributo nasce com a prática do fato gerador, em decorrência dessa prática do fato gerador, surge a obrigação tributária, e através do lançamento,…

por agente de trânsito (art. 280); 2) a autoridade de trânsito determinará a notificação da autuação ao proprietário do veículo (art. 281, par. único, II); 3) no prazo máximo de 30 dias, para apresentação de defesa prévia. 4) Posteriormente, julgará a autoridade de trânsito a subsistência ou insubsistência do auto (art. 281, caput), sendo que mantido, será aplicada a multa. 5) Aplicada, deve ser expedida nova notificação, agora da penalidade, ao proprietário do veículo (art. 282),…

Thiago Hora Com o crescimento vertiginoso do mercado imobiliário, principalmente na cidade do Rio de Janeiro, haja vista a perspectiva de desenvolvimento e a grande inserção de capital no setor, em virtude da realização de eventos esportivos, um modelo de venda de imóveis tem se tornado corriqueiro nas imobiliárias: a cessão de diretos. Consoante é cediço, a cessão de direitos (revenda) é possível em qualquer momento da construção, desde que o adquirente esteja com os pagamentos em…

atualizado o seu cadastro junto ao INPI. São milhares de pedidos todos os anos, movimentando uma quantidade incalculável de informação. E é unicamente com base nas informações do cadastro que podemos entrar em contato com o requerente. Desde uma notificação de oposição até a expedição do certificado de registro, tudo depende da consistência das informações sobre solicitante e/ou seu procurador. Portanto, toda e qualquer mudança de dados, além, é claro, de quaisquer alterações que…

do processo. Na tentativa de se comprovar a viabilidade da utilização da arbitragem, demonstraremos que a arbitragem e os demais meios extrajudiciais de solução de conflitos são alternativas diretas e viáveis para a resolução da morosidade da justiça. A conflituosidade social e o acesso à Justiça devem ser analisados, também, sob a ótica da solução extrajudicial. A arbitragem instituída, no Brasil, pela Lei nº 9.307, de 23.09.1996, veio atender aos anseios da cidadania na solução de seus…

empresarial entre as partes; (xv) o ASSOCIADO teve aprovada sua solicitação para, por sua conta e risco, ingressar no “Sistema BBOM”, de acordo com os padrões estabelecidos pela BBOM, estando ciente de que a essência de toda e qualquer licença ou modelo de negócio ou oportunidade apresentada pela BBOM, repousa no estrito cumprimento, pelo ASSOCIADO, das diretrizes, políticas e padrões do “Sistema BBOM”; (xvi) as partes estão convencidas de que o alcance dos objetivos comuns,…

procuradores garante à Procuradoria um posicionamento coerente, impessoal e institucional. AUMENTA A TRANSPARÊNCIA Os documentos produzidos no sistema podem ser acessíveis a todos procuradores, que poderão se utilizar de pareceres e peças judiciais como modelos. As atividades e movimentações são visíveis e publicáveis, garantindo acessibilidade às informações para outros órgãos da administração pública e sociedade como um todo. Além disso, o SAJ permite a materialização do conceito de…

dois grandes grupos: perícias judiciais e perícias extrajudiciais.  Perícias Judiciais: são aquelas realizadas no âmbito do Poder Judiciário, durante o andamento de processos judiciais, requeridas pelo Juiz ou pelas partes envolvidas no processo, objetivando produzir provas ou esclarecer fatos, dotando o Magistrado de subsídios para formação de sua convicção visando o deslinde da questão. forma tecnica e cientifica  Perícias Extrajudiciais: são aquelas realizadas fora do âmbito do…

disponíveis como “dinheiro” na respectiva data. Saídas de Caixa: correspondem a pagamentos de fornecedores, pró-labore (retiradas dos sócios), aluguéis, impostos, folha de pagamento, água, luz, telefone e outros, entre eles alguns descritos em nosso modelo. Saldo Operacional: representa o valor obtido de entradas menos as saídas de caixa na respectiva data. Possibilita avaliar como se comportam seus recebimentos e gastos periodicamente, sem a influência dos saldos de caixa anteriores. …