Modelo Notificação Extrajudicial

má-gestão do exprefeito, trazendo prejuízos financeiros não apenas à FUNASA, mas também aos munícipes de Assu. 03. Registre-se que o contraditório no âmbito do processo administrativo ocorreu com o ex-gestor municipal, não tendo havido a regular notificação do Município de Assu para eventualmente apresentar defesa. Ou seja, o processo de tomada de contas foi travado entre a FUNASA e o ex-gestor municipal, que é o ordenador de despesas. 04. Diante da irregularidade apontada na…

Sumário (clique no link para acessar o tópico) Introdução Siglas Utilizadas Conceito Objetivos Prova Pericial Laudo Pericial Parecer Pericial Tipos de Perícia Competência Perícia Contábil x Auditoria Planejamento Como Calcular os Honorários Modelo de Orçamento de Honorários Periciais Responsabilidade de Pagamentos de Honorários Periciais Levantamento Parcial dos Honorários Periciais Honorários a Final Parcelamento de Honorários Honorários Provisórios Prescrição de…

embasamento legal. O “CONCENTRE SCORING” é assim conceituado pelo próprio site da Ré: “Concentre Scoring é um produto baseado em modelos estatísticos de pontuação de crédito. Fortemente apoiado em informações negativas, o produto compreende diversos modelos estatísticos, cada um deles direcionado para um determinado perfil de histórico de crédito. Os modelos fornecem uma pontuação que representa a probabilidade de um proponente de crédito tornar-se inadimplente no mercado em um…

direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade, tornando necessária uma alteração contratual para estender-lhes o respectivo poder. Aliás, é possível também que a pluralidade de administradores seja composta por sócios e não-sócios, num modelo misto, implicado quóruns diversos para a escolha de cada categoria. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de…

administrativa nos ditames do artigo 142 também do CTN. O referido prazo é de CINCO ANOS contados da data da sua constituição definitiva. Mas, há casos em que surgem causas impeditivas ou suspensivas ao início da fluência desse prazo, ficando esse, até tal notificação, suspenso nos termos do artigo 174 parágrafo único do CTN. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.…

subordinada ao regime legal do tipo de sociedade empresária escolhido (artigo 983). A sociedade simples só se subordinará às regras que lhe são próprias, se adotar o modelo de sociedade simples (chamadas sociedades simples pura). Observamos, porém, que nos termos do artigo 1.150 do Código Civil, a sociedade simples que for constituída sob o modelo de sociedade empresária, apesar subordinar-se às normas do tipo societário escolhido, continuará a ser considerada de natureza simples…

incluir todos os custos relativos ao objeto licitado, inclusive quanto ao frete e emplacamento da viatura, junto ao DETRAN/PE, em nome do CONTRATANTE, fornecendo a respectiva documentação (CRLV e DPVAT). b) Enviar proposta adequada ao lance, no modelo de Proposta (Anexo VII), para fins de exame e aceitabilidade do preço, para o e-mail indicado no preâmbulo deste edital, ou pelo fax, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, após o encerramento dos lances. c) A proposta ajustada poderá…

______________________________________________________________________________________________________ I – DOS FATOS 1. Em maio de 2006, o Requerente promoveu a venda de um automóvel ao sócio da empresa ora Requerida, marca GM, modelo Celta, ano de fabricação/modelo 2004/2004, cor vermelha, pelo preço de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), representado pelo cheque de nº 511485, agência 1664, Banco Sudameris, conta-corrente nº 9003030-5, de…

entregue na residência da 2ª autora, primeiramente na data de 15 de novembro de 2011, mas devido o produto estar amassado, foi reclamado e devolvido a loja. 04- A loja trocou o produto que veio danificado e entregou outro refrigerador da mesma marca e modelo, após a reclamação. 05- Ocorre que, o refrigerador foi ligado e não funciona devidamente, não congelando e nem refrigerando, ou seja, o produto não realiza sua única e principal função. 06- Na data de 02 de janeiro de 2012, as…

financeira credenciada, ao receber referidos valores, efetuar os respectivos depósitos automaticamente nas contas correntes do Tribunal de Justiça e do FCRCPN, em 3 (três) vias, sendo os emolumentos pagos diretamente na serventia extrajudicial. I – a primeira para o serviço extrajudicial; II – a segunda para o interessado, valendo como recibo; e III a terceira para o banco. § 2º. Os Tabeliães e Registradores somente poderão praticar atos de suas competências mediante a prévia…