Modelo Notificação Extrajudicial Cobrança

(já antes da oposição: se há grave prejuízo na demora ou se os créditos são fundados sobre determinados documentos; depois da oposição: se essa não se fundar em prova escrita ou de pronta solução – arts. 642 e 648 do CPC italiano). Em outros modelos, determina-se que o juiz proceda à “condenação com reserva de exceções”, quando recebe embargos que “não provêm de plano” (alegações não-amparadas em documentos ou em prova imediatamente examinável). É tanto o que se dá no…

No dia 28 de Dezembro de 2012 foram (finalmente) publicadas as portarias n.º 426‐A/2012 e 426‐B/2012, que contém, respetivamente, o modelo de declaração para comunicação dos elementos das faturas e o modelo das faturas‐recibo para efeitos do art.º 115.º do CIRS. Ao contrário do anunciado, não se encontram disponíveis no portal da Administração Tributária modelos só de fatura e só de recibo, documentos que são necessários para os…

Proteção e Defesa do Consumidor acerca do tema inadimplência. A partir do estudo em questão foram possíveis identificar, dentro dos limites da lei, como se deve proceder em uma cobrança e quais os limites devem ser respeitados. Palavras Chaves: Inadimplentes, consumidor, fornecedor, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cobrança. Lista de Siglas CDC – Código de Proteção e Defesa do Consumidor CF – Constituição Federal IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor…

resposta a necessidade de um modelo simplificado de gestão financeira Por Welington Melo Pequeno Resumo A gestão de recursos financeiros tornou-se o tema de suma importância para a continuidade dos negócios das organizações, somando-se a globalização, falta de planejamento para implantação de novos negócios e expansão, falta de mensuração de quanto capital de giro será necessário, e a captação dos empreendedores demonstram o quanto essa continuidade é afetada e que um modelo de…

prazo da locação é de ............. (....) dias (cuidados - prazo máximo de noventa dias), iniciando-se no dia 00 de ......... de 0000 e findando-se em 00 de .......... de 0000, quando então será considerada finda, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, oportunidade em que deverá o(a) LOCATÁRIO(A) proceder a restituição do imóvel, completamente livre e desocupado. SEGUNDA: O aluguel convencionado é de R$ .......... (.......................) por dia, nele…

Cartórios de Registro de Títulos e Documentos tem funções diversas e amplas. Registram, principalmente, contratos que têm como objetos bens móveis. Promovem o registro de documentos gerais e é também o responsável por fazer notificações extrajudiciais, como as de cobrança, por exemplo. Além disso, o Registro de Títulos e Documentos também possui a chamada função suplementar ou residual, praticando os registros não atribuídos aos demais serviços (registros de imóveis, registro civil de…

Thiago Hora Com o crescimento vertiginoso do mercado imobiliário, principalmente na cidade do Rio de Janeiro, haja vista a perspectiva de desenvolvimento e a grande inserção de capital no setor, em virtude da realização de eventos esportivos, um modelo de venda de imóveis tem se tornado corriqueiro nas imobiliárias: a cessão de diretos. Consoante é cediço, a cessão de direitos (revenda) é possível em qualquer momento da construção, desde que o adquirente esteja com os pagamentos em…

previstos nesta novel e revolucionária legislação, com o propósito de tutelar o hipossuficiente na segunda década do século XX, podemos ressaltar: a) os contratos eram celebrados com o prazo de um ano, prorrogável por mais um ano, não havendo notificação em sentido contrário, com antecedência de três meses; b) o locador só teria legitimidade para interpor a ação de despejo, se o locatário estivesse em mora com no mínimo dois locativos; c) o direito de o…

ANEXO VII - MODELO DE TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA Processo nº ___________________________ A AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, criada pela MP nº 2.228-1, de 2001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.884.574/0001-20, com escritório sito à Avenida Graça Aranha, nº 35, Centro, na cidade do Rio de Janeiro – RJ, neste ato representada pelo (cargo e nome completo), inscrito no SIAPE sob o nº ______________, doravante denominada simplesmente ANCINE, e a _________________________, com…

os custos com o andamento do processo. Se o valor retido não for suficiente, será descontado de créditos futuros, se houver, ou em caso negativo a CONTRATADA deverá liquidar o restante em 20 (vinte) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação. 5. Responsabilizar-se por todos os materiais, equipamentos e ferramentas que lhes forem confiados, respondendo pelos prejuízos que der causa, quer por imperícia, quer por negligência. 1. No caso de uso indevido…